9 DE DEZEMBRO DE 1983

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do que aquele que é atribuído a ura simples Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa é uma concepção de cooperativismo, ou de fomento cooperativo, que nós não partilhamos.

Por assim ser, gostaríamos de saber também que tipo de despesas estão incluídas neste Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa. São com certeza despesas úteis, mas a sua disparidade com as verbas atribuídas à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo parece-nos muito grande.

Gostaríamos ainda de obter esclarecimentos sobre as verbas que constam das despesas comuns, ou seja, os investimentos do Plano com 91,8 milhares de contos e as contas de ordem com 30 000 contos. O que é que efectivamente se inclui nesta matéria das contas de ordem? Ê porque, dentro desta designação orgânica, esta classificação não é para nós perfeitamente clara, razão por que gostaríamos de ser esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro, as minhas questões dizem respeito à verba orçamentada para a Comissão da Condição Feminina.

Acompanhando a evolução desde 1981, verificamos que nesse ano a Comissão da Condição Feminina dispôs de 55 554 contos, em 1982 dispôs de 40 000 contos, em 1983 dispôs de 33 500 contos e em 1984 disporá de 33 600 contos.

Em relação a 1981 isto representa, em termos reais, um decréscimo de 67 % e quero manifestar, desde já, a minha estranheza neste panorama e aquilo que consta do programa do seu governo em relação à condição feminina.

Entre várias metas —algumas muito bonitas que. sem dúvida, deviam ser prosseguidas — encontramos uma que diz respeito, exactamente, a esta Comissão, dizendo-se claramente «Apoio à Comissão da Condição Feminina».

Ora, Sr. Ministro, nós entendemos que esta Comissão tem tido um papel de merecimento a nível de estudos que tem feito, de divulgação desses mesmos estudos e dos direitos das mulheres e até suprindo, na medida do possível, o acesso aos direitos a que as mulheres das classes mais desfavorecidas realmente não têm tido direito.

Esta Comissão presta, inclusivamente, informação jurídica às mulheres que a ela se dirigem e, além disso, também tem, a nível de cooperação com organizações não governamentais de mulheres, um papel bastante importante.

Ora esta restrição de verbas não tem como explicação o facto de já termos conseguido, no nosso país, uma quase igualdade e que pouco há a fazer neste capítulo.

Penso que o Sr. Ministro não irá responder assim, porque a verdade é que entre a legislação progressista que nós temos nesta matéria e a prática, vai uma distância grande.

Na prática, o Governo contribuirá, inclusivamente, com a sua quota-parte para a instalação de discriminação. A este propósito faço-lhe notar anúncios televisivos do Ministério da Educação que apontam as mulheres para o cargo de secretárias e dactilógrafas em violação de um decreto-lei de 1979 e ainda outros casos, não resolvidos, de discriminação como o das hospedeiras

da TA? que ainda não viram satisfeitas as suas reivindicações em reteção às reduções de salários por causa da maternidade, isto é, por estarem grávidas s terem passado, por isso, do trabalho no avião para o trabalho em terra. Ora bem, esta medida é muito desajustada, mas eu poderia ainda Mar aqui de discriminações no acesso ao emprego, até nas entrevistas que se fazem nas empresas públicas, omáe se pergunta às mulheres se estão grávidas, ele.

Poderia falar-lhe aqui muito detalhadamente sobre isto, mas irei terminar focando o seguinte: estamos na meta fina! da «década da mulher», internacionalmente teremos que prestar contas do çue fizemos neste capítulo e não basta ter decretos-leis a conferir direitos às mulheres, po:s é preciso a sua aplicação prática.

Nisso a Comissão da Condição Feminina tem um importante pape! a desempenhar e entendemos que esta verba c mais que insuficiente e indica que, na verdade, este governo nenhum apoio quer afinal dar a esta Comissão, a menos que V. Ex.a me diga que esta verba foi retirada daqui para promover a igualdade pagando subsídios às donas de casa. Mas espero que a resposta não seja essa.

Não acha, Sr. Ministro, que seria de fazer um reforço desta verba colocando-a, pelo menos, ao nível da verba de 1981, o que, aliás, consta de uma proposta que apresentámos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joã© Amaral (PCP): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas ordens de questões.

A primeira refere-se a dois serviços: o Serviço Nacional de Ambulâncias e o Serviço Nactona! de Protecção Civil. Muito concretamente sei que em 1981 e 1982 sles estiveram sob a alçada do Ministério da Defesa Nacional e tenho aqui os números que então lhes foram atribuídos. No entanto, este ano —e já indaguei junto do Sr. Secretário de Estado da Defesa — eles não estão aí.

Indaguei igualmente junto do Sr. Ministro da Administração Interna e aí também não estão. Suponho que estão dependentes da Presidência do Conselho de Ministros e espero, desta vez, ter acertado.

A pergunta que lhe quero fazer é esta: quais as verbas que foram previstas em 2983 para o Serviço Nacional de Ambulâncias e para o Serviço Nacional de Protecção Civil e quais as verbas que estão orçamentadas em 1984 para cada um desses serviços?

A segunda ordem de questões refere-se ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que considero com muito boa vontade a situação em que está e as dificuldades que, naturalmente, encontra para levar a cabo um ambicioso programa de governo que aqui nos apresentou. Não quero lê-lo porque ele é tão longo que gastaria aqui tempo de mais e há quem esteja com pressa. Mas, apesar de tudo, cito duas ou três coisas: aperfeiçoar e implementar os serviços de inspecção e de controle jurídico e técnico da eficiência da acção administrativa; melhorar o aproveitamento das capacidades do conjunto dos funcionários e de cada um através de um adequado plano de formação, da reestruturação gradual dos quadros e de uma definição racional das carreiras; racionalizar os sistemas de