9 DE DEZEMBRO DE 1983

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que o microfone que geralmente é reservado ao Governo desapareceu, o que não me admirou, tendo em conta o teor do debate sobre matéria orçamental.

Portanto, estamos aqui em dívida, estamos a contrair um empréstimo de microfone, e esperamos restituir o mirofone que nos foi emprestado.

Risos.

Sr. Presidente, mais uma vez muito obrigado por me ter concedido a palavra, pois o conjunto de questões que foi posto, e dentro da metodologia habitual neste tipo de discussões, leva a que haja necessidade de intervenção de quatro membros do Governo. Eu próprio farei uma intervenção inicial sobre um ponto concreto que foi suscitado e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e o Sr. Secretário do Orçamento também abordarão as questões das áreas respectivas.

Quanto à questão que o Sr. Deputado João Amaral me pôs, à qual acrescentou um comentário de circunstância que suponho que não é totalmente aderente à realidade, pois dizia que parecia que não havia interesse do lado do Governo em responder para já, devo dizer que da parte do Governo há interesse em respeitar a metodologia dos trabalhos tal qual ela se tem apresentado. Não é um problema de responder já ou logo.

A questão que V. Ex.°, Sr. Deputado João Amaral, levantou tem uma resposta clara e directa que é esta: cia ultrapassa o âmbho estrito da discussão orçamental que se baseia numa proposta que é apresentada e que está quantificada. Daí que —e esta é a resposta do Governo— quando, na sede própria, o problema for suscitado e votado, o Orçamento seja, evidentemente, adaptado em conformidade.

As outras questões que foram suscitadas poderão ser abordadas pelo Sr. Secretário de Estado e eu começaria por pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado para abordar as matérias da respectiva competência e procedo, portanto, à devolução do empréstimo do microfone.

Risos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Fstado Adjunto do Ministro de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado (Anselmo Rodrigues): — Foram várias as questões que me foram postas e eu responderei em primeiro lugar às questões específicas para depois ir para as mais gerais.

Em relação ao problema da discriminação de verbas que me pediram tenha que responder que no próprio dia, ao fim da tarde — espero que lhes tenha chegado—, foi entregue na Comissão essa discriminação de verbas.

Como sabem, não é uma discriminação que conste da Direcção-Geral da Comunicação Social mas do Orçamento obtido, e mandei-a entregar nesse mesmo dia.

Uma outra questão diz respeito ao parecer da Procuradoria-Geral da República e ao cumprimento ou à revisão do contrato com a Agência Notícias de Yortuga\ ao tô& cumprimento das cláusulas ilegais.

O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pedido por mim próprio e por mim próprio foi homologado. Reconhece-se nesse parecer que há efectivamente cláusulas ilegais e aquelas que são ilegais são as que pressupõem a continuação do contrato para além de 1984. Que eu saiba, este Orçamento refere-se a 1984 e, portanto, neste momento ainda não se põe o problema da ilegalidade dessas cláusulas. Daí que, sem uma tomada de posição sobre o cumprimento ou não do contrato até 1983 por parte da Agência NP, não haja necessidade de prever as verbas a ela referentes.

E passarei à outra questão que se refere à resposta que eu dei na Comissão sobre a existência de uma verba.

Efectivamente, na Direcção-Geral da Comunicação Social há uma verba referente à aquisição de serviços não especificados na qual está prevista esta verba.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ê apenas para dizer que há duas cláusulas que são consideradas ilegais, as cláusulas vt e a ix do contrato, ambas por terem violado os termos da portaria e uma delas diz respeito a fixar em 8 anos a duração do contrato. Ora bem, se se anular essa cláusula o contrato não fica válido por 8 anos e isso é importante. Não é só o ano de 1984 que está em causal

O Orador: — Não, não Sr. Deputado! Leia completamente o parecer e repare que foi autorizado o contrato, com verbas referentes a 1982, de 320 000 contos até ao fim de 1984. Suponho que a distribuição das verbas foi de 40 000 contos em 1982, metade em 1983 e emM984 outra metade. Portanto, até 1984 o contrato está perfeitamente ressalvado por essa portaria. É assim, desculpe e queira confirmar.

A partir de 1984, então sim, põe-se o problema da renovação do contrato para os tais 8 anos. A autorização de contratar foi dada para 1982, 1983 e 1984, embora preveja cláusulas de rescisão durante 1983 se não se cumprirem determinadas regras. Isso é o que está previsto no contrato, desculpar-me-á, e agradecia que lesse melhor o parecer e o contrato.

Portanto, em relação a isso compreende-se que na descrição das verbas do Orçamento do Estado conste uma verba diferente para aquisição de serviços porque há um contrato de prestação de serviços com a Agência NP que o Estado ainda não rescindiu e, portanto, tem que honrar os seus compromissos. Nessa medida, teve que prever essa verba, que pode ser destinada à NP, se o contrato prosseguir, ou a qualquer outro tipo de contrato porque não há uma especificação exacta, diz-se apenas «aquisição de serviços não especificados».

Suponho que já respondi a estas três questões e sobre o problema das verbas para a EPNC, EDP, E. P. e Diário Popular, E. P., tenho que dizer ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Sr. Secretário de Estado, dá-me licença?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.