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II SÉRIE — NÚMERO 64

O Sr. Masss Ferreira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado, não nos podia dar o valor dessa verba paia os serviços da Agência?

O Orador; — Está inscrito no Orçamento na verba dos 130 OCO contos.

O Sr. Kasse Ferreira (UEDS): — Portanto, a Secretaria de Estado ou o Ministério usaria consoante ...

O Orador. — Como a verba não está especificada, das duas uma: ou o contrato prossegue e essa verba é afectada ao cumprimento do contrato, ou o contrato é rescindido —por não cumprimento ou por qualquer outra razão, o Governo entenderá— e, então, a verba, como não está afectada à Agência, está afectada à aquisição de serviços não especificados, pode ser utilizada para qualquer outra aquisição de serviços não especificadcs. Penso que, em termos orçamentais, isto é possível.

Em relação ao problema da EPNC e do Diário Popular, E. P. ...

O Sr. 5o?ge LeEos (PCP): — Dá-nae licença que © interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Oísíoj: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. IJosTgs Iscaos (PCP): —V. Ex.° desculpará a interrupção mas penso que este assunto merece ser esclarecido até ao fim.

Na conversa que mantivemos na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias V. Ex.a referiu a existência de uma verba de 140OCO contos ...

O Orate:— De Í30G00 contos!

O Sr. Jorge Leaios (PCP): —Bom, em números gerais falou em 330 000, 140 000 contos, que se destinariam a uma agência noticiosa.

Neste momento V. Ex.° acaba de dizer que se a situação não for alterada em termos de produção legislativa do Governo, essa verba irá integraímente para a Agência NP, para honrar o contrato que o Governo estabeleceu com essa Agência. É correcta a ilação que estou a tirar?

O ©rsaSte — Ê correcta, mas acrescentarei, para que isso não fique no vazio, que enquanto o Estado não romper o contrato íem que o cumprir e, portan:o, tem que prever essa verba.

Retomando o fio do meu pensamento, volto ao problema que se põe em relação à EPNC e ao DP, E. P.

Não vamos discutir aqui o problema destas empresas púbfícas e o que interessa é o seguinte: a Constituição diz —e eu, com muita pena minha, não posso ser deputado ...

{Risos.)

... é verdade, não posso, os senhores deputados não deixaram — que não haverá subsídios discriminatórios à imprensa: os subsídios serão genéricos para a imprensa pública e para a imprensa privada.

Nessa perspectiva, o Governo não prevê, efectivamente, que venham a ser dados subsídios à imprensa

pública só porque é pública. Ê preciso estabelecer a igualdade entre a imprensa privada e a imprensa públice.

É óbvio que a EPNC e o Diário Popular, E. P., não tém culpa das situações em que estão e, nessa medida, é intenção do Governo equilibrar as empresas para elas prosseguirem o seu caminho e isso será feito.

É óbvio também que não vos posso indicar verbas, porque elas se integram numa verba global, tal como vimos em relação à ANOP. E o problema põe-se da mesma forma em relação à EPNC, ao DP, E. P., à RTP, E. P., e à RDP, E. P., porque essa verba irá sair das despesas excepcionais, relativamente às quais há um grupo de trabalho, do qual faço parte, que irá distribuir a verba por sectores e um dos sectores será o da comunicação social.

Mas neste momento ainda não está definida a verba para a comunicação social e, portanto, não posso adiantar agora em que termos é que ela vai ser distribuída.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—O Sr. Secretário de Estado certamente compreenderá a razão da minha pergunta. É que em anterior reunião tive oportunidade de lhe colocar uma questão e V. Ex.° respondeu-me da seguinte maneira: «Bom, quanto às empresas privadas de comunicação social, não lhe posso dar um panorama sobre os empréstimos e subsídios que estão a ter, uma vez que isso está sujeito a sigilo bancário». Daí eu ter colocado a questão das empresas públicas, relativamente às quais V. Ex.a certamente me poderia dizer se elas vão ou não ser consideradas em termos de lhes possibilitar pelo menos as mesmas condições que as empresas privadas estão a ter, em termos de subsistência e de respeito pelos próprios estatutos das empresas que vinculam o Estado ao saneamento económico das mesmas.

O Oz&âar: — O Sr. Deputado desculpar-me-á mas eu não disse que não iria ser feito o saneamento económico das empresas públicas. O que eu disse foi que, depois de feito esse saneamento, as empresas não poderiam ter subsídios, a fim de se garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais, o que é uma coisa diferente. Portanto eu referi-me a «depois de feito o saneamento e o equilíbrio».

Por outro lado, em relação às empresas privadas, disse, e continuo a dizer, que não é a um ministério ou a quem superintender nesse sector que compete estabelecer os critérios de crédito às empresas em geral e às de comunicação social em especial. A não ser pelo que vem nos jornais, ignoro qual é, efectivamente, a dívida dos diferentes jornais. Diz-se tanta coisa que não se sabe exactamente qual o montante da dívida e, efectivamente, não tenho acesso aos dados.

Portanto, toda essa problemática do crédito é, efectivamente, de política de crédito que ultrapassa o meu sector. Assim, mantenho claramente aquilo que disse, ou seja, que ignoro qual é a situação exacta do crédito em relação às empresas privadas.

Ê óbvio que tenho que acrescentar que se pretende estabelecer equilíbrio das empresas, mantendo-se a