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II SÉRIE — NÚMERO 64

Suponho que, de algum modo, terei dado as justificações principais que terão sido solicitadas.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Mas essa verba é a do Serviço Nacional de Protecção Civil?

O Orador: — Ê, sim, Sr. Deputado. Já a tinha dado ao Sr. Deputado João Amaral, mas posso citá-la novamente: são 53 260 contos para despesas corrente e 5740 para despesas de capital.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho um pedido de intervenção de um dos senhores deputados, mas antes de lhe dar a palavra talvez fosse bom fazermos o ponto da situação, no sentido de os Srs. Deputados verem se o entendimento que têm é o mesmo que o da Mesa.

Nós temos, neste momento, 6 propostas de alteração apresentadas à Mesa para votação. Havia uma proposta apresentada por deputados do PS e do PSD, mas foi substituída por outra mais recente, passando, pois, para o terceiro lugar da lista das propostas que foram apresentadas hoje à Mesa.

Portanto, há 2 propostas de alteração apresentadas pelo PCP —uma que visa o reforço de verba de 21 900 contos para a Comissão da Condição Feminina e outra relativa à ANOP— e 1 proposta de reforço de verba para o Fomento Cooperativo, apresentada por deputados do PS e do PSD. Havia apresentado há dias um conjunto de 3 propostas da ASDI, que teriam de ser votadas também hoje. Uma das propostas refere-se, no entendimento da ASDI, à necessidade de especificar que a dotação orçamental inclui os Serviços do Provedor de Justiça, do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social, a outra é relativa à ANOP e a terceira refere-se à necessidade de excluir as verbas relativas à Agência Notícias de Portugal. São estas as 6 propostas que a Mesa tem neste momento.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado que a pediu e, depois, pensaremos em termos de organizar a votação, se for já caso disso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Monteiro.

O Sr. Alexandre Monteiro (PS):—Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas para um pedido de esclarecimento adicional, que passo, a partir de agora, a solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Ê que, há pouco, pareceu-me ter entendido que a remuneração do Sr. Presidente da República cifrar-se-ia em 722 contos por ano. Ora, as minhas rápidas contas —aliás fáceis, porque tivemos que preencher o papel para o Tribunal de Contas—, 722 contos dá exactamente a remuneração correspondente à letra A da função pública: 51 600$ por mês. Solicitava, portanto, a confirmação. Ê que a confirmar-se, isto é, se o vencimento do Sr. Presidente da República é exactamente este, isto é um autêntico escândalo.

Por outro lado, parece-me que, segundo alguns órgãos de informação, o Sr. Presidente da República teria optado, há uns tempos atrás, pela remuneração de oficial general do Exército. Solicito ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclarecimentos sobre esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Eia confirmo as verbas. São realmente 722 contos: 332 contos para representação certa e permanente e 521 para subsídio de férias e de Natal.

O Sr. João Amaral (PCP): —Continua o escândalo!

O Orador: — Ê que, salvo erro, desde 2973 que o vencimento do Sr. Presidente da República não é modificado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Eu suponho que está esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que o Orçamento do Estado está preparado para suportar o que viermos a aprovar em cuisprimento do disposto na alínea g) do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa.

Conforme salientou aqui, hoje, o Sr. Deputado Magalhães Mota, é realmente da nossa competência — mas não nesta sede — propor a actualização dos estatutos destas entidades, incluindo o Conselho de Estado, e incluir aí também as respectivas remunerações. Portanto, sinto-me satisfeito com esse esclarecimento. Na realidade, a verba que está aqui apontada é um escândalo, mas suponho que não valerá a pena insistirmos nisso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —O que eu queria dizer era só que, por um lado, o que eu pretendia não era uma discriminação tão especificada. Era um pouco o que já foi dado noutros organismos e gabinetes: apenas a separação entre o que era correspondente ao pessoal dos gabinetes da estrutura directa e o que era correspondente a outros serviços, como, por exemplo, a separação da Casa Civil da Casa MHitar, no caso do Sr. Presidente da República, a separação do Ministro de Estado do Ministro dos Assuntos Parlamentares, etc, e outras verbas — como a do Serviço de Protecção Civil — que foram dadas em termos do Gabinete do Primeiro-Ministro. Ê que, difundido assim, > isto pode até, depois, provocar confusões exteriores, como é o caso da Assembleia da República —já aqui bem levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota —, que inclui outros serviços, o que pode originar, para alguns, a tendência para dividir as verbas completas da Assembleia da República, incluindo outros órgãos, pelo número de deputados, dizendo depois que cada deputado custa tanto. Isso presta-se a todo o género de demagogias. Daí a vantagem de se especificar este tipo de verbas e não para tentar estabelecer qualquer tipo de controle feito por este modo sobre estes dois órgãos.

Obviamente que me associo ao que aqui foi dito sobre a baixa remuneração que está atribuída ao Presidente da República e penso que esta matéria está na nos'sa mão, mas penso também, como já foi dito aqui, que esta não é efectivamente a sede própria para resolver o problema e que, segundo as interpretações