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II SÉRIE — NÚMERO 64

A primeira proposta á a da ASDI, que propõe um aditamento do parêntesis relativo ao Serviço do Provedor de Justiça, Conselho de Imprensa e Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, peço também o alargamento a todos os outros serviços: Serviço de Extinção da PIDE/DGS e LP, CNAEBA e Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, do CDS. do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Rresidente: — A segunda proposta foi já apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sequência da anterior, com o acrescento de um parêntesis relativo ao pagamento da ANOP.

Vamos então votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDPf CDE e da ASDI, e abstenções do CDS e da UEDS.

£ a seguinte:

Proposta da aditamento e alteração

No mapa ni, capítulo 10, Direcção-Geral da Comunicação Social, deverá ser aditado o seguinte:

1. Inclui o pagamento à ANOP da diferença

de verbas entre o orçamento aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1982 e as verbas posteriormente atribuídas. Quando for aprovado, o orçamento da ANOP incluirá os respectivos duodécimos.

alterando-se, consequentemente, a importância correspondente, a inscrever no capítulo.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a terceira proposta de alteração, apresentada pela ASDI, de menção à exclusão das verbas correspondentes às cláusulas do contrato com a agência Notícias de Portugal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/ CDE e da ASDI, e abstenções do CDS e da UEDS.

£ a seguinte:

Proposta de aditamento e alteração

No mapa n, capítulo 10, Direcção-Geral da Comunicação Social, deverá ser aditado o seguinte:

2. Exclui as verbas correspondentes às cláu-

sulas do contrato com a agência Notícias de Portugal que, por ilegais, não são ratificadas.

alterando-se, consequentemente, a importância correspondente a inscrever no capitulo

A proposta fundarrtenta-se no teor do parecer da Procuradoria-Geral da República, de 26 de Agosto de 1983, em particular na sua segunda conclusão.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar uma proposta de alteração, apresentada peio PCP, propondo a inscrição de uma dotação de 193 715 contos, que se destina à ANOP, E. P.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

£ a seguinte:

Proposta de sSteraçã©

Oi. Encargos Gerais da Nação.

10. Direcção-Geral da Comunicação Social.

Novo subcapítulo — Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP, E. ?.).

Nos termos do artigo !6.° e seguintes de Lei n." 19/78, de 11 de Abril, Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP, E. P.), os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inscrição de uma dotação de 193 715 contos na proposta de Orçamento do Estado para 1984, que se destinará à ANOP, E. P.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado lorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, como temos vindo a afirmar ao longo do debate sobre esta matéria, entendíamos que o lugar próprio para a inclusão de uma verba para a ANOP seria a Direcção--Geral da Comunicação Social. Queremos significar com a apresentação da proposta e respectiva votação que pelo nosso lado há o cumprimento e o respeito integral pelas disposições da lei.

Creio que não valerá a pena gastar muito mais palavras frisando o contraste que ficou das argumentações do Governo quanto ao respeito por contratos que têm manifestas cláusulas de ilegalidade. Por isso neste momento não deveria ser respeitado o critério que aqui foi defendido pela maioria durante a tarde, ou seja, não incluir nenhuma verba em especial, uma vez que se desconhece ainda o critério político que o Governo irá adoptar em relação ao problema das agências noticiosas. Não se devia, pois, levar a qualquer tipo de votação.

Nós pensamos que é grave que o Governo e a maioria afirmem querer respeitar contratos e que ao mesmo tempo neguem o respeito por leis da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Menos do que pela preocupação da classificação exacta desta verba, nesta votação fui norteado pela preocupação de ser cumprida a legalidade, sendo cumpridos os estatutos da ANOP e garantido o funcionamento desta Agência Noticiosa.

Neste sentido, como declarei hoje e em reuniões anteriores desta Comissão, estaria disposto quer a