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II SÉRIE — NÚMERO 64

quando lemos num programa diurâmbicas afirmações cujo conteúdo se averigua, na «hora» do Orçamento, ser escasso, magro, insuficiente.

Quando um orçamento decresce 67 % em termos reais no período de 3 anos, alguma coisa está errada, a não ser que a Noruega esteja a apoiar muito e muito este sector e nós não o saibamos — e o Sr. Secretário de Estado não o qualificou. A condição feminina, sabemos, serve demasiadas vezes de adorno. Ficámos agora a saber que no programa deste govemo e com este governo é precisamente isso que acontece, com um factor coadjuvante: na «hora orçamental» vê-se que o adorno vale pouco.

Creio que todos aqueles que se interessam por estas questões —e muitos são— continuarão a lutar para que este departamento, que é apenas um avo, uma fracção escassa, daquilo que em termos globais e orçamentais é necessário para uma defesa efectiva da condição feminina e do seu significado, todos esses continuarão a empenhar-se para que a situação decorrente de opções como esta seja minorada e não tenha as consequências gravosas que a votação que os senhores acabam de fazer indiciaria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalàães Mota (ASDI): — Vou ser muito breve, apenas para justificar que nos absrivemos na votação desta proposta, em primeiro lugar, pelo conhecimento que temos de que a Comissão da Condição Feminina tem outras receitas e, em segundo lugar, porque não vimos suficientemente fundamentados os objectivos a realizar através das dotações orçamentais da Comissão Feminina.

Como tal, a nossa votação foi de abstenção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda de votar uma proposta de alteração apresentada por deputados do PS e do PSD, no sentido de um reforço de 30 000 contos à verba da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo para fomento do sector.

Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da VEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do CDS.

£ a seguinte:

Proposta de alteração 22— Secretaria de Estadc do Fomento Cooperativo

Os deputados abaixo assinados propõem O reforço da dotação inscrita na proposta de orçamento do Estado para 1984, em mais de 30 000 contos à verba de 78 700 contos inicialmente prevista, destinada a fomento do sector cooperativo.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Faria uma declaração de voto em jeito de comentário. Perdi o hábito de pedir em todas as propostas não fundamentadas para o serem, mas neste caso nem sequer se tratava de fundamentar uma proposta mas um corte numa proposta. Não tem, no entanto, importância grave.

De facto, votei favoravelmente esta proposta porque estou de acordo com a fundamentação da «proposta das 16 horas e 10 minutos» apresentada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo. Há aqui um corte nesta «proposta das 23 horas e 20 minutos», no entanto não é suficientemente grave para deixar de a apoiar, embora considere que o aumento seja reduzido — mas mais vale pouco do que nadai ... Daí estar esclarecido neste aspecto global, mas não o estar quanto às razões porque caíram as frases finais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Não queria alongar a reunião, dada a hora em que estamos, mas o esclarecimento pode ser dado rapidamente. A fundamentação, tal como estava, era praticamente para um sub--ramo do sector cooperativo, ao passo que agora dá-se a possibilidade a que o Instituto possa, efectivamente, distribuir essa verba por onde achar mais necessário, até porque o sector agrícola tem, como disse já o Sr. Secretário de Estado, uma dotação de 100 000 contos no Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação para apoio às cooperativas agrícolas.

Portanto, por uma questão de tentar contemplar, com o pouco, a maioria das cooperativas, esta redacção é mais perfeita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta variação das posições dos senhores deputados que subscreveram as duas propostas, a primeira já retirada e depois a segunda, assim como as próprias declarações do Sr. Deputado do PSD, demonstram que, por um lado, a verba inscrita no Orçamento é diminuta por um lado e que, por outro lado, o reforço de verbas apresentado é tão diminuto, tão diminuto, que na primeira proposta se considerava que devia ser apenas para o sector produtivo e para o sector de consumo e depois na segunda — sendo essa verba já tão pouco para esses — foram dividir por todos os outros sectores o que sempre dá umas «migalhas» a cada um!

Daí, senhores deputados, a razão de ser da nossa abstenção.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): —Não foi isso que eu disse!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Uma brevíssima declaração de voto para dizer que nestas últimas votações, aliás como em todas as outras aqui feitas, o PS se orientou pelo seguinte: primeiro, pelo regime de austeridade em que se elaborou este Orçamento: segundo, pela mensagem que sempre quis transmitir ao Executivo de que as despesas do Estado em momento de crise devem ser bem gastas; terceiro, não pactuou, em nenhuma votação, com qualquer intenção de demagogia ou de publicidade política.

O PS pautou sempre a sua votação e orientou a sua actuação no sentido da responsabilidade e da crise que é preciso ultrapassar.