9 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Só nos faltava esta!

O Sr. Presidente: '■— Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Era também para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apesar de algum espanto manifestado por alguns sectores, as posições do CDS nas votações têm-se pautado também pelos seguintes critérios: por um lado, a fiolosofia que definiram em relação ao orçamento, despesa e, por outro, no que diz respeito às propostas concretas de alteração, tendo em conta as verdadeiras intenções dessas mesmas propostas e à esclarecedora ou não esclarecedora fundamentação que elas próprias trazem anexa. Quando não trazem uma fundamentação esclarecedora, abstemo-nos, e parece-nos que será esse o correcto sentido do voto nessas alturas.

Tem sido sempre esse o sentido da nossa votação: a filosofia definida em relação ao orçamento despesa c o percebermos ou não as propostas que nos são aqui feitas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de proceder agora à votação final global do orçamento despesa relativo aos Encargos Gerais da Nação, com a alteração introduzida.

Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e com a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, com três excepções, as votações relativas ao orçamento despesa dos diferentes departamentos. Há uma excepção relativa ao Ministério das Finanças e do Plano e duas outras excepções relativas ao Ministério da Administração Interna pelas razões de que estarão recordados.

Não sei se os senhores deputados querem discutir hoje qualquer outra matéria mas, entretanto, como ponto de ordem, tenho uma questão que penso que devemos levantar e que é o da necessidade de um breve relatório final para envio ao Plenário desta Assembleia da República.

Penso que nesta altura da noite —ou mais tarde, se prolongarmos a discussão— será difícil obtermos uma votação sobre um texto final.

Sendo assim, o pedido que queria fazer aos membros da Comissão é o de um voto de confiança na Mesa, onde estarão representados 4 dos partidos e mais algum Sr. Deputado que se queira agregar para redigir esse relatório, que deverá ser breve e conter referência aos seguintes pontos: aos aspectos que foram votados e aos que ficaram com a votação suspensa — nomeadamente as 3 alíneas do orçamento despesa—, às propostas de alteração que por unanimidade foram remetidas para Plenário —designadamente em relação às finanças locais—, e aos anexos dessas propostas que terão de ser enviadas para serem discutidas juntamente com as respectivas alíneas do orçamento despesa.

Se os Srs. Deputados concordarem com a vantagem de um curto relatório a ser redigido em versão final pela Mesa da Comissão pedirei depois a esta o favor

Entretanto, vou recolher inscrições para saber se os Srs. Deputados querem discutir qualquer outra matéria antes do encerramento da sessão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao sistema de posições a adoptar, parece-nos que seria útil fazer agora —sob pena de termos que fazer ulteriormente em piores condições— uma reflexão: o nosso sistema de trabalhos foi profundamente alterado e sofrerá reflexos negativos pelo facto de terem sido adiadas certas votações que estavam previstas para hoje, o que quer dizer que os trabalhos do Plenário adquirirão uma complexidade muito acrescida em relação àquilo que era previsível por exemplo esta manhã.

Além das questões em que todos acertámos que teriam que ser debatidas, há, pelo menos, mais 3 que, quanto a nós, teriam que ser desejavelmente discutidas agora, sob pena de as termos que discutir na segunda-feira ou na terça-feira, e que são as seguintes: o artigo 2° do articulado, isto é, o regime dos orçamentos privativos; o artigo 7.°, isto é, o regime de execução orçamental — quer o articulado governamental quer as propostas de alteração que foram apresentadas; e o artigo 8.°, que diz respeito ao regime jurídico das alterações orçamentais além daquelas que a lei do enquadramento prevê. Nesta matéria também há propostas de alteração apresentadas pela ASDI.

Ora, qualquer uma delas são matérias importantes e a hora é lamentavelmente tardia para o início do respectivo debate. Em todo o caso, creio que seria preferível acertarmos os pontos em relação as medidas que devemos adoptar para este debate do que adiarmos para a próxima semana esta discussão sob pena até de ela não se travar em condições minimamente adequadas na próxima semana.

Apesar de estarmos abertos a outras soluções, incli-návamo-nos francamente para que esse debate fosse travado sem adiamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta que V. Ex." apresentou é no sentido de que estes 3 artigos sejam discutidos e votados ou só discutidos?

O Orador: -r- A minha proposta é a de que sejam discutidos e votados os 3 artigos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre a conveniência de procedermos à discussão e votação destes 3 artigos?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que, de facto, estes artigos têm que ser discutidos em Comissão. Portanto, se não houver qualquer alternativa, teremos que prosseguir os nossos trabalhos. Caso contrário, a única alternativa que encontro é a de prosseguirmos esta discussão na sexta-feira. Ou continuamos hoje os nossos trabalhos ou então na sexta-feira, pois não será conveniente fazer reunir simultaneamente esta Comissão e o Plenário para discutir o défice do Orçamento.