9 DE DEZEMBRO DE 1983

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aprovar a proposta apresentada por deputados do PS e do PSD, que depois foi retirada a partir de uma sugestão do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de uma verba de 140 000 contos, parecendo-me ainda assim um pouco reduzida —eu próprio apresentei uma proposta de uma verba de 170 000 contos que me parecia que era o mínimo dos mínimos admissível tendo em conta o orçamento de exploração apresentado pela administração da empresa ANOP— quer a aprovar favoravelmente a proposta do Sr. Deputado do MDP/CDE de um reforço que ia no mesmo sentido da proposta da administração da ANOP, ou seja, de 190 000 contos.

Essas propostas, que foram rejeitadas na reunião anterior, tiveram agora o seu seguimento através desta proposta que retoma exactamente a verba proposta pelo conselho de administração.

Parece-me que não ficou hoje à tarde suficientemente clarificado no âmbito desta Comissão quais err.m os valores que seriam atribuídos na verba das empresas públicas. Foi dito que havia essa intenção, contudo, em meu entender, a intenção não chega para se transformar num compromisso do Governo. É, pois, uma situação para a qual nós, parlamentares, temos de estar aitentos porque experiências anteriores, designadamente no anterior governo, anima-nos à necessidade de estarmos atentos.

Lamento que não tenha sido aprovada, quer no outro capítulo quer neste a verba para a ANOP. Espero que as intenções aqui expressas pelos titulares da parte referente ao Ministério das Finanças e do Plano e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social sejam cumpridas de maneira a ANOP poder satisfazer os objectivos para que foi criada.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Votámos da forma que viram porque em termos orçamentais não resulta nenhuma diferença de tratamento entre a NP e a ANOP, nem em termos do Orçamento tal como nos é apresentado nem em termos dos esclarecimentos que nos foram prestados.

Atenta a natureza jurídica da ANOP e da NP, supomos que é correcta a colocação das verbas. Por isso votámos contra a proposta do PCP. Abstive-mo-nos em relação à proposta da ASDI por considerarmos errada a colocação da anotação que a ASDI propunha.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos um pouco mais optimistas quanto ao significado deste voto porque pensamos que os senhores deputados não votaram nem contra a Constituição nem contra a lei. Como tal teremos de interpretar o sentido desta votação de acordo com a Constituição e com a legislação vigente.

De acordo com a Constituição porque como certamente o Governo vai cumprir o artigo 38.° da Constituição não vai poder fazer nenhuma discriminação entre as duas agêwãws, como tal, votou-se

ao mesmo tempo a mesma verba para a Notícias de Portugal e para a ANOP. Ou seja, o significado em termos constitucionais desta votação é o de que pelo menos 140 000 contos ficaram garantidos para a ANOP.

Em segundo lugar, creio que também não houve nenhuma votação contra a lei. E, como não houve nenhuma votação contra a lei e como a lei manda que o Governo aprove o Orçamento da ANOP, pensamos que o Governo não deixará de, rapidamente, cumprir com essa sua obrigação e não continuará a prolongar um estado de coisas que não convém a ninguém e que se vem arrastando há demasiado tempo.

Pensamos que o Governo tem estrita obrigação de resolver este assunto e quanto antes. Aliás não o ignorava quando tomou posse, não o ignorava em diversíssimas manifestações que tem produzido. A situação é, pois, por de mais conhecida.

Pensamos que, neste momento e uma vez que o Orçamento do Estado já lhe marcou parâmetros de actuação, o Governo não tem nenhuma razão para continuar a adiar um problema que, em boa verdade, já devia estar resolvido.

Pensamos que o Governo vai cumprir a lei, vai cumpri-la com rapidez e vai cumpri-la em relação às duas agências. Como tal, embora esta votação não tenha correspondido àquilo que eram as nossas propostas, ela acaba por não ser uma votação esvaziada de conteúdo porque a Constituição obriga e certamente o Governo e cada um dos seus membros não deixarão de poder cumprir com aquilo que a Constituição e a legalidade lhes impõem.

Continuamos a pensar que vivemos num Estado de direito e que não é possível actos administrativos substituírem-se às leis. Como tal, pensamos que o Governo não deixará, rapidamente, de actuar.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, propondo a inscrição de uma verba no montante de 21 900 contos que se destina à Comissão da Condição Feminina.

Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, com os votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e com a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado desta votação não é mais nem menos lamentável do que o resultado das votações anteriores. Quem vota contra as propostas anteriores, vota contra esta, provavelmente com o mesmo fundo. E, no entanto, bastante irrazoável.

Disseram-nos aqui que a condição feminina estava bem — vive de donativos internacionais — e que não carece de reforços orçamentais — dá-nos a Noruega o que o Orçamento do Estado não dá. E uma filosofia que nos parece francamente deficiente.

Não temos absolutamente nada contra o apoio internacional, neste como noutros aspectos, mas em todo o caso não deixa de ser significativo que um Orçamento como este, e neste campo, decresça num terreno em que a demagogia governamental é flagrante e