9 DE DEZEMBRO DE 1983

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por parte do Governo. Isto basta para mostrar em processo, não me parecendo que seja necessário mais alguma coisa.

Mas o Sr. Deputado tem todo o direito de pôr a questão no caso de o Governo em 1984, para o Orçamento de 1985, apresentar uma verba destinada à NP sem rever o contrato, porque pode vir uma outra portaria.

O segundo ponto levantado foi o do princípio da anualidade do Orçamento. Penso que o Sr. Deputado se está a esquecer de que não se trata de uma dotação orçamental, como é o caso da ANOP, mas sim de um contrato de prestação de serviços. Por essa ordem de ideias, nunca o Governo poderia celebrar contratos por mais de um ano.

Outra questão que me pôs foi a da responsabilidade do director-geral. Em relação a este ponto queria dizer-lhe que não sei exactamente como as coisas se passaram entre o então secretário de Estado e o director--geral, podendo elas ser, eventualmente, de molde a excluir a responsabilidade disciplinar do Sr. Director--Geral.

De qualquer modo, para este Governo o problema nunca se poderia pôr.

Como o Sr. Deputado sabe, no domínio do processo disciplinar há uma presunção de prescrição ao fim de 3 meses. Era do conhecimento dos seus superiores que isso tinha acontecido porque foi publicado, logo este Governo não podia de facto intervir. Mesmo que a infracção disciplinar tenha existido —e não sei se existiu—, este Governo nada podia fazer porque ela se encontrava efectivamente prescrita.

Era isto o que queria dizer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Como tal mantém-se

o director-geral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Era

só para dar uma informação complementar em relação à proposta de aditamento do Sr. Deputado Magalhães Mota, no que respeita à Assembleia da República.

ê que, em termos de técnica orçamental, o que podemos é fazer uma transferência para a. Assembleia da República, porque esta depois é que vai distribuir estas verbas como muito bem entender.

O que talvez se pudesse fazer era, se a Assembleia da República assim o quisesse, publicar no mesmo Diário da República em que é publicado o Orçamento do Estado o orçamento da Assembleia da República, que é também aprovado por ela.

Penso que a essa fonte é que os estudiosos, que pretendem fazer trabalhos sobre a Assembleia da República, devem ir colher a sua informação, e não propriamente a uma transferência de verba que é feita do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, há algum inconveniente em aditar um parêntese em que se diga que o dotação orçamental da Assembleia da República inclui essa realidade?

O Orador: — Mas se seguíssemos esse entendimento nesta sede, teríamos depois de o fazer para todos os

serviços com autonomia objectiva e financeira, porque as aplicações são muito variadas para todos eles, Sr. Deputado.

A própria ADSE tem durante o ano receitas próprias, elaborando depois os seus orçamentos.

Penso que não há nenhum estudioso que possa tirar conclusões válidas sobre a Assembleia da República, com base na transferência de verbas do Orçamenta cl: Estado. Tem é que estudar o orçamento da própria Assembleia da República. Pelo menos em pura técnica orçamental não o pode fazer, visto que há uma transferência para despesas correntes e outra para despesas de capital que a Assembleia da República depois aplica como muito bem entender.

Quando muito podia põr-se uma nota de pé de página sem indicar verbas, sem indicar nada.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — A minha ideja era pura e simplesmente acrescentar um parêntese.

O Orador: — Mas repare que isso é um precedente terrível, porque é em relação a todas as transferências. O Sr. Deputado já viu o que eram as transferências para o Serviço Nacional de Saúde?

Já viu quantas páginas eram precisas para .80 milhões de contos? Era realmente muito complicado.

Portanto, a técnica que me parece preferível é esta: há uma transferência do Orçamento do Estado que depo1« o serviço respectivo aplica como muito bem entende. Isso passa-se para a saúde, para a previdência, etc.

Caso contrário, só para a saúde seria uma Hsta que nunca mais acabava.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, era para uma brevíssima intervenção a propósito desta questão.

Creio que se tornou patente que a intenção dos proponentes era, muito simplesmente, frisar uma ideia política e não estabelecer um critério geral que pudesse ser aplicado a todos os organismos com autonomia administrativa e financeira que existem no nosso vastíssimo universo orçamental.

Tratava-se de uma nota de pé de página ou algures, que frisasse perante a opinião pública — suponho que era essa a ideia— uma imagem mais rigorosa da diversidade de realidades que se acobertam sob o orçamento da Assembleia da República.

Foi isto. E creio que não há que recear —como se depreendia das palavras do Sr. Secretário de Estado— a generalização disso. Creio que há que distinguir, com um pouco de sentido político, aquilo que não era uma proposta técnica e como tal temível.

Teremos isto em consideração no nosso sentido de voto e cremos que deveria ser ponderada com cuidado a sugestão, que é política, que tem o conteúdo que tem, não havendo o perigo de alastrar pelo Orçamento do Estado obrigando a volumosas notas de pé de página.

Era apenas isto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação destas propostas pela ordem de entrada na Mesa.