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II SÉRIE — NÚMERO 64

racterísticas horizontais da Secretaria de Estado da Administração Pública, que tem por missão fundamental a modernização da Administração, incumbe estudar, sugerir e acompanhar a implementação das medidas necessárias, obviamente que lhe não compete executá-las. Essa execução tem que ser feita por todos os serviços, por todos os Ministérios, cabendo-lhes, fundamentalmente a eles, suportar esses custos. Assim, não estou muito preocupado com esse aspecto.

O Sr. Deputado citou ainda outras questões, que, essas sim, estão limitadas pela actual situação financeira, nomeadamente o caso das carreiras que necessitam, obviamente, de ser revistas. Creio, no entanto, que se terá de fazer uma escolha quanto às carreiras que, estrategicamente, interessam mais do ponto de vista da modernização da Administração, optando-se por algumas carreiras do futuro. Por outro lado, não poderá haver —como no passado houve, e isso foi grave— reclassificações massivas do pessoal, porque teso se torna incontrolável e não resulta em nada de bom.

Portanto, as revisões que vierem a ser feitas — desejaria que algumas fossem feitas ainda em 1984 — terão que ser pontuais, escolhendo-se as carreiras e os grupos estratégicos de pessoal, que serão implementadas nos anos seguintes com um regime normal de progressão e concurso, seleccionando de facto as pessoas mais capazes.

A descida global das verbas desta Secretaria de Estado é devida, em grande parte e como já expliquei, à Direcção-Gerai de Integração Administrativa. Quanto à questão do Instituto Nacional de Administração, devo dizer que isso não depende de mim e sim do Sr. Vice--Primeiro-Ministro, pelo que não lhe posso responder a essa questão.

Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Procuraria, de forma sintética, responder a 4 ou 5 questões postas pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira, Bento Gonçalves, João Amaral, Odete Santos, Magalhães Mota e José Magalhães. Suponho que a ordem será indiferente.

Relativamente à Sr." Deputada Odete Santos, que concretamente levantou a questão da ComAssão da Condição Feminina, posso adiantar que essa Comissão tem, de facto, autonomia administrativa e financeira, tem funcionado muito, como é sabido, na base de donativos e tem, à partida, um orçamento inicial de 33 000 contos. Mas estou convencido de que como tem autonomia administrativa e financeira e como os donativos têm vindo a afluir, designadamente da Noruega, que é capaz de chegar ao fim do ano com 40 000 a 50 000 contos de orçamento. Portanto, suponho que não será por esta razão que a Comissão da Condição Feminina deixará de cumprir as tarefas que se propõe.

Quanto à questão do Sr. Deputado José Magalhães, sobre o Tribunal Constitucional, a que se refere o capítulo 03, refiro que aquele Tribunal tem uma verba e uma dotação de 50 000 contos, que se distribui

fundamentalmente pelas rubricas que irei enunciar_

se estivesse de acordo dir-lhe-ia as mais importantes,

visto que há algumas que não são significativas e que não têm o montante. Assim, temos: para remunerações certas e permanentes, 18 000 contos; para participação emolumentar, 5431 contos; para subsídios de férias e de Natal, 4656 contos; para diuturnidades, 2394 contos; para deslocações e compensação de encargos, 1700 contos; para aquisição de serviços e encargos de instalações, 1200 contos; para transportes e comunicações, 2100 contos; para serviços não especificados, 1000 contos; para investimentos em construções diversas, 1500 contos, e para maquinaria e equipamento, 4000 contos. Há uma série de verbas pequenas, mas as que mencionei são as que se me afiguram ser as mais importantes.

Outrc questão que foi levantada pelo Sr. Deputado João Amaral tem a ver com o Serviço Nacional de Protecção Civil, que está localizado no capítulo 04 ...

O Sr. João Amaral (PCP): — Quem porfia sempre alcança! ...

O Orador: — O Sr. Deputado porfia sempre e alcança sempre ... E tenho muito gosto que assim aconteça, devo esclarecê-lo.

Dizia eu que, no que respeita ao Serviço Nacional de Protecção Civil, temos uma dotação para despesas correntes de 53 260 contos e para despesas de capital 5740 contos.

O Sr. Deputado Bento Gonçalves levantou a questão do Fomento Cooperativo. Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que o orçamento da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo foi daqueles que, em termos percentuais, mais se expandiu, porque passou de 44 000 contos em 1983 para 78 642 contos em 1984, o que significa um crescimento de 77 %. Compreendo que em relação as acções a realizar pelo Fomento Cooperativo será ainda insuficiente, mas recordo que no orçamento do Ministério da Agricultura há também uma dotação de 100 000 contos para acções do Fomento Coooperativo. Assim, parece-me que as acções daquela instituição estarão de algum modo acauteladas no Orçamento de 1984. De resto, já tive ocasião de ler uma proposta que aqui apareceu no sentido de se reforçar as dotações da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo com mais de 30 000 contos.

Pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi levantada a questão do orçamento da Assembleia da República. De acordo com a indicação que tenho aqui —e não sei, de facto, qual o tipo de negociações que terá havido—, a Assembleia da República teria inicialmente pedido 1,3 milhões de contos e ficou com 1,28 milhões de contos. Portanto, dá-me a impressão que o orçamento ficou bastante próximo daquilo que íinha sido pedido pelos serviços da Assembleia da República.

Quanto à conveniência em se precisar que no âmbito da Assembleia da República funciona também o Serviço do Provedor de Justiça, o Conselho de Imprensa e o Conselho da Comissão Social, sinceramente não vejo qualquer vantagem em que isso aconteça, pois sabemos que são organismos que gravitam à volta da Assembleia da República. Poderia ter o mérito, quanto muito, de um leitor do Orçamento ficar menos preocupado e, enñm, não achar exagerada a verba da Assembleia da República. Mas suponho que todos nós e todas as pessoas com consciência neste país sabem que a dotação que é atribuída à Assembleia da República não c