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II SÉRIE — NÚMERO 64

compras pela Administração; melhorar o sistema dé gestão de equipamentos mobiliários e outros meios; instituir uma gestão coordenada de instalações; simplificar, como regra, os procedimentos administrativos; melhorar e valorizar cada vez mais os serviços de atendimento; generalizar os serviços de informação ao público e adoptar, quando as necessidades dos utentes o justifique, horários de funcionamento contínuo e por turnos.

Tudo isto, Sr. Secretário de Estado, naturalmente custa dinheiro. Ê dinheiro que é investido, dinheiro que é gasto com objectivo de poupar dinheiro a médio prazo, mas são também estudos que é necessário fazer neste momento, portanto são investimentos necessários.

O que nos fica é a análise do seu orçamento e ver se tem meios para o fazer.

Ora, o Sr. Secretário de Estado está confrontado com uma solução muito complicada, porque de 1981 para 1984 o orçamento dos serviços que gere desceu de 3,2 milhões de contos para 2,6 milhões de contos e se for deflacionado o Orçamento de 1984 é 43,7 % do Orçamento de 1981, ou seja, o Sr. Secretário de Estado está, realmente, em graves dificuldades e não o invejo. Aliás, de 1983. para 1984 desce de 2,783 milhões de contos para 2,650 milhões de contos.

Ê um recorde!

O Sr. Secretário de Estado e a Administração Pública descem de verba e se formos analisar concretamente o seu sector a situação é ainda pior porque o Conselho Superior da Reforma Administrativa —os cérebros — tem menos dinheiro; o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa tem mais 500 contos, o que dá mais 1,9 % —e 1,9 % não é 19 %; o Serviço de Informação, aquele que tem a ver com o atendimento do público e com a melhoria da imagem, etc, etc, tem menos dinheiro; a Direcção--Geral de Organização Administrativa tem um aumento de 7,1 % — um modesto aumento, Sr. Secretário de Estado; a Direccão-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (sublinho o «formação») tem mais 5,58 % — e não penso que isto seja um grande investimento para conseguir grandes melhorias no capítulo da formação dos trabalhadores da função pública.

Bem, este panorama é tão pobre que quase que pergunto por que é que há mais 23 % na Direcção--Geral da Administração da Função Pública.

Isto deve ser lapso ou então há aí algum «gato» que talvez fosse bom explicar.

Finalmente, não sei o que é que o Sr. Secretário de Estado nos tem a contar acerca da situação do Instituto Nacional da Administração.

Duvido que V. Ex.° tenha alguma coisa a contar, porque suponho que a forma como está a ser gerido e como está a funcionar o Instituto Nacional de Administração tem, provavelmente, muito pouco a ver com a direcção da sua Secretaria de Estado.

De qualquer maneira fica a pergunta: o que é que se passa com o Instituto Nacional de Administração na parte que tem a ver cem a formação da Administração Pública?

Para terminar, a última pergunta e talvez a única que tenho a fazer: perante o seu programa, perante aquilo que o Programa do Governo contém no que toca à sua Secretaria de Estado e perante as afirmações que tem feito, como é que o Sr. Secretário de Estado,

com este orçamento, se vai haver — para não dizer uma palavra mais corrente como, por exemplo, desenrascar ou outra coisa qualquer no género?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em virtude da forma inorgânica como está a ser conduzido este debate, é-nos permitido transitar da condição feminina para a Administração Pública e, como agora é o caso, para o Tribunal Constitucional.

Nos termos do artigo 36.° da Lei n.° 28/82, da Lei do Tribunal Constitucional, compete a este órgão aprovar a sua proposta de orçamento anual.

Sabemos também que a preparação e execução do orçamento cabe à Secção de Expediente, Orçamento e Contabilidade da Secretaria do Tribunal, como estabelece a respectiva lei orgânica.

O regime da aprovação do orçamento não figura na (ei especial, remetendo assim para o regime geral.

No entanto, coloca-se a questão da publicidade do orçamento do Tribunal Constitucional ou, pelo menos, da sua cognoscibilidade e, neste caso concreto, o seu conhecimento pelo Parlamento no momento em que é chamado a votar as verbas respectivas.

A questão que gostaríamos de dirigir ao Governo, se se encontra em condições de nos prestar essa informação, é sobre qual é a sua posição em relação, por um lado, ao regime orçamental do Tribunal Constitucional, que nos termos em que a interpretação permite gizá-lo, entendê-lo, suscita algumas dúvidas dado o estatuto daquele órgão de soberania, e, por outro lado, gostaríamos de ter uma informação mais pormenorizada sobre os fundamentos e, digamos, até sobre os desenvolvimentos da verba de que só conhecemos o quantitativo global que está inscrito precisamente nos Encargos Gerais da República, como é sabido.

Gostaríamos muito que fosse fornecida a esta Câmara a informação sobre a verba para pessoal e para as restantes finalidades próprias do Tribunal.

Recordo que o Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo, tem inscrito no Orçamento, para despesas que não têm que ver com o pessoal, o quantitativo de 401 contos e o Supremo Tribunal Administrativo 1752 contos.

Acredito que seja importante que pudéssemos, pelo menos, ter um informação liminar, sumária que fosse, sobre os fundamentos da opção governamental ou da, proposta governamental em relação ao Tribunal Cons-' titucional.

O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de palavra, Srs. Deputados?

O Sr. Ministro, ou algum dos Srs. Secretários de Estado, deseja intervir para prestar esclarecimentos?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sim, Sr. Presidente.

Voz inaudível na gravação.

Sr. Deputado, eu ia dizer que verifico com prazer que houve uma repartição tão equitativa dos bens