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II SÉRIE — NÚMERO 64

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Tenho algumas questões a colocar ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, mas de facto não o ia fazer neste momento e isolaria uma questão no quadro dos Encargos Gerais que me parece merecer uma resposta directa por parte do Governo, e neste momento por parte do Sr. Ministro das Finanças em particular.

Existe no quadro do regime democrático — e talvez seja este o momento, em sede orçamental, de colocar essa questão— uma situação escandalosa que tem a ver com a dignidade das instituições democráticas. Tal situação resulta do facto de existir, no quadro dos órgãos de soberania, um órgão —a Presidência da República— cujo vencimento se encontra neste momento bastante abaixo do do Primeiro-Ministro, para não dizer abaixo do dos Ministros, do dos Srs. Secretários de Estado para não dizer também abaixo do dos Subsecretários de Estado.

Compulsando as verbas que estão inscritas no orçamento, constata-se que nada se altera no quadro da provisão para a Presidência da República, o que poderá dizer que se procura deixar a situação tal como está.

O que lhe pergunto, e peço que me responda isolada e concretamente a esta questão, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é se é ideia do Governo, no quadro do relacionamento dos órgãos de soberania, manter para o Presidente da República um vencimento inferior ao do Primeiro-Ministro ou se pensa introduzir no quadro orçamental uma alteração que possa corrigir de imediato uma situação que é insuportável, como penso que deveria fazer.

Não estranhará o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que eu lhe peça uma resposta imediata e isolada a esta questão e que a destaque, porque no fundo trata-se de saber, desde já, as linhas com que nos cosemos quanto a esta parte do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Sr. Ministro, do nosso ponto de vista parecer-nos-ia mais positivo, para não se perder o sentido dos pedidos de esclarecimento e dado que estamos num debate de especialidade, que os representantes do Governo pudessem responder às questões muito concretas que lhes são colocadas sob pena de, na resposta final, algumas delas poderem escapar.

Assim, antes de colocar as questões que tenho a colocar e que se dirigem a um outro sector, nós instaríamos a Mesa a pronunciar-se sobre a disponibilidade da bancada governamental em responder já à questão que lhe foi colocada pelo meu colega João Amaral.

O Sr. Presidente: — Em relação às questões que vai pôr, Sr. Deputado, são outros temas ou não?

O Orador: — São outros temas, exactamente. Portanto, para não nos perdermos num conjunto de temas em que dificilmente as respostas poderão ter sequência, insistimos no sentido de sermos já esclarecidos quanto às questões postas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o método que temos seguido não é esse e cada tema é específico.

O Orador: — Sr. Presidente, só que este tema, como V. Ex.a compreende, engloba um conjunto de subtemas e quase que valeria a pena abrir uma discussão para cada um deles.

O Sr. Presidente: — Isso eu não imaginava, Sr. Deputado. Mas vou perguntar ao Sr. Ministro se quer usar da palavra.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Presidente, julgo que estamos a tratar de um bloco de assuntos sob uma epígrafe geral que são os Encargos Gerais da Nação.

Não tenho muita experiência de vida parlamentar, W. Ex.aa têm todas muito mais, mas da pouca experiência que tenho verifiquei que é a primeira vez que este pedido de mudança de método é apresentado.

Não vejo razão para que cada tema, que é específico pela sua própria natureza, não seja devida e sistematicamente tratado na sua especificidade, razão pela qual, sem qualquer tomada de posição da minha parte quanto ao conteúdo e muito menos sugerindo uma solução, deixo ao critério do Sr. Presidente e desta Comissão o método que querem utilizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, há um pedido de um Sr. Deputado pedindo-lhe que esclareça, desde já, essa questão.

A Mesa neste domínio não tem que ter método uma vez que a regra geral que está estabelecida pode ser alterada.

Se o Sr. Ministro entender responder no fim a todas questões, como estava a acontecer até agora, vamos manter a regra.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Não há

razão para alterar a regra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lemos, quer, então, concluir a sua intervenção?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sr. Presidente, uma vez que da parte do Governo parece não haver interesse em responder já, ainda que instado, a uma questão concreta, passaria então a colocar algumas questões que se referem ao ponto 01-10 «Direcção-Geral da Comunicação Social», e aproveitava para retomar um tema que já aqui foi colocado por um outro camarada da- minha bancada.

Sabemos que existe uma Direcção-Geral da Comunicação Social. Em reunião havida entre o Sr. Secretário de Estado e a comissão parlamentar que trata das questões relacionadas com a comunicação social não foi possível ao Sr. Secretário de Estado dar resposta, uma vez que afirmou, por um lado, não possuir uma discriminação exaustiva das verbas adstritas à Direcção-Geral e, por outro, não poder responder a situações graves que se colocavam no âmbito do seu departamento, designadamente o que se estava a passar com a Empresa Púbica Notícias-Capital, com os problemas do Diário Popular e os acordos de saneamento económico e financeiro na Radiotelevisão e na Radiodifusão Portuguesa.