9 DE DEZEMBRO DE 1983

1701

Portanto, solicitaríamos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou da Comunicação Social que nos esclareçam com mais alguma exactidão sobre as questões colocadas.

Suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não está em condições de responder, mas talvez o Sr. Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social o possa fazer uma vez que já lhe foi pedida essa informação há mais de 2 semanas.

Portanto, queríamos saber não só o que se vai passar em 1984 quanto aos acordos de saneamento económico e financeiro para a radiodifusão e para a radiotelevisão mas também o que está previsto quanto às empresas públicas Noticias-Capital e Diário Popular.

Aproveitamos também a oportunidade, já que estamos no uso da palavra, para justificar a proposta que entregámos na Mesa, no sentido de ser inscrita nesta rubrica do Orçamento do Estado uma verba específica para a Agência Noticiosa Portuguesa.

Consideramos que as justificações que aqui foram apresentadas pelo Governo não correspondem aos objectivos e ao que está estipulado na lei que consagra os estatutos da ANOP, ou seja, o que aqui foi dito não exime o Governo e não exime esta Comissão parlamentar de fazer inscrever uma verba concreta destinada à ANOP.

Nós propusemos, depois de ter tido acesso à verba que foi posta à tutela pelo conselho de gerência, o diferencial entre as receitas próprias da agência e o montante estimado de despesas para 1984. Aliás, esta é a verba que vem prevista nos estatutos da ANOP como sendo de suportar pelo Orçamento do Estado.

Portanto, insistimos em que o programa deveria merecer uma inscrição orçamental e gostaríamos ainda de perguntar nesta sede, embora não o tenhamos feito há pouco ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social —desculpe-me chamar-lhe assim, mas é uma questão de hábito e eu sei que não existe, neste momento, um Secretário de Estado da Comunicação Social, e sim um Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, mas que tem a seu cargo a responsabilidade da área da comunicação social—, gostaríamos de perguntar, repito, o seguinte: na Comissão parlamentar disse-nos V. Ex." que estava inscrita uma verba de 140 000 contos no orçamento da Direcção--Geral para uma agência. Na altura tentámos saber, com pormenor, qual era essa agência, Era para a ANOP, para a chamada cooperativa «NP», ou para uma eventual agência a criar?

Está V. Ex." em condições de nos dar uma resposta neste momento?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.° Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, uma das verbas muito baixas que aparece aqui inscrita no Orçamento é a que diz respeito à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo. Apesar das imensas dificuldades com que vivem no nosso País as cooperativas ainda existem muirás, ou pelo menos algumas.

De facto, a verba que aqui aparece é tão diminuta que é caso para perguntar, já que um dos partidos de que faz parte o actual Governo tem escrito no seu programa —e tem feito algum trabalho sobre isso — que apoia intransigentemente as cooperativas, se é com

esta verba que se vai apoiar o movimento cooperativo no nosso País. O que é que está aqui previsto nesta verba tão exígua de 78 700 contos para apoio às cooperativas e, em concreto, para o Instituto António Sérgio?

Qual o apoio que vão ter, efectivamente, as cooperativas no nosso País?

Já agora, porque creio que neste momento não existe Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, e esta verba está inserta no Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, gostaria de saber quem c que de facto vai responder pela gestão desta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Sr. Ministro, em relação ao capítulo 01-01 não queria pôr apenas o problema do 1, mas ir um pouco mais além no plano global.

Poderemos, em relação à verba inscrita no capítulo 01-01, ter alguma discriminação referente às remunerações do Presidente da República e pessoal da Pres.:dência separados de outro tipo de gastos? Será possível que nos forneçam esta distinção?

Em segundo lugar gostaria de saber se é possível que, em relação à verba indicada no capítulo 04 «Presidência do Conselho de Ministros» nos dêem também alguma discriminação relativamente a organismos cuja despesa se processe, eventualmente, através da Presidência do Conselho de Ministros, bem como se poderia ser-nos dada uma indicação que autonomizasse esses organismos em relação à Presidência do Conselho de Ministros.

Quanto à Direcção-Geral da Comunicação Social, não vou martirizar aqui o Sr. Secretário de Estado, que não ocupa a pasta da Comunicação Social, mas gostaria, de facto, de ter uma discriminação da verba que lhe é atribuída.

Também pediria que fossem dadas algumas indicações quanto à Direcção-Geral de Integração Adnvnis-trativa.

No que se refere à ANOP, penso que é um problema a que não devemos voltar a fugir. Penso que além desta proposta do PCP foi há dias apresentada uma proposta da ASDI e este problema deveria ser encarado hoje à noite.

Pedia também alguma discriminação, se fosse possível, quanto ao capítulo 50 dos investimentos do Plano.

Ê tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação às verbas que constam desta designação orgânica penso que importa deter alguns esclarecimentos.

Em primeiro lugar, penso que o Governo está consciente, ao elaborar a sua proposta, de que a alínea g) do artigo 167.° da Constituição atribui à Assembleia da República reserva absoluta de competência em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Just:ça, incluindo o regime das respectivas remunerações.