9 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, com efeito retiramos a nossa proposta que consideramos substituída pela que o Sr. Presidente acabou agora de referir.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Se os Srs. Deputados assim o entenderem, vamos então proceder à votação da primeira proposta que referi, relativa ao reforço de dotação de pensões e reformas em 1 milhão de contos, apresentada por deputados do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Ê a seguinte:

Proposta de lei n.° 47/llt

Proposta de alteração

Considerando que, embora sem descurar o máximo de rigor da gestão dos meios disponíveis, a verba atribuída à verba 15 da Secretaria de Estado do Orçamento, necessitará de um reforço para uma mais equitativa distribuição dos sacrifícios pedidos aos Portugueses os deputados abaixo assinados propõem:

06 — Ministério das Finanças e Plano — Secretaria de Estado do Orçamento— 15 — Pensões e reformas — 23 391,9.

O Sr. Presidente: — Vamos passar de imediato à votação da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, no sentido de reforçar em 6,6 milhões de contos a mesma rubrica de pensões e reformas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e com a abstenção da ASDI, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Ê a seguinte:

Proposta de afteraçio

06 — Ministério das Finanças e do Plano — 15 — Pensões e reformas.

Com vista à correcção das distorções e injustiças que decorreriam da mera consagração das dotações previstas no capítulo de pensões e reformas do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, os deputados abaixo assinados, apresentam as seguintes propostas sucessivas e complementares de reforço de dotações:

1) Com vista à mera reposição em termos no-

minais da dotação despendida no ano

económico de 1983--1- 1 milhão de

contos;

2) Com vista à actualização das pensões e

reformas em causa à taxa de inflação prevista--1-5,6 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta apresentada pelo MDP/CDE, que consigna uma verba de 190 000 contos à ANOP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI, registando-se a ausência do MDP/CDE.

E a seguinte:

Proposta de dotação para a ANOP

Considerando o disposto no n.° 3 do artigo 16.° dos Estatutos da ANOP, E. P., e atendendo ao orçamento de exploração para 1984 elaborado por aquela empresa pública, ò deputado abaixo assinado do MDP/CDE propõe a explicitação, no capítulo 60 — Despesas excepcionais, do Ministério das Finanças e do Plano, de uma verba de 190 milhões de escudos com tal destino.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Votámos a favor da proposta de inclusão de uma verba do Ministério das Finanças e do Plano para a ANOP, sem prejuízo de irmos apresentar na sede própria, que consideramos ser a rubrica «Encargos Gerais da Nação — Direcção-Ge-ral da Comunicação Social», a dotação de uma verba para a ANOP.

Apesar de tudo, pensávamos que poderia ter sido registada no quadro do Ministério das Finanças e do Plano. Uma vez que foi rejeitada a sua inserção nesse quadro, voltaremos a colocar a questão aquando da discussão dos Encargos Gerais da Nação.

O Sr. Presidente: — Mais algum dos Srs. Deputados deseja fazer declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, temos uma proposta sobre esta mesma matéria com outro assento em termos legislativos, mas pareceu-nos que apesar de tudo não seria inútil que se englobasse esta verba na própria rubrica do Ministério das Finanças e do Plano, que é um sítio como outro qualquer. No fundo, o objectivo que nos interessava era que a verba fosse incluída. Por isso demos o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Sr. Presidente, já hoje à tarde tive oportunidade de intervir sobre este assunto, e penso que de facto era importante ter ficado atribuída, aqui ou noutra rubrica, uma verba concreta à ANOP e não o ficar-se num vago compromisso por parte do Governo. Mesmo quando há compromissos fixos, sabemos que, por vezes, designadamente em relação à comunicação social, isso é uma forma de libertar o Governo de debates com certa esterilidade no seu seio.

O Sr. Presidente: — Se mais nenhum Sr. Deputado desejar proferir declaração de voto, passaremos à votação da proposta apresentada pelo PCP referente a um reforço de 5,7 milhões de contos destinado a fazer face a prejuízos derivados das cheias.