1888

II SÉRIE — NÚMERO 68

Segundo afirmam os signatários, o problema reside unicamente no facto de ter sido anulado pelo Ministério da Educação o concurso para a admissão de pessoal auxiliar para o referido estabelecimento de ensino. Mais referem que «não eram muitos os funcionários neste estabelecimento de ensino, mas abriram mais 2 edifícios. Foram retirados para Santo André 4 funcionárias por ordem do Ministério e por ordem do mesmo foi cancelado o concurso que tinha decorrido para a admissão de 2 funcionárias, para preencher os lugares vagos (4)».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Confirma o Ministério da Educação o cance-

lamento do concurso acima referido?

2) Em caso afirmativo, que medidas estão previs-

tas para ultrapassar a situação criada, permitindo que, sem mais delongas, se inicie o ano lectivo para os trabalhadores-estudan-tes de Sines?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: jorge Lemos — Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 1086/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 39/83, de 2 de Dezembro, que alterou o Orçamento do Estado para 1983 (provisório), inclui uma dotação de 158 000 contos para «satisfação de compromissos de natureza financeira que o Estado assumiu, em substituição da empresa MATUR, por contrapartida do pagamento decorrente da expropriação de imóveis ^necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia do contrato-promessa assinado entre o Governo e a MATUR — Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S. A. R. L., e nos termos do qual o Estado assumiu os referidos compromissos de natureza financeira.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1087/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As companhias de teatro independentes apenas no final do ano que agora findou viram ser atribuídos os subsídios ao teatro profissional. Isto tendo em conta que a nova temporada deveria ter o seu início em 1 de Setembro.

No entanto, para além do atraso verificado, alguns grupos com inúmeras provas dadas de um trabalho sério e formativo no campo do teatro ao longo de muitos anos, como é certamente o caso do Teatro-

-Estúdio de Lisboa, apenas receberam um subsídio de montagem.

Os meios ligados ao teatro, actores, críticos e outros profissionais, assim como público anónimo, têm criticado publicamente estes factos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Cultura, que nos informe sobre:

a) Quais os critérios adoptados na atribuição de

subsídios;

b) Se pensa rever tais critérios, que, indepen-

dentemente do seu conhecimento, se mostraram injustos e discriminatórios na prática.

Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — António Taborda.

Requerimento n.* 1088/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Entendeu o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares rodear de comentários a resposta que formulou ao requerimento que, no uso de um direito constitucional e regimental, lhe dirigi relativo à domesticação da informação.

Ganharia o Ministro em recordar o deputado Almeida Santos, que escrevia (in Grandezas e Misérias da Ultima Sessão Legislativa, p. 32) em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

[...] A AD e o seu governo, nisso, como no mais, émulos de Salazar, tiveram a «habilidade» — e uma vez mais o despudor— de domesticar os órgãos de comunicação social, a começar pela televisão, e a rádio, os mais importantes.

Substituindo os directores incómodos e neutralizando ou substituindo os jornalistas desafectos, transformaram os meios e órgãos de comunicação social em instrumentos cegos e surdos à frente parlamentar, dando do que nela se passava a falsa e manipulada notícia, em dose não mais do que suficiente para que não houvesse de estranhar-se o silêncio total.

Apenas é meu o sublinhado nesta citação, que, e infelizmente, permanece actual.

Não tem, pois, o Sr. Ministro razões de ofensa face a uma expressão que ele próprio usou para caracterizar situação que tenho por idêntica e que, pela simples razão de ter sido usada pelo Dr. Almeida Santos, não pode ser «abusiva, deselegante, ofensiva e lesiva da mais elementar deontologia parlamentar».

2 — Creio que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares não ignora que a política de comunicação social sob sua orientação conduzida não é. naturalmente, isenta de críticas e tem sido amplamente criticada.

Quando um deputado se faz eco dessas críticas, oferece ao Governo a oportunidade de expor as suas razões.

Mesmo quando a fórmula utilizada não seja a mais feliz, • não se sente o Ministro (e o seu Gabinete)