4 DE JANEIRO DE 1984

1887

4 — Considerando que o reforço de verbas com que o Ministério do Equipamento Social foi dotado durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado terá de permitir dar curso a projectos de efectiva prioridade, como é o presente caso;

5 — Considerando que as abundantes chuvas ocorridas nos últimos meses de 1983 não podem iludir-nos quanto ao problema real, pois a maior parte dessas águas foram directamente para o mar:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

Clara e inequivocamente, é ou não seguro que durante o ano de 1984 irão iniciar-se no Algarve as obras da barragem do Funcho e prosseguir as obras da barragem do Beliche, face à absoluta prioridade de tais obras para evitar eventuais rupturas de abastecimento tanto para agricultura como para consumo?

Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 1083/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, vem, por este meio e por intermédio de V. Ex.°, solicitar as seguintes informações ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano:

A unidade monetária portuguesa é o escudo, o qual se compõe de $100.

Dentro das moedas oficialmente em vigor, entre outras, contam-se as de 1$, $50, $20 e $10.

Ultimamente tem-se verificado uma grande falta no mercado das moedas que atrás se citam, dificultando de forma substancial os chamados «trocos» na actividade comercial e de trocas do dia-a-dia.

Não se prevendo que a actual unidade monetária, o escudo, não obstante a contínua desvalorização deslizante e as cíclicas desvalorizações bruscas, dê lugar ao «novo escudo», de um valor superior, pergunta-se:

1) Porquê a falta de moedas de $50, $20 e $10

no mercado?

2) Qual o número de moedas de $50, $20 e $10

que foram cunhadas pelo Banco de Portugal em cada ano durante os últimos 5 anos (1979, 1980, 1981, 1982 c 1983)?

3) Quais as instruções que o Governo pensa dar

ao Banco de Portugal, através do Ministro da tutela, sobre esta matéria.

Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.' 1084/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis e através de V. Ex.2, solicitar as seguintes informações ao Governo:

Uma das formas de divertimento e ocupação de tempos livres actuais, e que ocupa uma percentagem muito significativa da população urbana portuguesa e, entre esta, da juventude, são os lugares de dança e convívio, conhecidos por discotecas, também denominados bóites.

Tais discotecas, esmagadoramente localizadas em recintos fechados, são, nomeadamente nos fins-de-semana e em vésperas de datas festivas e feriados, «invadidas» por um grande número de utentes.

Esse facto, acentuado nessas ocasiões, implica que as referidas discotecas possuam meios de evacuação eficientes em caso de emergência e, entre estes, em caso de incêndio.

Tal circunstância pressupõe que os meios de evacuação rápida e eficiente existam e sejam adequados à capacidade possível do recinto a que são destinados.

Assim sendo, pergunta-se:

Considera o Governo que a legislação existente referente a saídas de emergência de recintos fechados abertos ao público é a adequada?

Considera o Governo que a fiscalização da aplicação da lei em vigor sobre tal matéria é suficiente e adequada?

Considera ou não o Governo necessário seguir de uma forma mais atenta esta problemática no que diz respeito às disposições legais aplicáveis ou a aplicar e à verificação do seu cumprimento?

Qual o número de discotecas, clubes nocturnos, boites e equiparados que se encontram registados no País?

Qual o número de fiscais, para efeito de controle das normas de segurança, que existem no País?

Com que frequência são os estabelecimentos acima citados visitados e inspeccionados pelos referidos fiscais?

Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.* 1085/tll (!.")

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por comunicação de um grupe de trabalhadores--es tu dantes, tomámos conhecimento de que, quase 3 meses volvidos sobre a abertura oficial do ano lectivo de 1983-1984, continuam sem aulas as estudantes dc curso nocturno da Escola Preparatória e Secundária de Vasco da Gama, em Sines. Tal facto, ao que nos é comunicado, está a prejudicar mais de 150 alunos, que, sem qualquer culpa ou responsabilidade, se vêem privados do seu direito ao ensino.