4 DE JANEIRO DE 1984

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«obrigado» a responder e a esclarecer com a serenidade e objectividade que entende terem faltado à pergunta?

Ou será outro o propósito: «desautorizar o Parlamento e, através dele, a democracia. Dar da instituição parlamentar a noção salazarista de que é algo que existe para complicar a vida aos governos, para não deixar os governos governar. Que fala, mas não produz. Que discute, mas não cria. Que gasta, mas não compensa». (Obra e local citados, p. 34).

3 — Julgo dever esperar do Sr. Ministro que não mantenha a sua intenção de não responder a questões «que considera despropositadas e ofensivas».

Porque não é assim em democracia.

Se um governo ou um ministério pudessem ser juízes do que é propositado e inofensivo, poderiam «dispensar-se» de aceitar qualquer crítica, de responder, de entrar em debate.

A ideia de que «o Poder não dialoga» ou de que é ele a estabelecer as regras não pode ser a deste Governo, nem a deste ministro.

4 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta que a expressão «domesticação da informação», foi utilizada para caracterizar a política dos governos da AD perante a comunicação social, requeiro ao Governo pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que me informe das medidas adoptadas para corrigir e modificar a citada política dos governos AD, por esta forma caracterizando as diferenças da política superiormente orientada pelo Sr. Ministro de Estado.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1089/111 11.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

As recentes decisões tomadas pelo Governo relativamente à Agência Noticiosa Portuguesa, ANOP, E. P., não podem deixar de suscitar justas apreensões quanto ao futuro da empresa e dos seus trabalhadores.

Especial destaque merecem as medidas previstas no sentido da declaração da empresa em situação económica difícil e da ameaça de despedimento de mais de 50 % dos seus trabalhadores. Por outro lado, o facto de se prever a celebração de um contrato de prestação de serviços entre esta Agência Noticiosa e o Estado nos mesmos moldes do celebrado com a agência NP não pode deixar de merecer um reparo, já que tal procedimento contraria os estatutos da empresa, aprovados pela Lei n.° 19/78, de 11 de Abril.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo não rescindiu o Governo o contrato celebrado com a Agência Notícias de Portugal, uma vez que tal agência não cumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente a alínea a) da cláusula 5." do contrato, que determinava a abertura, no decorrer do ano de 1983, de um.con-

junto de delegações, facto que não se veio a concretizar?

2) Que razões levam o Governo a declarar a

ANOP, E. P., em situação económica difícil? Terá o Governo tido em conta que íoi o facto de não terem sido atribuídas à empresa desde 1982 as verbas a que legalmente tinha direito que esteve na origem dessa situação?

3) Pretende o Governo que a ANOP encerre

as delegações que tem nos países africanos, nas regiões autónomas, no Porto, em Coimbra e em Faro, de modo que a Agência fique com um quadro de pessoal semelhante ao da NP, que não tem tais delegações?

4) Que motivos estão na origem da recusa gover-

namental em dar acordo para que seja enviado um jornalista da ANOP para a delegação da empresa no Maputo?

5) Com que fundamento afirma o Governo que

só dará verbas à ANOP mediante contrato a celebrar com a empresa nos mesmos termos do que foi celebrado com a NP? Desconhecerá o Governo que os estatutos da empresa (aprovados por lei da AR) determinam o contrário, ou seja, que não fazem depender a atribuição de verbas à ANOP da celebração de qualquer contrato, mas antes prevêem a sua inscrição no Orçamento do Estado?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge temos.

Requerimento n/ 1090/HI (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em entrevista concedida à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em 6 de Dezembro do ano passado, referiu-se o Sr. Primeiro-Ministro do Governo Português à existência de milhões de contos de linhas de crédito postos à disposição das ex-colónias, bem como aos custos que Portugal teve de suportar este ano com Cabora Bassa e que terão orçado em qualquer coisa como 5 milhões de contos.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado do Comércio Externo, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

Descrição de todas as linhas de crédito existentes concedidas aos países africanos de expressão oficial portuguesa, discriminando as que o foram pelo actual Governo;

Identificação exacta dos custos suportados por Portugal durante o ano de 1983 relacionados com o empreendimento de Cabora Bassa, especificando a sua origem e natureza.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1S84.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Antônio Taborda — Helena Cidade Moura.