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II SÉRIE — NÚMERO 80

Resposta è pergunta da deputada Helena Cidadã Moura e outros (MDP/CDE) sobre a fuga de capitais para o estrangeiro.

1 — O agravamento, a partir de fins de 1982/princípios de 1983, das práticas de subfacturação nas exportações e de sobrefacturação nas importações e, mais geralmente, da fuga de capitais para o exterior constituiu situação para a qual o Governo desde logo alertou o País e cujo reconhecimento se contém nos diagnósticos e planos de actuação do Governo nos domínios económico, financeiro e cambial.

2 — A matéria em apreço é de natureza suficientemente vasta e complexa para não poder merecer tratamento exaustivo nesta resposta, que se pretende breve e sucinta.

3 — Trata-se, com efeito, de um fenómeno «velho», associado a comportamentos de carácter especulativo, assente em expectativas de curto prazo e que encontra terreno fértil em épocas de crise económica ou financeira grave ou de instabilidade política.

4 — Tais comportamentos são tanto mais facilitados quanto maior o grau de exposição ou dependência das economias ao exterior e, noutros casos ainda, quanto mais rígidos e pesados os sistemas administrativos de controle cambial adoptados.

5 — De resto, considera o Governo que prevalecem, no caso da economia portuguesa, razões não apenas derivadas da situação de instabilidade política com que o País se vinha debatendo, mas ainda em consequência da grave crise económica e financeira que este Governo veio encontrar.

6 — O Governo tem vindo a adoptar, com sucesso aliás, uma política económica de emergência, cujos vectores e objectivos acabarão por conduzir à eliminação ou redução sensível dos factores que propiciam tal situação.

7 — Assim, refiram-se, entre outras, as seguintes me didas já tomadas ou em curso naquele sentido:

Ajustamentos das taxas de juro passivas e activas e manutenção da política cambial de desvalorização deslizante do escudo;

Redefinição dos regimes de compensação cambial;

Revisão dos esquemas de bonificação à exportação:

Revisão dos mecanismos de licenciamento de importações;

Revisão dos mecanismos de defesa da concorrência

e de controle de preços; Mais vigor na poltíica de selectividade do crédito

interno;

Intensificação da acção fiscalizadora, tributária e aduaneira;

Prosseguimento da política de atracção de instrumentos externos produtivos.

8 — Finalmente, não quer o Governo deixar de reiterar a convicção de que a recuperação de confiança externa na economia portuguesa, de que existem sinais seguros, se revela a condição essencial de redução ou atenuação da fuga de capitais.

Ministério das Finanças e do Plano, sem data.—

O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.

ANEXO A RESPOSTA DO GOVERNO AS PERGUNTAS DA DEPUTADA HELENA CIDADE MOURA E OUTROS (MDP/ CDE) AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

A orientação escolar e profissional no âmbito do Ministério da Educação

Relatório da comissão orlada pelo Despacho Conjunto ME/MTSS n.° 86/83, de 19 do Setembro

SUMARIO DO RELATÓRIO

t — Introdução.

2 — Objectivos dos serviços de orientação escolar e profissio-

nal (OEP) e atribuições dos conselheiros de orientação escolar e profissional (COEP).

3 — Estruturação da carreira de COEP no âmbito do Minis-

tério da Educação.

4 — Definição das estruturas de OEP e seu enquadramento no

âmbito do Ministério da Educação.

5 — Prioridades de intervenção dos COEP e desenvolvimento

progressivo dos serviços de OEP.

6 — Articulação dos serviços de orientação do Ministério da

Educação e do Instituto do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho.

7 — A OEP no lançamento do ensino técnico-profissional.

8 — Recomendações finais.

Anexo: Despacho Conjunto ME/MTSS n.° 86/83, de 19 de Setembro.

1 — Introdução

1.1 — Ao caracterizar a situação da orientação escolar e profissional (OEP) no princípio da década de 60, o grande especialista Prof. Maurice Reuchlin sublinhava que nos países do Conselho da Europa se tinham feito recentemente ou se projectavam grandes reformas no sistema educativo e que em todas elas se dava concretamente uma importância especial à orientação dos alunos na escola ('). No entanto, este não era o caso de Portugal, que aliás não fazia ainda parte do Conselho da Europa. O desenvolvimento dos serviços de OEP nos últimos 20 anos tem sido muito grande nas diversas nações europeias e em todo o Mundo, mas continuou a não ter a necessária correspondência em Portugal. As dificuldades do nosso país neste campo estão intimamente relacionadas com o facto de nunca se ter definido, no Ministério da Educação, uma carreira de conselheiro de orientação escolar e profissional (COEP) nem criado os respectivos lugares, tal como há muito aconteceu noutros países.

1.2 — Nos seus aspectos mais relevantes e relacionados com o âmbito deste relatório, será oportuno recordar em breve resumo o que tem sido a orientação em Portugal, desde que, em 1925, o Prof. Faria de Vasconcelos, da Faculdade de Letras de Lisboa, fundou nesta cidade o Instituto de Orientação Profissional, de que foi director até ao seu falecimento em 1939. Apesar dos esforços do Prof. Faria de Vasconcelos e de outros nesse sentido, o Instituto de Orientação Profissional não teve a possibilidade de constituir no âmbito do Ministério da Educação uma rede regional de centros, tal como aconteceu noutros países europeus (como a Espanha e a França), em que, nos anos vinte, foram também criados nas suas capitais institutos de orientação profissional.

(') Reuchlin, M., L'Orientation pendant ta période scolaire. Idées et problèmes, Strasbourg, 1964, p. 15.