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II SÉRIE — NÚMERO 82

do PSD e da ASDI, registando-se a ausência do CDS e do MDP/CDE.

Ê o seguinte:

A agravação prevista no número anterior é aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática ilícita do aborto ou que realizar aborto ilícito com intenção lucrativa.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Presidente, levanto novamente o problema da realização desta reunião agora, porque me parece que é altamente inconveniente a realização da reunião simultaneamente com o decurso do Plenário. Suponho, aliás, que, se não houver consenso, não podemos fazer esta reunião. A reunião só pode prosseguir em simultâneo com o Plenário se realmente todos estivermos de acordo em a fazer. O CDS já manifestou a opinião de que não a devíamos fazer agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao facto de a reunião se estar a realizar ao mesmo tempo que o Plenário, devo dizer que se têm realizado, não digo dezenas, mas centenas de reuniões nas mesmas condições. Quanto à necessidade de consenso, peço que os juristas se pronunciem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD):—Sr. Presidente, o nosso Regimento é muito claro e o artigo 62.° diz:

As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional e a requerimento da unanimidade dos seus membros, assim o delibere.

O Partido Social-Democrata disse há pouco, quando acabou a reunião da manhã, que estava disposto a reunir a qualquer hora e a manter os trabalhos e assim acontece, mas não podemos deixar de estar «incomodados» quando está um partido presente que protesta pela segunda vez quanto à continuação dos trabalhos e que na verdade tem cobertura regimental.

O PSD está disponível, mas, no entanto, chamo a vossa atenção para o facto de que parece não haver unanimidade.

Pedia, pois, ao CDS para ser muito claro a esse respeito, porque, se o CDS continuar a manter a sua posição de oposição à continuação da reunião, parece--me que ela não pode ter lugar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a questão põe-se do seguinte modo: esta manhã, quando a Comissão se confrontou com a circunstância de declarar encerrados, ou apenas suspensos, os seus trabalhos perante a objecção levantada na altura pelo CDS, a própria Comissão, informalmente sem a objecção de ninguém e formalmente sem a invocação do Regimento neste ponto — o que nos levou a poder decidir como decidimos—, deliberou continuar os seus trabalhos a uma determinada hora da

tarde. Os trabalhos reiniciaram-se e já tiveram até algum resultado positivo.

O CDS suscita de novo a questão. O problema que se nos põe agora é o seguinte: o CDS, ao pôr de novo a questão, fá-lo, embora invocando o Regimento, numa fase posterior à deliberação que foi tomada pela Comissão, porque, no momento exacto em que a Comissão estava a deliberar sobre esse ponto, verdade é que o CDS não invocou a disposição regimental que poderia ter invocado.

Perante esta situação, temos que declarar uma posição de princípio, que é esta: se o CDS nos vier aqui dizer que abandona os trabalhos da reunião, nós não desejamos certamente continuar os trabalhos perante a atitude do CDS de manifestar a sua indisponibilidade para poder reunir. Vamos, portanto, ouvir se é essa a posição do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa é o seguinte: de manhã, o CDS levantou claramente esta questão sem invocar a norma regimental, mas invocando as dificuldades que sentia para poder assegurar esta reunião, a presença no Plenário e trabalhos que tem no seu grupo parlamentar, que hoje elege a sua direcção.

O que acontece é que, à tarde, o CDS veio a esta reunião quando não estavam presentes ainda todas as pessoas, teve em seguida que se retirar para o Plenário e para o grupo parlamentar e entretanto os trabalhos desta Comissão começaram. Verificamos que há realmente uma pressa enorme em dar início aos traba-balhos sem a presença do CDS. Tínhamos aqui estado muito antes de outros Srs. Deputados, designadamente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O CDS coloca novamente a questão e desta vez invoca o Regimento para dizer que só com unanimidade poderá continuar esta reunião e o CDS não participa dessa unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, no que respeita ao reinício dos trabalhos, quero dizer que falei com V. Ex.3 lá fora e esperava que se encontrasse na Sala. Os trabalhos recomeçaram às 15 horas e 45 minutos, já com 15 minutos de tolerância e segundo a decisão da reunião da manhã. Ê evidente que, se neste momento outra decisão for tomada, os trabalhos não deverão prosseguir. Até agora, porém, esta Comissão reuniu legal e regimentalmente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Listo Lima (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria entrar na discussão do problema posto pelo CDS, mas queria pedir ao CDS o seguinte: o favor de dizer a esta Comissão qual o programa de trabalhos que nos propõe por forma que possamos cumprir a decisão do Plenário de aprovar esta lei na especialidade até à próxima quarta-feira. Parece-me que isso seria importante e clarificaria muito esta discussão, além de dar a todos nós a natureza das objecções do CDS.

O CDS deverá, pois, tomar a posição de nos dizer que não pode hoje, mas que propõe para trabalho —de forma a concluirmos aquilo que nos compete dentro do prazo que nos foi indicado no Plenário— os dias tais e tais, etc.