3 DE FEVEREIRO DE 1984

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Agora o que proponho é que não estejamos a discutir estes assuntos interlocutórios e a prejudicar ainda mais o CDS nas actividades que tem programadas para esta tarde e que imediatamente passemos à votação para que possamos reunir esta noite. Com efeito, já não tem sentido estarmos a discutir e a prejudicar o partido que invoca o artigo 62.° e, pura e simplesmente, não estarmos a produzir trabalho útil.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me ao que foi afirmado pela Sr.a Deputada Zita Seabra.

Em várias ocasiões, è até pela minha voz, o CDS tem afirmado a sua posição de que, de jure condendo, se deve alterar o Regimento da Assembleia da República no sentido de viabilizar a reunião das comissões simultaneamente com o Plenário e é evidente, também, que, enquanto essa revisão se não fizer, o CDS tem procurado em circunstâncias diversas, e algumas vezes também pela minha voz, conseguir que os restantes grupos parlamentares adiram a essa tese. Mas sempre que o fez, foi na pressuposição de que isso só era possível com o acordo unânime de todos os grupos parlamentares.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista devia recordar-se que, durante a revisão constitucional, várias vezes em que a então maioria em que o CDS se integrava pretendeu fazer propostas exorbitantes quanto à condução dos trabalhos, sempre a minha voz se levantou em apoio do Sr. Deputado Veiga de Oliveira

— que ao tempo era o porta-voz do Partido Comunista nessa Comissão—, muitas vezes contra os meus próprios colegas de maioria e até de partido, no sentido de defender que não se fosse para além daquilo que era desejável para a condução dos trabalhos. Uma coisa era o que era desejável, a outra os direitos legais ou regimentalmente consignados e que esses seriam sempre indiscutíveis e qualquer partido os poderia exercer sem necessidade de dar explicações.

Devolvo, pois, à Sr.a Deputada Zita Seabra as considerações que fez sobre as posições que o meu Partido tem assumido nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

- O Sr. Marques Mendes (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao trabalho desta noite, quereríamos em princípio dar o nosso apoio, só que temos convocada —e já desde terça-feira — uma reunião do nosso grupo parlamentar. Como vice--presidente do grupo parlamentar, venho pôr aqui o problema, e aliás tem sido uma praxe desta Assembleia, até mesmo em reuniões plenárias, não se prolongarem por vezes sessões quando algum grupo parlamentar tem reunião programada para a noite. Queria, pois, suscitar este problema.

Posso adiantar desde agora que na segunda-feira, por exemplo, estamos disponíveis de manhã, à tarde e à noite, além de amanhã à tarde, tal como já ontem disse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): —Sr. Presidente, desejava informar que hoje não posso estar aqui presente a esta reunião da noite — salvo se chegar atrasado— porque vou fazer uma palestra a uma das bases do PSD, na Federação de Lisboa. Portanto, como vêem ...

Não sobre estas matérias, podem estar descansados ...

Risos.

Fui convidado há cerca de dois meses, mas de qualquer forma o meu grupo parlamentar aceitaria a reunião desta noite; se o PSD não pode reunir à noite, aceitaríamos a marcação para amanhã à tarde.

Contudo, gostaria de pôr uma questão com toda a franqueza: há aqui normativos que são repetições e em relação às quais se pode fazer um grande avanço. Os senhores deputados, para além disso tudo, veriam algum inconveniente em que reuníssemos aqui durante o intervalo, que é de cerca de uma hora?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O que é certo é que nós não temos que dar explicações, mas estamos fartos de dar explicações e damo-las com muito gosto. A explicação é a mesma: temos impossibilidade de reunir esta tarde. A nossa posição foi honestamente posta à Comissão, já tinha também sido posta de manhã. As objecções que temos são, fundamentalmente, também para o intervalo.

O Orador: — Proponho que a reunião se realize amanhã à tarde e que esta reunião seja suspensa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, tal como acaba de dizer o meu camarada José Luís Nunes, estamos disponíveis também para uma reunião amanhã à tarde.

Gostava de salientar que o Partido Socialista tem manifestado a sua total disponibilidade para reunir em todos os momentos possíveis e temo-nos, de facto, confrontado com a circunstância de, por duas vezes, o Partido Social-Democrata, por razões que compreendemos, ter pedido o adiamento dos trabalhos da Comissão e por, algumas vezes, o CDS não ter contribuído da melhor forma, utilizando embora direitos que lhe são próprios, mas que manifestamente perturbaram o normal andamento dos trabalhos da Comissão ao invocar com uma certa proficiência e ao abrigo dos dispositivos regimentais a suspensão dos próprios trabalhos da Comissão.

Não está em causa contestar os direitos que são conferidos ao CDS, tal como a todos os outros grupos parlamentares, está em causa reafirmarmos a nossa preocupação, que é a de procurarmos tudo fazer para cumprir, no tempo e no prazo que o Plenário nos conferiu, os trabalhos que esta Comissão tem em mãos.

Pela parte do PS, assim se fará, o Plenário deu-nos o prazo de 14 dias e nós procuraremos cumprir esse prazo.

Fica pois manifestada a nossa disponibilidade para voltarmos a reunir amanhã, desta vez para uma nova sessão a partir das 15 horas, se chegarmos a esse consenso.