4 DE FEVEREIRO DE 1984

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«estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP) — Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista se se pretende com esta proposta impedir a realização da interrupção da gravidez em estabelecimentos privados.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr.a Deputada, como sabe as clínicas particulares privadas têm de ser oficialmente reconhecidas porque, de contrário, são clandestinas. Portanto, elas também se incluem aqui.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Gostaria que os dois médicos aqui presentes me esclarecessem o se-quinte: o ser «oficialmente reconhecido» é, em termos de saúde, uma qualidade na generalidade ou no projecto tem o significado de «oficialmente reconhecido para este efeito»?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):—Não, não é para o efeito do aborto mas sim para a existência como clínica privada.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Então, é uma espécie de atestado oficial.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Exactamente, Sr. Deputado. Na realidade, não pode haver nenhuma clínica que não tenha que obedecer a certas normas verificadas e aprovadas pela Direcção-Geral de Saúde. Só depois disso é que a clínica pode funcionar como ta\.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com 8 votos a favor do PS, 4 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UEDS e 3 votos contra do PSD e 1 da ASD1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do artigo com a alteração introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com 8 votos a favor do PS, 4 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UEDS e 3 votos contra do PSD e 1 da ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa pelo seguinte: nós não votámos no artigo 139.° a epígrafe, pois ela era igual à que está no actual Código Penal. Simplesmente, no caso do artigo 140.° há uma modificação e, embora eu entenda que na boa técnica jurídica as epígrafes não têm que ser votadas — e os Srs. Deputados vão--me desculpar que diga isto porque, realmente, estou a remar contra a maré—, o facto é que tem sido

prática desta Câmara elas serem votadas. Portanto, peço ao Sr. Presidente que ponha à votação a epígrafe do artigo 140." que diz «exclusão da ilicitude do aborto».

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votar a epígrafe do artigo em discussão.

Submetida à votação foi aprovada, com 8 votos a favor do PS, 4 do PCP, 1 do MDP/CDE e 1 da UEDS e 3 votos contra do PSD e 1 da ASDI.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o corpo do artigo 140.° com base nos princípios que enunciámos e que constam da nossa declaração feita no início do debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para dar o parecer do grupo parlamentar do PS sobre a sugestão do Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Os Srs. Deputados dc PSD puseram o problema da sua continuidade, neste momento, nos trabalhos e, portanto, penso que devemos suspender a sessão imediatamente. Por outro lado, sugeria que continuássemos os trabalhos esta noite até porque os Srs. Deputados do PSD já demonstraram a sua disponibilidade para isso. Pelo nosso lado, também estamos disponíveis e, nesse sentido, propunha que marcássemos a hora de recomeço.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Zita Seabra.

A Sr. Zita Seabra (PCP):— Sr. Presidente, pela nossa parte estamos de acordo em continuar os trabalhos esta noite.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): —Sr. Presidente, peço desculpa mas, na realidade, não posso estar presente esta noite, pois desde segunda-feira que tenho uma reunião marcada com os meus camaradas no Porto para a tarde de sexta-feira e que já adiei para as 11 horas da noite. No entanto, vou tentar que um camarada me substitua mas não sei se isso será possível.

Desde já lamento não poder continuar a participar nos trabalhos, embora vá fazer todos os esforços para ser substituído.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): —Sr. Presidente, quero informar que também estou impossibilitado de estar aqui esta noite e julgo-me em dificuldades de assegurar a minha substituição. De qualquer forma, queria dizer que me encontro perfeitamente disponível, naturalmente para contribuir para a existência de quórum, a partir de qualquer hora de segunda-feira.