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II SÉRIE — NÚMERO 83

nos os Srs. Deputados do CDS necessitam de advogados de defesa, que, esses sim, não estão previstos na Constituição.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, não nos retirámos imediatamente porque não quisemos cometer, em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes, a indelicadeza de não ouvir as suas palavras, uma vez que pressupúnhamos que a sua intervenção era dirigida a nós.

Retribuímos, porventura, agora os cumprimentos que ha pouco teve ocasião de dirigir à bancada do CDS.

Quanto ao resto, o Sr. Deputado José Luís Nunes, que nos tem brindado com a sua memória através de citações várias que faz nas suas intervenções quer no Plenário quer na Comissão, parece não ter sido agora auxiliado correctamente pela sua memória. Recordam-me aqui que, desde o início do funcionamento desta Assembleia da República, por mais de uma vez o Partido Socialista, quando estava em minoria no Parlamento, abandonou o Plenário depois de ter perdido votações.

Mais uma vez lhe digo que não abandonamos os trabalhos desta Comissão por termos perdido qualquer votação. Se fosse essa a razão, já teríamos abandonado algumas vezes o Plenário e as Comissões, porque não é a primeira vez que perdemos votações, como não seria a primeira vez que as ganhamos. Fazemo-lo porque tudo no funcionamento desta Comissão constitui sério indício de que o que se pretende é aprovar apressadamente, sem a mínima alteração, um projecto que foi votado na generalidade em Plenário. Ê isso que nos faz radicar nesta posição e assumiremos as nossas responsabilidades. Não levamos a mal que nos lembrem os artigos da Constituição, mas foi na consciência das nossas responsabilidades que tomámos esta posição. Fazemo-lo porque estamos convictos de que, na realidade, é completamente inútil o trabalho que se está a desenvolver nesta Comissão, bem como as propostas que aqui apresentámos e que neste momento retiramos inteiramente.

Depois disto, só nos resta abandonar os trabalhos desta Comissão.

O Sr. Presidente: — Em todo o caso, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, no que respeita à pressa com que estão a decorrer os trabalhos desta Comissão, essa não é uma decisão da Mesa, mas sim da Assembleia, uma vez que ela estabeleceu um prazo muito curto para a Comissão dar parecer.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Solicito ao Sr. Presidente que faça constar da acta que houve votações em que um partido votou com 1 deputado a mais.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, não votaram deputados a mais!

Neste momento, os reputados do CDS abandonam a Sala.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Está gravado que o PS votou com 9 deputados.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, quero impugnar a afirmação que foi feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, na medida em que o que se passou — e está registado— é que, num determinado momento da evolução dos nossos trabalhos, o Partido Socialista teve um representante seu que assistia como deputado aos trabalhos desta Comissão.

A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CD): — Sr. Presidente, ao contrário do que disse o CDS, penso que os trabalhos desta Comissão têm decorrido cora uma demora terrível, sobretudo graças às interrupções constantes que têm sido pedidas também pelo CDS. Portanto, solicitava que acelerássemos agora os nossos trabalhos, porque a verdade é que esta já é a terceira sessão e estamos em metade do artigo 1.° Na realidade, não tem havido pressa nenhuma e, antes pelo contrário, penso que tem havido uma grande perca de tempo

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado losé Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, requeria a V. Ex.a que, sem prejuízo para os trabalhos, verificasse todas as votações feitas até ao momento, para ver se conferem com o número de deputados presentes, e que nos desse conhecimento desses resultados em bloco no fim da sessão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sr. Presidente, algumas vezes tem sido referido, designadamente por mim, o prazo que foi atribuído à Comissão para os seus trabalhos. Contudo, essa questão não tem nada a ver com a própria dinâmica interna dos trabalhos da Comissão, ou seja, apesar de estarmos preocupados em cumprir o prazo, como já aqui tive oportunidade de manifestar, nunca o Partido Socialista tomou, durante os trabalhos da Comissão, qualquer iniciativa que visasse obstar à faculdade regimental de qualquer deputado de qualquer partido utilizar da palavra pelo tempo que entendesse para debater todos os pontos que entendesse e para se esclarecer, a si próprio e aos outros deputados aqui presentes, sobre toda a matéria que está em apreciação e votação. Demonstra-se que assim tem sido porque o Partido Socialista até ao momento não utilizou —como, porventura, poderia ter utilizado, se o entendesse— a forma regimental de um