21 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984

Requerimento n. 2t36/lfl
(ti)
Requerimerito n. 2137/Ill
(1:)
Requerlmento
n: 2138/Ill (1:)
Requerimonto
n. 2139/Ill
(1.9
Ex.tm° Sr.
Presidente da Assembleia
da Repü
blica:
0 Sr. Tenente-Coronel
José Pais apresentou
ao Go
verno as exposicöes
quo se juntam.
Dado o interesse
do problema suscitado
em termo
de justiça social,
requeiro ao Governo,
pelos Minis
térios das
Finanças e do Piano
e do Trabaiho
e Se
guranca Social,
que me informe:
a) Da sequência
dada as referidas
exposicöes;
b) Dos estudos
e pareceres elaborados
sobre a
matéria.
Assembleia da Repüblica,
15 de Marco de 1984.
—
0 Deputado da
ASDI, Magcrlhaes
Mota.
I — 0 signatário
é oficial do Exdrcito,
na refornm
extraordinária, tendo
sido considerado deficiente
das
Forças Armadas
ao abrigo do Decreto-Lei
n.° 43/76,
de 20 de Janeiro,
devido a ferimentos
em combate,
de quo Ihe resultou
urna incapacidade de
74 %.
Recebe, portanto,
uma pensão do
reforma extrao’r
dinéria equivalente
ao vericimento do
major, posto
em que foi reformado.
2 — Exerce funcoes
de director de serviços
no Ser
vico Nacional de
Protecço Civil,
ao abrigo cia legis
lacão do excepção
aplicével (Decreto-Lei
n.0 43/76,
de 20 de Janeiro).
Reecho, portanto,
o vencirnento
correspondente
as funcoes que
exerce.
3 — Esté a ser-ihe
aplicado o preceituado
no De
creto-Lei n.° 93/83,
do 17 de Fevereiro,
que, conju
gadamente coin
o diploma citado no
n.° 2, determina
que o cümulo da
pensäo corn o vencimento
não ex
ceda o vencimento de
ministro. De facto, tendo direito
a uma pensäo de 66
080$ (soldo de major,
5 diutur
nidades, 20
%
pot 4 comissöes
em campanha, condi
ção mlitar) e a urn
abono suplementar de invalidez,
nos termos do artigo 10.0
do Decreto-Lei n.° 43/76,
de 20 de Janeiro, do
9672$, a soma destas 2 im
portâncias corn
o vencirnento do director
de sorvico6
(47 900$) excede em
36 352$ o vencimento
base de
minstro (86 300$).
4 — Esta importância
(36352$) é abusiva
e ilegal
mente arrecadada pela Caixa
Geral de Aposentácöes.
que Iha desconta
na pensão de reforma a quo
tern
direito pot forca do
Estatuto da Aposentacão
e do
25 anos de descontos. De
referir aincla quo sobre
o
seu vencimento do director
do servicos recaem men
salmente os descontos
de 6 % para a Caixa Geral de
Aposentacöes e de 1
% para o Montepio dos
Servi
dores do Estado, num total
do 3353$, de quo não ihe
advém, no futuro, qualquer
direito nem regalia, nos
termos do artigo 67.° do Estatuto
da Aposentaçäo.
Percebe, portanto, da
funco püblica urn venci
rnento real do 47900$ —3353$
=44 547$.
5 — Se abandoner a função
piiblica, a pensão a
que tern direito ser-lhe-á
abonada na totalidade —
75 752$.
Pelo facto de trabaihar
no Estado como director
de serviços recebe 8195$ (44547$—36352$),
quo,
como V.
Ex.a
compreenderé, no chega para
o al
moço e para os transportes
(gasolina, pois necessita
de automóvel, por ter dificuldades
do locomoção).
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia
da Repil
blica:
Nos termos constitucionais e regimentais
aplicáveis,
requeiro ao Governo, pelo Ministério
das Financas e
do Piano, que me informe:
a) Se foram dadas instruçöes
a banca nacionali
zada no sentido de
evitar que a constitui
cao de novas seguradoras
seja efectuada
furidamentando-se em
facilldades do cré
dito concedidas pela
banca nacionalizada;
b) Se existe alguma orientação
poiltica em tal
matéria e, em óaso
afirmativo, qual.
Assembleia da Repéblica, 15 de
Marco de 1984. —
0 Deputado da ASDI, Magalhaes
Mota.
Exposicäo
Ex.tm° Sr. Presidente da
Assemblela cia Repii
blica:
Nos termos constitucionais
e regimentals aplicáveis,
requeiro ao Governo, pelo
Ministério das Financas e
do Piano, que me informe:
1 — Em que data foram
apresentadas as
contas do
ano de 1982 pot parte das
seguintes en-ipresas pCi
blicas:
a) Companhia Nacional
de NavegaçAo:
b) Companhia de Transportes
MarItimos;
c) Companhia Portuguesa
de Pescas;
d) ENATUR;
e) Empresa PCtblica do
lornal Diário Popular;
f)
Empresa Püblica dos
Jornais Noticias
e Ca
pital;
g) Radiotelevisão Portuguesa;
h) Imprensa Nacional-Casa
da Mood a.
2 — Quais as actuacöes
do Governo em
relação
aos conseihos do gerência
e comissães de fiscalizacao
quo no iniclo do ano de
1984 ainda näo hairiarn
pres
tado contas de 1982.
Assembieia cia RepCiblica,
15 de Marco de
1984.,—
0 Deputado da ASDI,
Magalhaes Mota.
Ex.m° Sr. Presidente
da Assembleia da RepCi
blica:
0 Estado assumiu o
compromisso deatribuir
dota
cöes para capital de diversas
empresas püblicas, entre
as quais a ANOP.
Nos termos constitucionais
e regimentais aplicáveis,
requeiro ao Governo quo
me informe:
a) Qual é o montante
deste compromisso
em mi
ihares de contos?
b) Desde quando é
devido?
Assembleia da RepCiblica,
15 de Marco
de 1984.—
0 Deputado da AS1)I,
Magalhaes Mota.

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