26 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984

Requerimento
n 247/Ht
(1.1
Ex.tm°
Sr. Presidente
da Asseinbieia
da Rpá
blica:
Cerca
de 3000
trabalhadores
da SOREFAME,
que
estão sern
receber
saários
e nao
conhecem
corn
se
gurança
o futuro
da respectiva
empresa,
dirigiam-se
ontern,
do Rossio
para
o campo
Pequeno,
onde
seencontra
instalada
a sede
do 1PE
(Investimentos
eParticipacöes
do Estado),
corn
a intcncão
de se
ayis
tarem
e darem
conhecirnento
das.
suas
preocupaçöes
a respectiva
comissäo
administrativa.
Quando
já se encontravam
na Avenida
da Liberdade
foram
interceptados
violentarnentc
por forças
da PSP
pertencentes
ao Corpo
de Intervenção,
que provocaram
feridos
entre
os trabaihadores
e at
entre
transeuntes.
Ao abrigo
das disposicoes
constitucionais
ë regimen
tals,
requeiro
ao Governo,
através
do Ministério
daAdministracão
Interna,
do Governador
Civil
dc Lis
boa e
do comandante-geral
cia PSP,
que
me sejañi
for
necidas
as seguintes
informacoes
a) Qua!
foi a autoridade,
e atraves
de que
rnei
que ordenou
a carga
sobre
Os traba!hado
res?
b) Em
que factos
se baseia
essa ôrdem?
c) Que principios
constitucionais
poderão
ser in
vocados
em tal
actuacão?
Palácio
de São
Bento,
15 de
Marco
de .1984.
—
Os Deputados
do MDP/CDE:
João
Corregedor
cia Fon
seca —
Helena
Cidade
Moura.
.Requerimento
i: 2148/ill
(.1.1
Ex.tm°
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repti
blica:
Na empresa
INFAR
— Indtistria
Farmacéutica,
os trabaihadores
são obrigados
a laborar
em condiçöes
de higiene
e segurança
que
poem
em risco
a saüde
e
a própria
vida.
Onde
a producao
básica
é constitulda
por matérias
altarnente
inflarnáveis
e tóxicas,
mais
se justificaria
que
as normas
de higiene
e seguranca
fossem
rigoro
samente
cumpridas,
o que
não acontece
no caso
ver
tente.
Máquinas
funcionando
em correclores,
excesso
deruldo,
poluicao
do ar
e .iversas
secçOes
sem qualquer
segurança,
como
é o caso
.da lavandaria,
é este
o qua
dro das
condicOes
de trabaiho
na empresa.
A administracão
tern
vindo
a pressionar
alguns
tra
balhadores
para
rescindirem
os seus
contrtos
e os
qCe
não aceitam
não recebem
aumentos
salariais.
Os trabaihadores
tern sidó
discriminados
pelo sim
pies facto
de exigirem
o cumprimento
dos seus
direitos
fundamentals.
Assim,
ao abrigo
das disposiçOes
constitucionais
eregimentals
aplicáveis,
solicito
ao Governö,
através
doMinistério
do Trabaiho
e Segurança
Social,
as seguintes
informaçOes:
1) Que
medidas
vai
tomar
o Governo
para
que
Os direitos
dos
trabaihadores
sejam
respei
tados,
norneadamente
em
relação
as condi
cOes de
trabaiho
e garantia
do cumprirnento
dos contratos
colectivos
de trabaiho?
2) Que
medidas
Eornou
ou val
toinar
a [nspecção
do Trabaiho?
Assembleia
da
Reptiblica,
15 de
Marco
de 1984.——
o Deputado
do PCP.
Antonio
Mow.
Requeiimento
n: 2149/Ill
(1.)
Ex.”°
Sr.
Presidente
da Assernbleia
da Repü
blica:
0 Ministério
do
Trabaiho
e Segurança
Social
anunciou
ter
urn
inquérito
sobre
o ntimero
de empresas
etrabaihadores
corn
salários
em
atraso.
Assim,
ao abrigo
das
disposiçoes
constitucionais
eregimentals
aplicveis,
solicito
ao Governo,
através
doMinistério
do
Trabaiho
e Segurança
Social,
que
meseja enviada
cdpia
do inquérito
e respectivo
relatdrioacima
referenciados.
Assembleia
da Repiiblica,
15 de
Marco
dc 1984.—
o Deputado
do PCP,
AntOnio
Mow.
Requerimento
n. 2150/Ill
(1’)
Ex.rnc
Sr.
Presidente
da
Assembleia
da Repü
blica:
A Livraria
Bertrand,
S. A.
R. L.,
é uma
empresaquc
traz
associacla
a sua
imagem
uma
relevante
actividade
de interesse
cultural.
Ao longo
de muitos
decénios,
as
suas,
publicacoes
inclufram
obras
e autorescia
major
importância,
bastando
lembrar,
entre
outros,Alexandre
Herculano,
Aquilino
Ribeiro,
Vitorino
Nemdsio ou
Fernando
Namora.
Urn
ta!
patrimdnio
naopode,
sob
pena
dc lesão
dos
valores
da nossa
cultura,deixar
de ser
considerado,
mesmo
quando
as acçöes
desencadeadas
contra
a Bertrand
parecem
conduzi-la
ao nafrágio.
0 quadro
inquietante,
que
o PCP
já assinalava
emrequerimento
anterior,
ainda
sem resposta
por
partedo
Governo,
tern vindo
a agravar-se,
nomeadamente
corn
a situacão
dos
trabaihadores
corn
salários
ematraso
e corn
a ausência
de soiucOes,
que
ao Estado
incumbem,
no
sentido
da
recuperação
cia
empresa.
Quanto
rnenos
prontidão
e efIcácia
houver
na recupe
racäo
das graves
dificuldades
presentes
mais
custosasêrá
a estabilização
cia
empresa
e, concomitantemente,
malores
responsabilidades
recairão
sobre
os a’utores
ciainépcia
ou os
coniventes
do descalabro.
Face ao
exposto
e ao
abrigo
das
disposiçoes
constitucionais
e regimentais
aplicáveis,
requeiro
ao Governo,
através
do Ministério
do Trabaiho
e Seguranca
Social,
me informe,
corn
toda
a urgência,
sobre:
1) Quais
as medidas
que
pensa
incrernentar
para
a rápida
reposição
da normalidade
do pa
gamento
salarial;
2) As razOes
que
tern
bloqueado,
corn
as conse
quências
gravosas
jé assinaladas,
a efecti
vacão
do acordo
de
viabilizaçao
celebrado
em Agosto
passado
corn a
Secretaria
de Es
tado
do
Emprego.
Assernbleia
da Repüblica,
15 de
Marco
ce 1984.—
0 Deputado
do PCP,
José
Manuel
Mendes.

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