30 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984

SECRETARIA DE
ESTADO DO COMERCIO
INTERNO
GABINETE DO
SECRETARIO DE ESTADO
Ex.’ Sr. Chefe
do Gabinete de S.
Ex.a
o Se
cretário de
Estado dos Assuntos Parlamen
tares:
.4ssunro: Resposta a
urn requerirnento dos deputados
do PCP Carlos
Espadinha e Georgette Ferreira
da extincão da
GELMAR.
Em resposta
ao ofIclo de VV. Ex. n.°
202/84.
relativo ao assunto
em epIgrafe, cumpre-trie informar
0 seguinte:
Relativamente a
primeira questão do requerimento,
nenhum dos estudos ate
agora feitos sobre a GELMAR
conseguiu demonstrar
a possibilidade de viabilização
da empresa, que se
encontra em situacão de falência
técnica. Por outro lado
C de salientar que os principals
credores são entidades
ptiblicas, como se pode yen
Ilcar dos valores
seguintes:
Débitos incluldos na
rnoratôria concedda a GELMAR em
1974, reportados a 31 de
Agósto dé 1983 e corn os valores
em milhares de escudos.
EmprCstimos bancários:
Banco EspIrito Santo e Co.mercial de
Lisboa
40 000
Banco Fonsecas &
Burnay 30 000
Banco Nacional Ultramarino
19 700
União de Bancos Portugueses
4 350
Banco Pinto & Sotto
Mayor 646
Banco Português do Atlântico 23
200
Banco Totta & Acores
8 700
Crédito Predial Português
2500
Subtotal 129096
Outros emprCstimos
obtidos:
FRAIP—22 181;
GAPA — 11 059;
SAPP — 35 988.
DCbitos a médio
e longo prazos:
Fornecedores:
CRCB — 199 506.
Outros emprCstirnos obtidos:
FRAIP—-81 075;
FRAIP (juros vencidos)—69494;
Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego—
122 386.
1979—40;
1980—40;
1981 —42;
1982—33,950.
Presentemente não existe qualquer proposta for
mulada pela NESTLE relativamente a GELMAR; tat
proposta, se vier a ser apresentada, serC apreciada,
em igualdade de circunstâncias corn quaisquer outras,
durante o processo de liquidaçao da etnpresa.
Quanto a segundo questão do requerirnento, C de
ter em atenção que os investimentos realizados .pela
GELMAR, ainda que inoportunos e decididos sob a
tuba de anleriores governos — por exemplo, o in
vestirnento corn a cozinha industrial que representava
so 6 % das vendas da empresa —, não poderiam ter
sido efectundos para destruir a empresa, mas represen
taram uma va tentativa de alargar e diversificar as
suas actividades.
No que coricerne terceira questao do requerimernO,
e dado que om a entrada em vigor do diploma que
deterrninarC a Iiquidacao da GELMAR cessarão os
contratos de trabalhô celebrados corn a empresa,
ficarão os trabaihadores corn o direito a reclamarem
o pagamento dos seus créditos, que são privilegiados,
pela massa liquidada.
Enquanto durar a liquidaçao, será constituida uma
equipa de perrnanência destinada a assegurar as ta
refas de liquidaçäo e segurança e a manutençäo dos
equipamento e veiculos, [ormada por trabaihadores,
ate ao rn’imero rnãximo de 60, contratados a
prazo.
Corn os rnelhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Interno, 22 de Fevereiro de 1984. —0 Chefe do
Gabi nete, Orlando M. Cari’alho.
MINISTERIO DOS NEGcCIöS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a urn requerirnento da
deputada
do PCP Alda Nogueira acerca da abstenção de
Portugal na ONU sobre a discriminação
na Africa
do Sul.
Corn referéncia a qucstäo posba no requerirnento
da
Sr.a
Deputada Alda Nogueira
(n•(
1015/111 Legis
rros nao stiperéveis
pelo recurso a reetificacão, que
não tiverarn oportuna
concretizaçã.
Corn os meihores
cumpnimentos.
Gabinete do Ministro do
Trabaiho e Seguranca
Social, sem data. — 0
Chefe do Gabinete, Luis
Pereira
da Silva.
DCbitos a curIo prazo:
FRA[P (juros vencidos) —8213;
Empréstimos bartcmnios (UBP) — 72 098.
Sector piThlico estatal:
Imposto profissional —4819;
Fundo de Desemprego — 9248;
Caixa de previdência — 35 092.
Dotacão de capital:
1979— 100;
1931 — 100;
1983—148.
SubsIdios a exploracão:
1978—41;

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