27 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984

Requerimento n.’ 2151/Hi (1.1
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da Repi5blica:
— E do conhecimento geral que, pelo Despacho
n.° 2/84, de 10 de Fevereiro, o presidente da Junta
Autónoma de Estradas determinou a nomeação de
uma comissão para elaborar uma proposta visando
Autánoma de Estradas, de fornia a permitir uma me
ihor gestão do organismo, o que so será possivel corn
a sua transformacao em instituto ptiblico>>.
Tal nomeacão, feita na sequência de idêntica
determinacão em meados de 1982, resultaria tambérn
(cf. o n.° 6 do citado despacho) da necessidade de rede
finir a e das autarquias>> e de formular as opcâes para as
meihores formas de obtencão das rias> complementares as Orcamento Geral do Estado>>, procurando-se obter o
caparecimento de receitas próprias de vârlas prove
niências, semelhanca do que acontece nos paIses
da CEE.
2 — As aflrmacöes referldas no n.° 6 do citado des
pacho merecem, certamente, urn melhor e rnais ade
quado esclarecimento. Conviria, designadamente, aten
tar na afirmada pretensão de transformaçao da Junta
AutOnorna de Estradas em instituto püblico, corn as
consequências que poderia ter se se concretizasse.
3 — Nos termos constitucionais e regimentals em
vigor, solicita-se ao Governo, através do Ministérlo
do Eqiiipamento Social, as segttintes infOrmaçoes:
a) Quais os objectivos que presidem as transfor
macOes propostas no estatuto da Junta Au
tOnoma de Estradas, designadamente no
que se refere as interferências que posram
ter nas atribuiçöes actuals definidas
a admit
nistracão autárquica?
b) Quais as consequências de tais potencials trans
formacöes na situação dos trabalhadores da
funcao piThlica, na estabilidade de emprego
e na fixacão de valores salariais?
Assembleia da Repüblica, 15 de Marco
de 1984.—
Os Deputados do PCP: Francisco Manuel
Fernan
des — A nselnio A nibal.
MINSTRIO DA AGRICULTURA,
FLORESTAS
E ALIMENTAcAQ
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S.
Ex.a
Secretário de Estado dos Assuntos
Parla
mentares:
Assunto: Resposta a urn requerimento dos deputados
do PS Bento de Azevedo e Maria Rosa Albernaz
acerca do complexo agro-industrial UN1AGRl.
Reportando-me ao solicitado no requerimento dos
Srs. Deputados Bento Elfsio de Azevedo e Maria
Rosa
Albernaz, acerca do complexo agro-industri& LNJA
GRI, enviado por V.
Ex.R
a este Ministério, somos a in
formar:
A UNIAGRI — União de Cooperativas do Noroeste
Português para a Preparação
e Fornecimento de Ra
çöes, S. C. R. L., constitui urn vasto complexo agro
-industrial que, por circunstncialismos vários, ainda
não consequiu virigar, rnau-grado os esforços quc tern
sido desenvolvidos nesse sentido.
Importa, porém, precisar que o que se vem verifi
cando desde he uns anos é ü resultado de uma
sucessão de alteraçoes institucionais que recafrani
sobre esta empresa, empresa
em fase adiantada de ges
tação, mas de modo algurn habilitada a poder lutar
pela vida, mostrando-se dernasiado frágil
e vulnerável
para resistir as alteraçoes registadas, pelo que, apOs
uma fase de arranque e caracterizada pela desorgani
zação interna (ou falta dela), auséncia
de meios e pres
pectivas, entrou em fase de
hibernação, çaracterizada
por nIveis de utilizaçao extremamente
baixos em todos
os seus sectores de produço.
Por outro lado verifica-se falta de dorninio por parte
da empresa de algumas condicionantes do ciclo pro
dutivo, impossibilitando-a de garantir
urn abastecirnen to
contratual integrado, obrigando-a a actuar num mercado
caracterizado por grandes oscilacôes
de oferta, procura
e precos, traduzindo-se em elevados prejuIzos, man
tendo a empresa urn simulacro de polftica de precos
de garantia que funcionava, obviamente, quando
o
mercado estava em baixo.
A situacao juridica da empresa é tambérn confusa,
nunca se tendo definido clarainente
o substrato insti
tucional das cooperativas sitas associadas.
Nestas circunstâncias, o desenrolar dos ültimos anos
da empresa pode resumir-se numa sucessão de ressurgi
mentos de esperanças a cada nova nomeacao de equipa
gestora ou novo governo, pedidos (e obtenção nalguns
casos) de subsIdios para cobrir roturas de tesouraria
e aquisicão de matérias-primas, apoios para o recurso
do endividamento, baixas taxas de ocupaçäo
ou para
usia fabril e de novo o cepticismo e o desinteresse,
aqui e all animados corn renOvádos pedidos de socorro.
Todo este processo tern conduzido ii progressiva in
viabiIizaço da empresa pela via do
endividamento
e da descapitalizaço, acabando
as sucessivas cornis
sOes administrativas, entregues a si mesmas e as
caréncias existentes, por serem testemunhas transitó
rias e impotentes de urn cair sem firn.
A procura de solucoes para a UN1AGRJ tern sido
objecto de vários estudos apresentados ao Ministério,
os quais apontam para a viabilizacao econdmico
-fInanceira da empresa, impondo-se, porém, a adopcão
de medidas essenclais de alteracão estrutural e de
profunda reorganização.
Dos diversos documentos já elaborados, quer pelas
comissöes administrativas, quer pelos grupos de tra
Perante este quadro e para aléin das crIticas fCceis
que se fazem habitualmente, o que este Ministério
pensa ser efectivamente importante, nesta como noutras
situaçöes semeihantes, é avaliar da
justeza da em
presa em resultado de uma re[lexão descomprornetida
assente unicamente no que de objectivo a realidade
propoe, corn a ünica prebcüpação de encontrar ürna
soluçao racional, viOvel e corn interesse econOmico,
social e nacional.

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