24 | II Série A - Número: 098 | 16 de Março de 1984

do Ministrio
do Equipamento
Social,
os seguintes
eselarethnentos
a) No
piano de obras
de conservação
da Junta
Autdnonia de
Estradas
para 1984
está pre
vista a reparacão
conveniente,
no troço Na
zaré-Pataias-Marinha
Grande,
cia estrada na
cional n.° 242?
b) Qual o
valor inscrito
no PIDDAC/84
para
esta obra?
Assembleia
da Repiiblica,
15 de Marco
de 1984. —
0 Deputado
do PS, Leonel
Fadigas.
Requerimento
n. 2141/Ifl
(4:)
Ex.m° Sr.
Presidente
cia Assembleia
da Repi
blica:
Considerando
que o Algarve
é oma das
regiöes do
Pals onde
o consumo
de peixe per
capita é
dos máis
elevados,
senao o de
major
capitacão;
Considerando
que a
disponibi1izaço
da oferta
dos
produtos
da pesca no
espaco e no
tempo
— mormente
tidas em
conta a natureza
perecivel
destes bens,
as
exigências
de sanidade
para o
consumo
final, e estas
e mais
a seguranca
do aprovisionamento
e garantias
de preço
e qualidade
— não
dispensa
a eficácia da
componente
distribuidora,
passando
por adequadas
estruturas
de suporte,
nomeadamente
de frigorifIcação
em terra;
Considerando
ainda que
não basta
prodüzir
corn
eficiência
se nan se
incluir
neste conceito
a existência
daquelas
infra-eslruturas:
Nan se
compreende
como é
que
empresas como
a
FR1GARVE
e a GEL-MAR
tenharn
sido encerradas,
se atendermos
a que estão
estrategicamente
localizadas
— a primeira
no porto de
Vila Real
de Santo
Antonio
e a segunda
em Olhão,
que d o
principal
centro pis
catório
do Algarve
—, ambas
possuindo
modernos
equipamentos
para a congelação
e refrigeracao
de pes
cado e
producâo
de gclo
e excelentes
instalaçöes
para
o seu
armazenamento,
e que estas
são fundamentals
para o
apoio as
frotas e
comércio
da .região,
delas de
pendendo,
directa
ou indirectamente,
larga’s
centenas
do trabaihadores
do sector
e respectivas
famfliás.
Assim, ao
abrigo dos
diposiçoes
regimentals
e cons
titucionais
vigentes,
requeiro
an Ministério
do Corner
do e
Turismo
as seguintes
informaçoes:
a)
Quo razöes
levaram
ao encerramento
das ‘em
presas
FRIGARVE
e GEL-MAR
no Al
garve?
b)
Que diligncias,
se é
que as
ha, estâo
set
feitas
corn vista
a rèabrtura
destas em
presas?
Palácio do
São Bento,
15 de
Marco
do 1984.
—
0 Deputado
da UEDS,
Dorilo
Seruca.
Requerimento
n. 2142/
(1:)
Ex.tm° Sr. Presidente
cia
Assembleia
da Repi
blica:
A EUROFJL
— Indiistria
de PetrdIeo,
Pldsticos
e
Filamentos,
S. A. R. L.,
encontra-se
praticamente
para
lisada corn
falta de matéria-prima,
näo se produzindo
alguns componentes
essenciais
para o sector
têxtil.
A empresa
nao paga
salarios aos
seus 1100
trabalha
cores ha
mais do
2 meses.
A empresa,
que ja empregou
mais de 1600
traba
Ihadores,
esteve intervencionada
polo Estado
ate Ou
tubro de 1977
e actualmente
tern nova administração,
nomeada
em Outubro
de 1983,
que, conforme
relatd
rio da cornissão
de trabaihadores
cia EUROFIL,
fci
nomeada
pelos accionistas
da empresa, que
parecem
mais apostados
na sua verida
do que na
resolução de
quaisquer
problemas.
SO que a
paralisacao
da EUROFIL,
aléni do
pôr
em causa os
1100 postos
de trabaiho,
impede
a pro
duçao e respectivas
vendas,
de cerca do
1 500 000 con
tos pot ano,
e acaba par
inviabilizar
nina empresa
qua
o prOprio BBI
considercu
viável num
estudo realizado
em 1983.
Assim,
ao abrigo
das disposiçoes
constitucionais
e
regimentais
em vigor,
solicita-se
ao Governo,
atravs
dos Ministérios
do Trabaiho
e Segurança
Social e da
Inthistria
e Energia,
as seguintes
informacöes:
1) Que medidas
foram
tornadas on
etão previs
tas para
assegurar
a laboracão
normal da
empresa e
impedir
a sua inviabilizacao
e
posterior
encerramento?
2) Que medidas
foram tomadas
para assegurar
o pagamento
regular
dos salários
aos. 1100
trabaihadores
da EUROFIL?
3) Tendo
em conta
que as dividas
cia EUROFIL
a banca
nacionalizada
ultrapassam
os 2 mi
lhöes de
contos,
que medidas
estão provistas para
a sua recuperacão,
sam pOr em
causa a
laboraçäo
normal da
empresa?
Assembleia
da Repüblica,
15 do Marco
do 1984.
—
A Deputada
da PCP, Ilda
Figueiredo.
Requerimento
n: 2143/Ill
(1:)
Ex.m° Sr.
Presidente
da Assembleia
da Repü.
blica:
0 Sindicato
dos Trabaihadores
Têxteis do
Distrito
do Porto denunciou
recenternente
a grave repressão
que a administracão
cia Fábrica
de Tecidos
Lio
ness, S. A.
R. L., situada
em Leca
do Baillo,
está
a exercer sobre
os trabaihadores,
nomeadamente
corn
a obrigatoriedade
de os
trabaihadores
se sujeitarem
a
uma revista
no fini dos
perfodos
de trabaiho,
o que
chega a incluir
o vexame
de terem
de se desnudar,
As trabaihadoras
que so
negararn
a tal
vexame foi
levantado urn
processo
disciplinar
corn arneaça
de
despedimento.
Ao abrigo
das dispnsiçOes
constitucionais
e regimen
tais aplicáveis,
solicito
o seguinte
esciarecimento:
Que medidas
foram
tomadas para
pOr fim
a tao
repugnantes
processos
de repressão
e as ar
bitrariedades
e ilegalidades
cometidas
pela
adniinistraçao
da Fbrica
de Tecidos
Un
nesa, S.
A. R. L.?
Assemblela
da Republics,
15 do Marco
de 1984.—
A Deputada
do PCP, Ilda
de Figueiredo.

Consultar Diário Original