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II SÉRIE - NÚMERO 108

Requerimento n.* 2270/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo os últimos dados conhecidos — referentes ao final do 3.° trimestre de 1983—, excedia os 50 milhões de contos o total de dívidas à Previdência, não incluindo juros.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual é o total das dívidas correspondentes ao

sector privado?

2) Que medidas foram ou vão ser adoptadas para

resolver a situação?

3) Designadamente, estão previstas formas que

permitam aos trabalhadores não suportar a retenção na fonte mas fazerem directamente o pagamento das suas contribuições?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n/ 2271/III (1.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é sabido, só quando os Serviços Médico-So-ciais reconhecem não existirem em Portugal os meios técnicos adequados a determinadas intervenções são estas realizadas fora do País e as despesas suportadas pelos mesmos Serviços.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe, em relação a cada um dos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983:

a) Quantas pessoas tiveram que deslocar-se ao

estrangeiro para realizar tratamentos não possíveis de efectivação no País;

b) Qual o custo total e o custo médio dessas des-

locações e tratamentos;

c) Quais foram os tratamentos ou intervenções

realizadas;

d) Quais as profissões e idades dos doentes.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984._

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento 2272/01 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 23 de Fevereiro de 1984 apresentei reque-mento do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, cópia do projecto de estatutos da ANOP entregue à comissão de trabalhadores daquela agência para emissão de parecer.

2 — Em 16 de Abril teve S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares a amabilidade de me esclarecer nos seguintes termos:

Pode o Sr. Deputado lê-los no Diário da República, onde acabam de ser publicados.

3 — De facto, tal publicação fora efectuada com data de 26 de Março, pelo que requeiro ao Sr. Ministro se digne informar-me se a publicação efectuada não difere, em nenhum ponto, do projecto enviado aos trabalhadores e, bem assim, se se trata do documento aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, questão que coloco, já que o suplemento ao Diário da República, de 30 de Março, inseriu um decreto-lei que não correspondia a tais requisitos.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota

Requerimento n.' 2273/111 (!.")

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, após negociações entre os Governos Português e Norueguês para o financiamento de 5 centros de saúde no distrito de Vila Real, foi garantido pelo Governo Português que o pessoal médico e paramédico teria garantido o alojamento necessário na área dos referidos centros;

Considerando que a Câmara Municipal de Boticas, dando cumprimento aos compromissos assumidos pelo Governo Português e na defesa dos interesses dos seus munícipes, recorreu à celebração de um protocolo com a Comissão Liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação e iniciou a construção de 15 fogos, absolutamente indispensáveis para alojamento do pessoal em serviço no centro de saúde daquela vila;

Considerando que o atrás mencionado protocolo obriga o Governo ao financiamento à Câmara Municipal de Boticas das verbas necessárias à construção dos fogos, que estão já em vias de acabamentos;

Considerando que a Câmara Municipal de Boticas, embora com grandes dificuldades financeiras, deu cumprimento ao protocolo, sem que o Governo tenha cumprido, até esta data, na parte que lhe diz respeito:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado da Habitação, nos sejam fornecidos os esclarecimentos julgados necessários sobre este caso, nomeadamente no que respeita ao cumprimento do citado protocolo, e, se possível, data provável de desbloqueamento desta situação.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — João Teixeira — Abílio Guedes.

Requerimento n.* 2274/111 M

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dentro das suas competências específicas, no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo,