17 DE ABRIL DE 1984

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vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização c inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repelidas pela generalidade das câmaras as críticas à Di-rccçilo-Geral de Planeamento Urbanístico, onde durante ano.; os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim acontece com importantes instrumentos do concelho de Vita Franca de Xira, a saber: Plano de Ordenamento do Concelho, Plano Geral de Urbanização de Alverca e Plano de Reconversão da Fonte Santa (Vialonga).

Todos estes pianos aguardam parecer, alguns há largos anos, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, adentro do «normal»

funcionamento da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, ¿»10 Paulo.

Hequerimento n.* 2275/111 (1.*)

Ex.ni" Sr. Presidente da Assembleia da República;

O Centro de Educação para Crianças Deficientes (CECD), em 1976, iniciou a sua actividade no Bairro de Mira-Sintra, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra.

Reconhecido como pessoa colectiva de utilidade pública desde Janeiro de 1980, o CECD é neste momento frequentado por 76 crianças sofrendo de debilidade média e profunda e que são acompanhadas desde o nível de desenvolvimento das aquisições básicas até à preparação essencial para o trabalho e aprendizagem possível no domínio da leitura, escrita e cálculo.

Desde o início da sua actividade, o CECD vem funcionando em 4 vivendas propriedade do Fundo dc Fomento da Habitação.

Pretende agora a comissão liquidatária daquele organismo proceder ao despejo do CECD, colocando esta instituição em riscos de ter de terminar a sua meritória actividade

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado da Habitação, a prestação das seguintes informações:

1) Tem ou não a Comissão Liquidatária do ex-

-Fundo de Fomento da Habitação conhecimento da importante e meritória actividade prosseguida pek> Centro de Educação para Crianças Deficientes?

2) Se tem conhecimento, qual a justificação para

as pressões constantes sobre o Centro dc Educação para Crianças Deficientes no sentido de esta instituição abandonar as 4 vivendas que ocupa no Bairro de Mira-Sintra?

3) Qual a justificação existente para que a Co-

missão Liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação não reconheça ao Centro de Educação para Crianças Deficientes de Mira-Sintra um direito —o da ocupação de vivendas com equipamento— que reconhece à Guarda Nacional Republicana, Cruz Vermelha Portuguesa e Paróquia de Agualva-Cacém?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.' 2276/1(1 (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dentro das suas competências específicas, e no sentido de garantir uma correcta c ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as criticas à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho do Seixal, a saber: Plano Geral de Urbanização do Concelho, planos parciais para os sectores e subsectores definidos no Plano Geral, Plano de Pormenor para a Expansão da Area Urbana da Vila do Seixal e Plano de Pormenor do Casal do Marco e Areas Envolventes.

Todos estes planos aguardam parecer, alguns há largos anos, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, adentro do «normal» funcionamento da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?