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II SÉRIE — NÚMERO 108

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— Q Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.* 2277/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dentro das suas competências específicas, e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Palmela, a saber: Plano Geral de Urbanização de Palmela, Plano Geral de Urbanização de Pinhal Novo e Plano Geral de Urbanização da Quinta do Anjo e Cabanas.

Todos estes planos aguardam parecer, alguns há largos anos, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, adentro do «normal»

funcionamento da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Depurado do PCP, Uno Paulo.

Requerimento n.« 2278/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dentro das suas competências específicas, e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elabo-

rar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Sintra, a saber: Plano Geral de Urbanização de Casal de Cambra, Plano de Pormenor Rinchoa-Oeste e Plano Geral de Urbanização de Várzea, Cabriz e Carrascal.

Todos estes planos aguardam parecer, alguns há largos anos, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, adentro do «normal»

funcionamento da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.' 2279/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme se pode constatar na edição de 18 de Março de 1984 do jornal O Primeiro de Janeiro, o gravíssimo problema que está a atingir, em grau cada vez maior, a população e haveres do lugar de Je-guinte, freguesia de Mouquim, Vila Nova de Famalicão, e ameaça estender-se a outros lugares confinantes, é mais uma vez trazido à opinião pública.

De facto, segundo notícias inseridas, pelo menos desde Outubro de 1983, quer na imprensa local, quer na da cidade do Porto, é denunciado o facto de as águas dos poços, tão necessárias à vida daquelas populações, se apresentarem com coloração amarelo-es-verdeada, com teor de crómio hexavalente (em Cr++) superior ao admissível, ácidas e, por conseguinte, impróprias para consumo.

Tal se prova por análises efectuadas no Instituto Nacional de Sangue, a pedido do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.

A situação tem levado à selagem de poços, como forma de obviar ao aumento dos gravíssimos prejuízos, já inevitáveis.