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II SÉRIE — NÚMERO 117

Porque a falta aos compromissos, por parte do Estado, vem já desde Julho de 1982:

O deputado do Partido Social Democrata António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Confirma ou não o Ministério a existência dos

valores em débito atrás citados?

2) Se afirmativo, para quando e de que modo

se prevê a sua liquidação?

3) Pensa o Governo rever os acordos estabele-

cidos com as misericórdias? Em que prazo e em que sentido?

4) Entretanto, não será de admitir que as mise-

ricórdias recorram aos bancos, apresentando livranças a desconto, ou que o Ministério da Saúde emita declarações de dívida que possibilitem às misericórdias resolver dificuldades imediatas de tesouraria?

Assembleia da República, 9 de Mato de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

RequaHmento 2403/111 (1.')

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como já foi longamente noticiado, jovens de escolas secundárias do Distrito de Setúbal, foram, ontem, brutal e ferozmente, agredidos junto ao Ministério da Educação por agentes da Polícia de Segurança Pública.

Segundo conseguimos apurar, tratava-se de uma delegação de associações de estudantes e assembleias de delegados de turma de mais de uma dezena de escolas, composta por alunos (alguns dos quais de 13 e 14 anos) que no seguimento de tentativas anteriores solicitavam ao Ministro da Educação, ou a outro responsável do Ministério, uma audiência onde pudessem expor os problemas com que se debatem as suas escolas.

À vontade de diálogo foi respondida com a brutalidade de uma intervenção policial em moldes que nada pode justificar: da carga à bastonada resultaram ferimentos em diversos estudantes, dois dos quais tiveram mesmo que receber tratamento hospitalar; os jovens, bem como outras pessoas que na altura passavam junto à 5 de Outubro, foram, não só agredidas à porta do Ministério, como perseguidas e algumas detidas nas ruas próximas, quando fugiam da violência dos agentes policiais.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Quem e com que fundamentos solicitou a

intervenção das forças policiais?

2) Que directrizes foram dadas às forcas policiais

que actuaram junto dos estudantes que solicitavam uma audiência com o Ministro da Educação?

3) De quem é a responsabilidade pelos actos

de brutalidade praticados sobre os jovens (alguns dos quais de 13 e 14 anos) e sobre diverssos transeuntes, quando nada poderia justificar tal violência?

4) Considera o Governo ser este procedimento uma componente da sua apolítica de diálogo» com a juventude?

Assembleia da República, 10 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 2404/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Maria do Conceição Dias Neto, deputada do Grupo Parlamentar do CDS, nos termos constitucionais e regimentais solicita a V. Ex.° se digne obter do Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:

Se o projecto do troço correspondente à variante da Guarda (de Gonçalo Bocas até Ratoeira) da via rápida Aveiro-Vilar Formoso está já concluída;

Na hipótese negativa, o que motivou o seu atraso.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1984.— A Deputada do CDS, Maria da Conceição Neto.

Requerimento «.* 2405/111 (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Politécnico da Guarda, criado pelo Decreto n.° 303/80, mas que não tem passado de uma obra pela qual, ao que parece, muitos se batem, sem que, com isso, se lhe dê forma e conteúdo visíveis, tem merecido a mais profunda expectativa por parte da juventude e, muito genericamente, da população daquele distrito.

Maria da Conceição Dias Neto, deputada do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), requer a V. Ex.°, nos termos constitucionais e regimentais, se digne obter do Governo, através do Ministério da Educação, a informação sobre:

1." Qual a exacta situação do problema citado; 2.° Se estão definidos os cursos a ministrar nesse

instituto. Em caso afirmativo, quais; 3." Quais as perspectivas de funcionamento do

mesmo.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1984.— A Deputada do CDS, Maria da Conceição Neto.

Requerimento n.* 2406/111 (*.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Lagos, que tive a oportunidade de voltar a visitar há alguns dias, debate-se agora —para além das conhecidas dificuldades em quadros e instalações para que tenho chamado a atenção— numa situação verdadeiramente aflitiva.

Apesar de o conselho de gerência, como nos informou, se ter confinado de forma estrita às despesas correntes indispensáveis os défices mensais montam a 1000 contos.