4 DE JULHO DE 1984

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diatamente após o prazo previsto em ambos os protocolos.

Poderemos ainda informar que, resultante destes protocolos, se chegou a um consenso relativamente a várias áreas, tendo as restantes sido objecto de diálogo, que conduziu à elaboração final do despacho conjunto dos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar, publicado no Diário da República,2." série, n.° 97, de 26 de Abril de 1984, p. 3772, através do qual o Governo estabeleceu as zonas que aguardam a elaboração do plano de reordenamento, sendo as restantes demolidas de imediato, o que corresponderá a um montante de 250 a 300 habitações do total.

Na última reunião decorrida no Ministério do Mar foram introduzidas algumas correcções no que diz respeito a uma melhor definição sobre as zonas a demolir, o que foi aceite por todos os participantes, excepto em relação à ilha de Faro onde as habitações localizadas na duna primária, definida pela linha central de distribuição de energia eléctrica, serão de imediato demolidas.

Efectivamente, todo este processo foi objecto de diálogo e através dele foi salvaguardado o maior número de casas clandestinas, que aguardam a elaboração do plano de reordenamento, não podendo, no entanto, o Governo, em relação às restantes, deixar de repor a legalidade.

2 — Relativamente à poluição de esgotos, podemos informar que de todos os rios portugueses a ria Formosa é ainda hoje aquela que mantém melhor qualidade de água, havendo unicamente um foco de poluição industrial junto a Faro, em relação ao qual se estão a tomar medidas de protecção, apesar de o mesmo apenas ter incidência no nível de acidez da água.

Por outro lado, o Governo tem a consciência de que um programa de resolução dos esgotos da ria Formosa ultrapassa em muito as suas capacidades financeiras, bem como a das autarquias, pelo que se encontra desenvolvendo esforços para a obtenção de linhas de crédito internacional ao abrigo da defesa da Reserva Natural da ria Formosa, cuja importância como zona sensível já foi reconhecida a nível mundial e considerada como única na Europa.

A obtenção destes financiamentos passa, no entanto, pelo esforço de recuperação daquela reserva e, consequentemente, pela eliminação de focos de degradação, caso das construções clandestinas, sem os quais nunca poderemos actuar na recuperação dos esgotos sem o apoio internacional, que é indispensável neste processo.

3 — Tratando-se de uma reserva natural por excelência, cuja principal degradação advém da sobrecarga humana de que vem sendo vítima nos últimos anos, razão apontada cientificamente por muitos técnicos nacionais e internacionais, parece não restarem dúvidas de que, numa base científica de protecção de uma reserva como a ria Formosa, a solução académica é bastante simples: nenhuma casa ali pode subsistir.

4 — Relativamente à última questão, informámos que o Governo mantém a sua decisão expressa no despacho conjunto inserto no Diário da República 2.a série, n.° 97, de 26 de Abril de 1984, p. 3772, após algumas correcções da definição de zonas, como anteriormente já foi noticiado.

Gabinete do Ministro do Mar, 18 de Maio de 1984.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca do silêncio do

Governo Português perante acções terroristas de mi-nagem de portos nicaraguenses pela CIA.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito (n.° 2256/111 Legislatura, de 16 de Abril findo), informa-se que, como é do conhecimento público, o Governo Português tem por diversas vezes reafirmado o seu apoio incondicional aos esforços meritórios que têm vindo a ser desenvolvidos pelos países do Grupo de Contadora, por considerar que, acima de tudo, os problemas da área devem ser resolvidos a nível regional, tendo em vista a obtenção de uma solução negociada que tenha em conta os interesses legítimos das populações e estabeleça uma paz duradoura na região. Assim, o Governo, ao deplorar todas e quaisquer intromissões estrangeiras no conflito, não pode também deixar de lamentar o incidente provocado pela colocação de minas em alguns portos da Nicarágua.

Em 14 de Abril de 1984, um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou ao jornal O Diário, o único órgão de imprensa que contactou o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto, que "o Governo Português apoia e acompanha a acção do Grupo de Contadora, considerando que os problemas da área devem ser resolvidos pelos próprios Estados da região, lamentando-se, por isso, a intromissão estrangeira na zona". Aliás, foi observado idêntico procedimento em relação a outros incidentes ocorridos naquela área de origem reconhecidamente diversa. Pelas razões apontadas, o Governo considerou não haver motivo para fornecer ao representante português nas Nações Unidas quaisquer instruções específicas sobre o assunto.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP) acerca da eliminação das passagens de nível que bloqueiam o acesso a Canas de Senhorim.

Na sequência do ofício deste Gabinete n.° 1217, de 10 de Abril próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.°, na parte que respeita aos transportes, ter havido conhecimento, através da Câmara Municipal de Nelas, de que esta autarquia pretende a construção de uma passagem superior ao quilómetro 110,420 da linha da Beira Alta.

Como a localização deste viaduto será sensivelmente a meio da povoação, prevê-se que, após a sua execução e abertura ao trânsito rodoviário, fique solucionado o problema do congestionamento do tráfego, eliminando-se as 2 passagens de nível adjacentes ao pretendido desnivelamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 30 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.