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II SÉRIE - NÚMERO 144

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex. mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assumo: Resposta a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do nó viário 'da Auto-Estrada do Norte em São João da Talha (Loures).

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Após vários contactos entre técnicos da Junta Autónoma de Estradas, da BRISA e da Câmara e entre a presidência da JAE, da administração da BRISA e representantes da autarquia, a JAE, considerando que, em termos económicos, um nó da auto-estrada não seria de momento aconselhável por tal facto levar desde já à construção da 3.8 via da Auto-Estrada do Norte e ainda à mudança da praça da portagem, com encargos muito elevados, que a BRISA não poderia suportar de momento, comprometeu-se a concretizar, em alternativa, os seguintes empreendimentos:

Nova ponte sobre o rio Trancão;

Remodelação da Praça de Sacavém, tendo em

conta as 2 pontes; Cruzamento de acesso à Bobadela no novo traçado

que a Câmara Municipal de Loures tem em

construção; 3." via de Sacavém até Lisboa.

2 — Posteriormente, houve um encontro entre representantes da Câmara de Loures e da JAE, onde estes apresentaram o estudo prévio daqueles empreendimentos, que obteve o consenso geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do.Ministro do Equipamento Social, 24 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da construção da nova Escola Secundária de Coruche.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1102, de 28 de Março último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a construção da Escola Secundária de Coruche está na «carteira de encomendas» para 1985, como primeira prioridade (SU24-ES30).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 25 de Maio de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a uni requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da intromissão de forças policiais no comício comemorativo do X Aniversário do 25 de Abril realizado no Rossio.

Dando satisfação ao solicitado no vosso ofício n.° 1543, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que o requerimento n.° 2229, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), é idêntico e persegue os mesmos esclarecimentos que uma das perguntas formuladas ao Governo na sessão do passado dia 4 de Maio, pergunta enviada pelo mesmo Sr. Deputado Carlos Brito.

Assim sendo, junto se anexa fotocópia da resposta que na altura foi enviada ao Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), uma vez que não existem novos elementos a acrescentar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 23 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

ANEXO

Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, informo que não tem o meu Gabinete conhecimento de que tenha havido qualquer intromissão de forças policiais no comício realizado no Rossio no passado dia 25 de Abril.

Tem sim conhecimento de que 3 carrinhas da Polícia de Segurança Pública que procuravam atingir uma esquadra situada nas traseiras do Teatro Nacional de D. Maria 11 passaram, inadvertidamente, pelo Rossio.

Concordo que não era. na realidade, o melhor percurso num momento em que se realizava ali um comício. Mas não posso deixar de protestar contra as afirmações que na pergunta são proferidas sobre repressão e periodicidade dos actos, que nada justifica que sejam produzidas.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Maio de 1984. — O Ministro da Admnistração Interna, Eduardo Pereira.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da publicação do Regulamento de Higiene e Segurança para a Indústria Extractiva.

Relativamente ao pedido formulado no requerimento do Sr. Deputado António Mota, do PCP, encarrega-me