4 DE JULHO DE 1984

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É claro que «denúncias» desta natureza não merecem respostas nem valem quaisquer desmentidos.

A mais linear resposta a tal «documento» e aos seus feitores é esta: o incêndio ocorreu, não ficou inutilizado ou sequer minimamente afectado qualquer documento constituinte das contas da comissão de gestão, podendo facultar-se estes e todos os outros dossiers à disposição do Sr. Deputado, se manifestar interesse.

Quanto à inexistência de inquérito às causas do incêndio, é afirmação perfeitamente falsa. Assim:

a) O sinistro (sem graves consequências, felizmente)

deflagrou em 9 de Outubro de 1983 (domingo), pelas 19 horas e 30 minutos;

b) Após intervenção do Batalhão de Sapadores

Bombeiros de Lisboa, foi solicitado, logo no dia seguinte, segunda-feira, 10 de Outubro de 1983 (ofício n.° 2389/83), uma peritagem pelos serviços técnicos do mesmo Batalhão e correspondente relatório;

c) No dia 11 de Outubro de 1983 é efectuada a

peritagem (tendo ficado as zonas afectadas à guarda de agentes de segurança desde a ocorrência do incêndio);

d) Face à opinião dos elementos do Batalhão de

Sapadores Bombeiros e à impossibilidade de se definirem as causas do incêndio —ainda sem se estar de posse do respectivo relatório—, a comissão de gestão solicitou, no mesmo dia 11 de Outubro de 1983, a intervenção do piquete da Polícia Judiciária, que, nesse próprio dia, teve a sua intervenção;

e) No mesmo dia 11 de Outubro de 1983, por ofício

n.° 2390/83, dirigido ao Sr. Director-Geral da PJ, formalizou-se o pedido;

f) Após intervenção do piquete da PJ aguardou-se

a presença de uma «brigada especializada em incêndios» da mesma Polícia, que ocorreu dia 12 de Outubro de 1983, pela manhã;

g) Nesse dia 12 de Outubro de 1983 (por ofício

n.° 2391/83) foi o Governo informado, em pormenor, de todas as diligências, deixando a comissão de gestão expressa a vontade de que fosse ordenada «uma sindicância geral, abrangendo o período de 1978 até à presente data, a realizar por entidade competente no âmbito do Ministério das Finanças e do Plano»;

h) No próprio dia 11 de Outubro de 1983 (através

do ofício n.° 2390/ 83), dirigido ao Sr. Director-Geral da PJ, foi solicitado «que as investigações sejam levadas tão longe quanto necessário, no caso de se concluir da existência de quaisquer indícios suspeitoss».

O Governo está, pois, integralmente informado e o inquérito — dito inexistente — corre seu curso na Polícia Judiciária

34 _ por fim, importa referir, de forma sucinta, para se avaliar das razões dos ataques e eventualmenteda sua origem, o que a actual comissão de gestão pôde realizar no decurso de menos de ano e meio de mandato. Assim:

3.4.1 — No que toca à Docapesca:

Como já se aflorou, a actual comissão de gestão encontrou a Docapesca em deficientes condições de funcionamento, em profundo desequilíbrio financeiro e com o espectro de uma nova ruptura nos pagamentos ao pessoal.

Daí que as primeiras medidas tomadas tenham consistido na elaboração de estudos e propostas de viabilização económica e financeira, assentes nas seguintes vertentes:

a) Recuperação das dívidas acumuladas do SAPP

e da Gelmar, que, no final de 1983, e incluindo juros estimados das letras descontadas na banca, atingiam 290 596 contos;

b) Revisão do contrato com a AGPL, envolvendo

o estalecimento de um esquema de pagamento das dívidas acumuladas e a redução da taxa em vigor sobre o produto das vendas de pescado;

c) Cedência da exploração dos entrepostas frigorí-

ficos de Peniche e Matosinhos, cujo peso dos custos financeiros, imputáveis à construção (determinada pelo Governo em 1976) e à sua exploração deficitária, atingiam em 31 de Dezembro de 1983 o valor de 370 772 contos;

d) Actualização das receitas da empresa, não pro-

venientes da taxa de vendagem;

e) Consolidação dos débitos à banca, pela emissão

de obrigações.

Por outro lado:

Fez a recuperação e manutenção do equipamento da fábrica do gelo e de outros de que a empresa se encontrava carecida;

Retomou o pagamento das semestralidades à AGPL, suspenso há quase 2 anos;

Disponibilizou espaços para aluguer aos utentes e actualizou as rendas;

Negociou um protocolo adicional ao acordo colectivo de trabalho, instituindo incentivos à passagem à situação de reforma do pessoal;

Actuou junto dos produtores no sentido de aumentar as descargas;

Concluiu, em Dezembro de 1983, o projecto de acordo de saneamento económico e financeiro, que mereceu a concordância da comissão de trabalhadores e uma pré-aprovação das tutelas sectorial e financeira, traduzida na Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/84 (Diário da República, l.a série de 23 de Fevereiro de 1984), ao consagrar os quantitativos solicitados para investimento e reequilíbrio financeiro para o ano de 1984, o que permite prever para a Docapesca boas perspectivas de estabilização e recuperação económico-financeira.

3.4.2 — No que concerne ao SLV, foram também dados passos significativos. Assim:

a) Introduziu algumas adaptações possíveis na or-

ganização dos serviços;

b) Procedeu à concentração e adequado controle

dos recursos financeiros, até então dispersos pelos órgãos locais, de que resultou uma significativa libertação de verbas que permitiram o aumento dos depósitos a prazo, entre Outubro de 1982 (189 203 contos) e Dezembro de 1983 (391 000 contos), num total de 201 000 contos (+206,7%); de salientar neste contexto que a evolução dos resultados brutos de exploração passou de 90 000 contos em 1982 para 138 000 contos em 1983;

c) Não obstante essa vultosa aplicação de fundos,

antes improdutivos e dispersos, foi possível mais que quintuplicar os apoios financeiros prestados à produção (pescadores/armadores) e mais do que duplicar os investimentos correntes;