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II SÉRIE - NÚMERO 144

d) Regularizou os fluxos financeiros referentes a receitas cobradas pelo SLV e consignadas a outras entidades (cerca de 1 milhão de contos);

é) Activou a inventariação dos bens patrimoniais oriundos dos extintos Grémios dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Sardinha, da Junta Central da Casa dos Pescadores, ainda não realizada, com vista a uma futura e indispensável regularização da situação patrimonial do SLV, para que se possa proceder às reintegrações imprescindíveis e ao consequente cálculo de amortizações, tendo já, nas contas de exercício de 1982, procedido à constituição cautelar de provisões para o efeito;

f) Promoveu a definição das condições em que as

infra-estruturas e os bens que constituem o porto de pesca de Leixões poderão ser transferidos para a Secretaria de Estado das Pescas, numa primeira acção piloto de diversificação de actividades;

g) Promoveu o estudo da automatização das ope-

rações da venda de pescado em lota, para arranque em 1984;

h) Promoveu o estudo da automatização das ope-

rações administrativas, contabilísticas e de processamento de salários; 0 Desenvolveu uma politica de cobertura da costa por pequenos postos de vendagem, colaborando na contentação da fuga à lota e apoiando pequenas comunidades de pescadores, criando mais cerca de 12 postos de vendagem e reactivando e melhorando outros.

Por outro lado, Jançou as seguintes obras:

Serviços sociais da delegação de Aveiro, recentemente inaugurados;

Secretaria das lotas artesanal e sardinha na Figueira. da Foz (já concluída);

Construção dos serviços administrativos e melhoramento dos serviços de exploração na Ericeira;

Alargamento da lota de arrasto com fusão da artesanal em Portimão;

Alargamento da lota de Sesimbra;

Fábrica de gelo de Aveiro (em fase de apreciação das propostas).

No quadro de uma politica de gestão dos recursos humanos negociou e obteve a aprovação de uma nova convenção colectiva de trabalho consagrando uma filosofia de gestão diferenciada e dinâmica e aumentaram-se substancialmente os níveis salariais. (O maior aumento salarial dos últimos 9 anos.)

Por último, foi também possível neste último ano elevar significativamente os resultados brutos de exploração, que apresentaram um crescimento de 53,3%.

3.4.3 — No que respeita ao estudo da reestruturação do sector:

O esquema geral do estudo da «reestruturação» apresentado, no início de 1983, aponta para a necessidade de transformações profundas que passam pela instauração de:

a) Uma nova organização e disciplina do mercado

de pescado (nacional e importado) numa óptica de defesa e harmonização dos interesses dos produtos e consumidores;

b) Adaptações estruturais e organizacionais reque-

ridas pela modernização do sector, pela introdução de relações de coerência entre as suas diversas componentes e pela perspectiva de uma possível integração futura na CEE;

c) Novos quadros legais de referência das «organi-

zações de produtores» e dos incentivos à sua' constituição e funcionamento;

d) Um fundo de intervenção e regularização do

mercado dos produtos da pesca (F1RM);

e) Nova organização e disciplina do subsector da

«primeira venda do pescado», conferindo-lhe uma orgânica regionalizada e descentralizada, diversificando o âmbito da sua actividade e promovendo a normalização de procedimentos.

Tudo isto foi posteriormente, ao longo do ano, complementado pelos projectos de 2 «pacotes» legislativos elaborados sob orientação da tutela sectorial, que contemplam:

d) A nova organização do mercado dos produtos da pesca;

b) Os estatutos do Fundo de Intervenção e Regu-

larização do Mercado (F1RM);

c) O regime legal das organizações de produtores e

suas associações;

d) A reformulação das normas sobre primeira

venda de pescado;

e) Um projecto de despacho normativo sobre prin-

cípios e regras a adoptar na revisão e elaboração dos regulamentos internos das lotas;

f) Um projecto de despacho normativo sobre à

composição e funcionamento dos conselhos consultivos;

g) Um projecto de decreto-lei prevendo as taxas e

tarifas a cobrar pelas lotas por serviços prestados aos utilizadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 25 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre a sinalização da estrada nacional n.° 1, que atravessa a Mealhada, e o projecto de construção da variante.

Em referência ao ofício n.° 1560/84, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:

1 — A Junta Autónoma de Estradas já estudou e tem actualmente em projecto toda a problemática que, no âmbito da segurança rodoviária, envolve a estrada nacional n.° 1 na Mealhada.

A execução deste projecto passa por encargos que respeitam, nuns casos, a esta Junta e, noutros, à Câmara Municipal da Mealhada.

Presentemente, esta Autarquia tem inteiro conhecimento da situação, estando o respectivo estudo a ser orçamentado.

Mais se informa que o referido estudo prevê a resolução do cruzamento da estrada nacional n.° 1 com a estrada nacional n.° 234 através da instalação de semáforos, além de outro equipamento.