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II SÉRIE — NÚMERO 150

seus instrutores ou pelas escolas a adiantar somas de dinheiro para comprar a benevolência do examinador, quando, normalmente, nos processos instruídos e nas situações investigadas nem os instrutores dizem que as entregaram ao examinador, nem os candidatos referem ter presenciado qualquer entrega. Ê fácil concluir que estes «contos do vigário» servem para enriquecer ilegitimamente muitas vezes à custa do bom nome dos examinadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 de junho de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

Assunto: Idem.

1 — Introdução

A instalação de uma estação de radar no alto da Fóia tem sido objecto de notícias e comentários nos meios de comunicação social de difusão nacional e regional. No entanto, o tratamento dado ao assunto, traduzindo eventualmente legítimas preocupações da população algarvia, tem sido tratado de forma frequentemente incorrecta e confusa.

O requerimento do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo é por isso muito oportuno, porquanto dá azo a que os esclarecimentos sejam prestados sem risco dc deturpação ou de exploração indevida.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GA8INETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Lemos Damião acerca da celebração de um protocolo entre o Ministério e a Câmara Municipal de Fafe para extinção da unha férrea Fafe-Guima-rães.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex." que, efectivamente, foi estabelecido um protocolo de acordo entre o MES e a Câmara Municipal de Fafe, com vista à resolução do problema inerente ?! circulação ferroviária do troço Fafe-Guimarães.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 de Junho de 1984.— O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

FORÇA AÉREA PORTUGUESA

ESTADO-MAIOR

Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministro da Defesa Nacional:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca da natureza da estação de radar a instalar na serra de Monchique.

Encarrega-me S. Ex.a o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea de enviar a V. Ex.° os esclarecimentos relativos às questões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, 10 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, fosé da Silva Cardoso, brigadeiro piloto aviador.

2 — Considerações gerais

a) A população algarvia nunca foi esquecida, como o atestam os contactos que, com todo o espírito de franqueza e de abertura, se estabeleceram desde o início com a Câmara Municipal de Monchique. As declarações do presidente desta Câmara, a que o Grupo Parlamentar do PCP alude, reportam-se certamente ao período inicial daquelas funções pelo actual presidente, período em que. por razões cuja responsabilidade não cabe à Força Aérea, ele não tinha conhecimento dos contactos anteriores. O processo não está portanto a decorrer à revelia das populações. Deve notar-se, aliás, que, esclarecidas as posições, o Sr. Presidente da Câmara tem dado toda a colaboração possível, sem, naturalmente, descurar a defesa dos interesses da sua autarquia.

b) Não é a instalação de um simples radar de defesa aérea em Fóia que transforma o Algarve em «alvo preferencia) numa guerra nuclear de extermínio». Naquela região já existem infra-estruturas de importância militar, cuja destruição em caso de conflito seria não só prioritária como exigiria armas bem mais potentes do que as requeridas pata destruir ou neutralizar um radar. A presença deste, pelo contrário, melhorando a vigilância e detecção dos eventuais atacantes, melhorará as possibilidades de defesa da região, das* suas infra-estruturas e da sua população.

c) Também no campo turístico a instalação do radar não provocará qualquer impacte negativo. A experiência de outros países que já implementaram projectos semelhantes e até de maior envergadura de que o nacional permite afirmá-lo com garantia. Apontam-se como exemplos os casos da costa mediterrânica de Espanha, da França e da Itália, onde radares e baterias de mísseis estão instalados, em alguns casos em zonas privilegiadas de turismo, sem qualquer efeito negativo. Afirma-se, portanto, sem receio de desmentido, que não existe qualquer relação de causa-efeito entre a instalação de estações de radar e o fluxo turístico.

No caso particular de Fóia, os turistas não serão mesmo privados do excelente panorama desfrutado da rotunda. Esta continua ainda aberta ao público, ao contrário do que é afirmado no preâmbulo do requerimento, e só será fechada após a construção de uma solução turística alternativa já estudada e para a qua! já existe um acordo de princípio com a Câmara Municipal de Monchique e com a Junta Autónoma de Estradas.