13 DE JULHO DE 1984

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Por outro lado e na previsão de tal contrato não poder ser despachado favoravelmente, a empresa recorreu à PAREMPRESA, a quem apresentou um estudo de saneamento financeiro, que prevê a adopção das seguintes medidas:

Encerramento da unidade de Olhão e venda dos

edifícios e terrenos; Redução dos efectivos em Alcochete; Venda das participações financeiras detidas pela

ORMIS;

Concretização, até final do ano, de um empréstimo a longo prazo para fundo de maneio pela SEE;

Consolidação de parte da dívida à Siderurgia Nacional;

Consolidação de parte da dívida à banca; Negociação de uma linha de crédito sazonal para

aquisição de matéria-prima; Financiamento a longo prazo para investimentos.

d) Pelo que atrás fica exposto, poderá concluir-se que a solução da situação da ORMIS, por ser, essencialmente, de ordem económico-financeira, está fora das possibilidades de apoio directo deste Ministério, que, no entanto, tem intercedido junto da PAREMPRESA e da banca no sentido do desbloqueamento da situação.

e) Para terminar, julgo de referir que no passado dia 14 do corrente foram recebidas pelo signatário as individualidades a seguir designadas, que manifestaram idênticas preocupações às manifestadas pelos senhores deputados:

Vice-presidente da Câmara Municipal de Olhão e 2 vereadores;

Presidente da Câmara Municipal de Alcochete;

Comissões de trabalhadores das 3 unidades industriais da ORMIS;

Sindicato dos Metalúrgicos do Sul;

Entidade patronal.

As conclusões que se podem extrair desta reunião foram essencialmente as seguintes:

1.° Que a sobrevivência desta empresa, no seu conjunto, dependerá das possibilidades de apoio financeiro da banca;

2.° Que, mesmo no caso de tal apoio se concretizar, haverá que dinamizar os sectores que utilizam os tipos de embalagens produzidas, pois não é possível manter uma unidade industrial que fornece mas não recebe, ou recebe com dificuldade, o valor dos produtos que produz (em Novembro de 1983 os clientes da ORMIS deviam-lhe 481 200 contos).

f) É de referir que a situação que a ORMIS atravessa é em tudo semelhante à de tantas outras empresas, dos mais diversos ramos de actividade, facto este que, tendo sido reconhecido pelo Governo, lhe dedicou a maior das atenções, levando-o ao planeamento de medidas de saneamento financeiro de emergência das unidades industriais, medidas estas previstas para entrar em vigor em curto prazo, conforme já foi anunciado.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 18 de Maio de 1984. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha sobre demolições na ria Formosa.

Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.B do seguinte:

1 — Todo o processo relativo à ria Formosa tem sido conduzido em diálogo entre as autarquias e o Ministério da Qualidade de Vida, designadamente no processo de demarcação das áreas mais sensíveis.

2 — Não é verdade que o protocolo referido não tenha sido cumprido.

3 — Contrariamente ao que o Sr. Deputado afirma, estão em curso programas de controle da qualidade das águas, não sendo significativo o nível de poluição registado.

No âmbito do plano de ordenamento e desenvolvimento serão previstas soluções definitivas no que respeita ao saneamento básico da região.

4 — Está demonstrada por diversas autoridades a nocividade da proliferação de construções clandestinas nas ilhas barreira da reserva natural da ria Formosa.

Está em perigo não só o sistema ecológico mas também a produtividade da ria e a própria estabilidade do cordão dunar.

5 — Cumulativamente, estamos em presença de um processo de apropriação privada ilegítima do domínio público para fins de lazer individuais, situação que, para além de ilegal, é atentatória dos direitos de toda a comunidade.

6 — Uma vez que, nesta fase, só estão em causa construções de 2." e 3." habitação situadas em zonas, indubitavelmente, non aedificandi, a questão posta pelo Sr. Deputado não pode ser satisfeita.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 7 de Junho de 1984. —O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da irregular atribuição d» diuturnidades na empresa do Jornal de Noticias, S. A. R. L.

Relativamente ao pedido formulado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.B o seguinte:

Após intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, e tendo-se suscitado a conveniência de um parecer por