13 DE JULHO DE 1984

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3 — Resposta às perguntas do requerimento

Dado que as perguntas formuladas no requerimento estão inter-relacionadas, optou-se por uma resposta global e abrangente de todos os aspectos que nelas são focados.

A construção da estação de radar em Fóia resulta exclusivamente de imperativos de defesa nacional. Os estudos da defesa aérea nacional efectuados em meados da década de 50 confirmaram a necessidade quase evidente de uma estação de radar de detecção no Sul do País para assegurar a cobertura desta região. A escolha do alto da Fóia, que nessa altura foi feita, considera-se hoje correcta e sem alternativa. Em resultado daqueles estudos, entraram então em funcionamento as estações de Pilar, ao norte, e de Montejunto, ao centro. O encaminhamento para África de todos os recursos disponíveis impediu a conclusão do projecto no continente, tal como impediu também a instalação de 2 radares com idêntica finalidade no arquipélago dos Açores para os quais chegaram, aliás, a ser construídas infra-estruturas. No entanto, para garantir o seu relançamento em ocasião mais propícia, foi desde logo adquirido um terreno no alto da Fóia e publicado em 1967 um decreto-lei, que estabelece a servidão militar da zona. Este diploma, que se mantém em vigor, visa exclusivamente impedir o aparecimneto de obstáculos físicos à propagação electromagnética ou de problemas de incompatibilidade electromagnética que possam afectar adversamente o funcionamento do radar. As condições que impõe são, por isso, exclusivamente de natureza técnica e nãe impedem por qualquer forma o normal desenvolvimento da zona.

A necessidade de completar a cobertura radar do País, associada à situação de obsolescência que os radares inicialmente instalados (Pilar e Montejunto) atingiram ao fim de 20 anos de operação, tornando-os claramente incapazes de cumprir a sua missão, conduziu, em 1978, ao reconhecimento da necessidade de integrar os estudos de instalação do radar de Fóia com a substituição dos do Pilar e de Montejunto num único projecto a que foi dada a designação de SICCAP (Sistema de Comando e Controle Aéreo de Portugal).

Dado que, conforme já salientado, a cobertura radar do Sul do País é inexistente, o radar de Fóia será instalado em primeiro lugar. A sua missão será, exclusivamente, a vigilância do espaço aéreo nacional e respectivas rotas de aproximação. Quando solicitado, poderá colaborar noutras missões, como seja controle de tráfego aéreo e vigilância das águas territoriais e adjacentes. Nos estudos efectuados para a sua instalação, que se encontram em fase de conclusão, não está contemplada qualquer outra missão, como, por exemplo, o seguimento e orientação de mísseis ou o rastreio de satélites. Não está, igualmente, contemplada a instalação de mísseis nucleares ou outros.

Dado que a modernização do sistema de defesa aérea nacional é igualmente relevante no contexto da Aliança Atlântica, esta assumiu o encargo de financiar a maior parte dos custos, numa prática que é, de resto, corrente na Aliança, que já adoptou e continua a adoptar procedimento idêntico relativamente aos sistemas de defesa aérea de todos os seus membros europeus sem excepção. Este facto não impõe, no entanto, qualquer ligação do radar de Fóia ao «Comando da NATO em Bruxelas», ligação que não teria, aliás, qualquer significado real. O radar de Fóia, como os outros dois,

transmitirão os seus dados exclusivamente para o Comando de Defesa Aérea e Centro de Controle a instalar na área de Lisboa. Deve, a este respeito, notar-se também que a operação do sistema será assegurada exclusivamente por pessoal português.

4 — Conclusão

Em conclusão e resumo, a estação de radar a instalar em Fóia é de natureza absolutamente idêntica à dos que actualmente se encontram instalados no Pilar e em Montejunto há cerca de 20 anos, os quais, devido à sua ineficácia actual, se projecta substituir por radares iguais ao de Fóia. A zona de segurança que lhe será afecta é a que é normal em qualquer instalação militar do género, sendo as restrições que implica as que constam do decreto-lei publicado em 1967. O radar de Fóia destina-se a, em conjunto com os outros dois, garantir a cobertura radar de todo o território nacional continental e das suas aproximações com vista à satisfação das necessidades de uma defesa aérea eficaz, que é, como em qualquer outro país, componente vital da defesa nacional.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha sobre a situação da firma ORMIS — Embalagens de Portugal, S. A. R. L.

Os Srs. Deputados do PCP Carlos de Brito e Margarida Tengarrinha, em requerimento de 26 de Abril de 1984, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitaram que lhes fosse prestada informação através deste Ministério sobre a situação da firma ORMIS — Embalagens de Portugal, S. A. R. L., designadamente quanto a um eventual encerramento da fábrica que esta firma tem em Olhão, das consequências de ordem social que tal encerramento inevitavelmente acarretará e ainda dos reflexos que se farão sentir na indústria conserveira da vila de Olhão e de todo o Algarve.

Concretamente, os referidos Srs. Deputados colocam ainda as seguintes questões:

1) Tenciona o Governo, como é seu dever, to-

mar algumas medidas para evitar o encerramento da ORMIS de Olhão? Quais?

2) Tem o Governo alguma alternativa para ga-

rantir aos trabalhadores da ORMIS de Olhão os postos de trabalho que o encerramento da empresa faria desaparecer?

Da mesma forma, tem o Governo alguma alternativa para garantir à indústria conserveira algarvia o vazio actualmente fabricado pela ORMIS?

3) Ou entende o Governo que nada tem a ver

com o encerramento da ORMIS de Olhão e prepara-se para aceitar de braços cruzados o desaparecimento da indústria daquela vila algarvia?