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II SÉRIE — NÚMERO 154

(ASDI), através do nosso ofício n.° 2842, GIRP-89/ 84, de 24 de Maio, dirigido à SEAP, que os estudos relativos ao desassoreamento da barra da Fuseta se encontram presentemente na fase de recolha de elementos de campo.

Nesta conformidade, continua a não nos ser possível adiantar qualquer informação sobre eventuais medidas projectadas e sua calendarização de implementação. Com efeito, tal só será possível após a conclusão dos estudos em curso.

Gabinete do Ministro do Mar, 19 de Junho de 1984.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das condições de funcionamento do serviço de neonatologia do Hospital de D. Estefânia, de Lisboa.

Relativamente ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar que foram atempadamente despachadas as propostas apresentadas pela Comissão Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa, para resolução dos problemas refativos ao serviço de neonatologia do Hospital de D. Estefânia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre as condições de alienação de um imóvel do Estado no lugar do Bravo (Sertã, Castelo Branco).

Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a venda do imóvel referido processou-se através da Direcção-Geral do Património sem o conhecimento da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 27 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, ]osé Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do plano nacional de pescas.

O plano de pesca, a que se referem os comentários do Banco Mundial, constitui um documento de trabalho contendo orientações para o período de 1983 a 1987, que serão retomadas na elaboração dos planos nacionais de investimento, sob as orientações dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar.

No plano para 1983, os montantes de investimento aprovado sob a forma de visto para autorização de despesas não excederam 406 858 contos, e para 1984 foi aprovado o montante de 518 187 contos, o que evidencia, por si só, a natureza do chamado plano de pesca.

De facto, qualquer política de desenvolvimento, a nível nacional, e o seu adequado equacionamento, requerem o indispensável enquadramento num conjunto de projecções das variáveis globais da economia, integrando-se os respectivos projectos nos programas de investimento anual que são aprovados pelo Governo.

Estes programas, depois de atribuído o montante do investimento a realizar, são individualizados em projectos, cuja proposta e estudo, designadamente nos aspectos de rentabilidade económica e financeira, cabem aos órgãos sectoriais.

A partir das grandes opções do Plano (1984), aprovadas na Assembleia da República, o Governo aprovou a elaboração de um plano de transformação estrutural do sector da pesca, em que serão retomados, em perspectivas apropriadas, os temas do documento de trabalho sectorial a que se refere o comentário do Banco Mundial.

O plano de pesca que, neste enquadramento, venha a ser aprovado constituirá, assim, o programa de desenvolvimento do sector, através de cuja execução o Ministério do Mar assegurará os ajustamentos ou transformações estruturais considerados necessários.

Juntamos, pois, como requerido, o documento Portugal — National Plan for Fisheries Sector — 1983-1987 — Comments (anexo à carta do Banco Munoia\ de 15 de Junho de 1983 (a).

Gabinete do Ministro do Mar, 26 de Junho de 1984.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da evolução da concessão de empréstimos sobre penhores de 1974 até 1983.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1308/84, de 17 de Abril, cumpre-me informar que a evolução anual