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II SÉRIE — NÚMERO 154

B) Encargos suportados pek> Estado Português no empreendimento de Cabo ra Bassa no ano de 1983

QUADRO III

Adiantamentos efectuados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os adiantamentos concedidos à HCB em 1983 destinaram-se ao financiamento das despesas de exploração e dos encargos da dívida assumidos pela empresa, e avalizados pelo Estado, devendo salientar-se que este apoio financeiro decorre, principalmente, da quebra de receitas da venda de energia à África do Sul, que se vem registando desde 1980 e que se relaciona com a quebra quase total da produção da mesma, em consequência da sabotagem das linhas de transportes de energia.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

E\.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secre-cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas à Previdência.

Referenciando o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, remetido a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 1407/84, dé 24 do passado mês de Abril, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — O montante das dívidas à segurança social dos contribuintes do sector privado ascende a cerca de 49 866 090 contos, relativamente ao último dia do 4.° trimestre de 1983.

2 — As medidas adoptadas em ordem à resolução da situação têm sido diversas, designadamente de ordem legislativa e organizativa.

Quanto às primeiras destaca-se a publicação da Portaria de 31 de Janeiro de 1984 dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do Decreto-Lei n.° 60/84, de 23 de Fevereiro.

A referida portaria permitiu a regularização das dívidas em atraso, com benefício da isenção de juros de mora para os pagamentos totais ou parciais, e o não agravamento da taxa de juro para as empresas que, voluntariamente, se dispuseram a celebrar acordos de pagamento.

O segundo diploma, para além de possibilitar o pagamento das dívidas em mora num prazo de 10 anos.

veio também reconhecer às instituições de segurança social a sua equiparação ao Estado para efeitos de registo predial, por forma que melhor possam executar as garantias reais dos seus créditos.

Quanto às medidas organizativas, sublinha-se a criação dos conselhos directivos dos centros regionais de segurança social e a consequente desconcentração de competência, na área de recuperação de dívidas, de entre outras.

Para além deste aspecto realça-se, ainda, a reestruturação dos serviços externos dos centros regionais com competência no âmbito da fiscalização e controle das situações debitórias.

3 — A terceira questão suscitada no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota prende-se com as dificuldades económico-financeiras das empresas que se reflectem na falta de cumprimento das obrigações, designadamente no pagamento das contribuições devidas à segurança social.

Como a estrutura de contribuições integra a componente patronal e a do trabalhador, e a lei, expressamente, prevê a obrigatoriedade da entidade patronal na entrega da totalidade da contribuição, competirá sempre a esta a responsabilidade na retenção e entrega das verbas descontadas, nos salários dos trabalhadores, em conjunto com a sua própria contribuição.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 2 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secre-cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da Metalúrgica Duarte Ferreira.

Para os efeitos convenientes, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex." a informação suscitada pelo requerimento do Sr. Deputaodo Magalhães Mota:

1 — No que concerne à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira informa-se que a mesma tem sido, desde 1978, amplamente apoiada pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, através de subsídios para manutenção de postos de trabalho.

Conforme despachos das datas que a seguir se transcrevem recebeu aquela empresa os seguintes apoios:

16 de Março de 1978 .................. 40 000

10 de Outubro de 1978 ............... 1 705

20 de Novembro de 1978 ............ 80 000

6 de Junho de 1979 ..................... 29 000

26 de Março de 1982 .................. 52 528

31 de Maio de 1982 ..................... 45 000