24 DE JULHO DE 1984

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processo completo das obras no qual tenham sido consideradas as críticas e sugestões feitas, incluindo nomeadamente a localização clara e específica em relação às vias rodoviárias e ao nível de máxima praia-mar.

Não se refere à proximidade das praias balneares" existentes na baía, São Martinho do Porto e Salir do Porto.

Mais se esclarece que esta Câmara apoia com todo o interesse a contestação das populações marginais da baia de São Martinho do Porto, nomeadamente a de Salir do Porto, encabeçada pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia respectiva e solicita do Sr. Ministro a melhor atenção sobre o assunto de forma a não inutilizar as praias circunvizinhas da instalação pretendida, nomeadamente durante os períodos de lavagem dos respectivos tanques.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho das Caldas da Rainha, 29 de Junho de 1984. — O Presidente da Câmara, Luís de Paiva e Sousa.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca de medidas para protecção do património, designadamente na vila de Nisa.

Em complemento do ofício n.° 2014, de 24 de Abril de 1984, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pelo Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, assim como fotocópias dos ofícios emitidos pela Câmara Municipal de Niza, pela empresa PORTUCEL e pelo Serviço Regional de Arqueologia do Sul (a).

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 9 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.