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II SÉRIE — NÚMERO 154

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a requerimentos do deputado do CDS Manuel Jorge Goes pedindo informações acerca de um débito da Câmara relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.° de que as informações solicitadas já foram prestadas na Assembleia Municipal, de que o Sr. Deputado requerente também é membro.

Por outro lado, também na mesma qualidade tem o Sr. Deputado acesso ao relatório da (nspecção--Geral de Finanças que foi remetido à Assembleia Municipal em finais de 1983, onde se encontram as respostas às questões apresentadas.

Sem outro assunto de momento, subscreyemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Setúbal, 4 de Julho de 1984. — O Presidente da Câmara, Francisco Leonel Rodrigues Lobo.

CAMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a requerimentos do deputado do CDS Manuel Jorge Goes pedindo informações acerca de um débito da Câmara relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar que a Câmara Municipal de Setúbal já deu cumprimento ao estabelecido na lei, como aliás é do conhecimento do Sr. Deputado requerente, na qualidade de membro da Assembleia Municipal.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os nossos cordiais cumprimentos.

Paços do Concelho de Setúbal, 4 de Julho de 1984. — O Presidente da Câmara, Francisco Leonel Rodrigues Lobo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rau Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes acerca da implementação da Comissão Interministerial de Juventude.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 184, de 24 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi

objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — A Comissão Interministerial de Juventude, criada por resolução de 13 de Setembro de 1983, já se encontra constituída, estando prevista a sua tomada de posse para muito breve.

2 — O presidente da referida Comissão já se encontra nomeado por despacho conjunto de SS. Ex.as o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação.

3 — Os critérios que presidiram à escolha da referida entidade foram aqueles que estavam consignados na resolução que criava a Comissão Interministerial de Juventude, ou seja, uma individualidade de reconhecido prestígio e competência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 9 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Oliveira e Sousa sobre a conclusão das obras de arte na variante da estrada nacional n." I em São João da Madeira.

Em referência ao ofício acima mencionado, relativamente ao assunto em epígrafe esclareço V. Ex.d do seguinte:

1) Data da adjudicação— 17 de Maio de 1984;

data de consignação — 7 de Junho de 1984;

2) A PS n.° 9 da variante à estrada nacional n.° l,

em São João da Madeira, está incluída, dentro da primeira ordem de prioridades.

Prevê-se a sua conclusão em Março de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

F.x.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca relacionado com a transferência da verba para cons-