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II SÉRIE — NÚMERO 154

Energia e posteriormente remetido a este Ministério, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os trabalhos de apreciação das propostas admitidas aó concurso público relativo ao estudo do impacte ambiental do empreendimento do Alqueva foram desenvolvidos por uma comissão técnica intersectorial, altamente qualificada e representando 5 departamentos governamentais. Esta comissão de análise reconheceu, desde o início dos seus trabalhos, que para o estudo coordenado e análise aprofundada das propostas havia que estabelecer, à partida, um critério norteador da sua apreciação, tendo sempre em atenção que, face à complexidade dos próprios estudos e aos objectivos que com eles se pretendem alcançar, importava essencialmente seleccionar qualidade, dentro do cumprimento das condições impostas no concurso, equacionando esta com o factor preço subjacente.

Com efeito, os estudos de apreciação do impacte ambiental (AIA) são processos analítico-sintéticos que procuram prever e apreciar os efeitos de acções dó homem no meio físico, biológico e socioeconómico, em termos que permitam tomar uma decisão racional a seu respeito. Representam, pois, um esforço de adaptação dos sistemas sociais ao ambiente e podem ser encarados, de certo modo. como mais uma metodologia de apreciação de projectos.

A escassez crescente dos bons serviços proporcionados pelo ambiente veio impor a referida adaptação das sociedades humanas. Do ponto de vista estritamente lógico, a adaptação da sociedade ao ambiente deveria começar pela apreciação, à luz do critério ambiental, das grandes linhas de desenvolvimento sócio--económico adoptadas (nalguns casos traduzidas em planos para vários anos) e das políticas sectoriais, até chegarmos ao nível de projecto.

Esta harmonização global é, em larga medida, se não impossível, pelo menos muito difícil de fazer, pelo que não admira que ã adaptação em causa dos nossos sistemas sociais ao ambiente ganhasse maior formalização ao nível de projecto. Este facto também permitiu que os Estados evistassem grandes alterações da estrutura da administração pública para integrar a componente ambiente. Procuraram simplesmente melhorar o processo de tomada de decisão (tornando-o mais aberto, mais integrado e melhor informado), baseado no pressuposto de que um melhor processo decisório conduziria a melhores soluções.

Na AIA podem ser consideradas duas perspectivas: a relativa e a adaptativa.

Na primeira atitude a AIA c elaborada após o projecto concluído. Posteriormente passou a preconizar-se a segunda posição, isto é, os outros aspectos de apreciação, para além dos tradicionalmente considerados (técnicos e económicos), devem ser, como estes, atendidos desde o início da concepção da acção e ao mesmo nível de importância.

O concurso para o estudo do impacte ambiental do empreendimento do Alqueva contempla as duas atitudes referidas.

No que diz respeito ao sistema de produção de energia, privilegia a atitude reactiva, já que o projecto se encontra concluído e a sua adaptação ao meio pouco mais longe poderá ir do que a adopção de medidas mitigadoras dos impactes indesejáveis. No entanto, para o futuro desenvolvimento do empreendimento pretende-se recorrer à atitude adaptativa, pelo que importa gerar-se desde já a informação ecológica

que tal permita. Este desiderato é alcançado através da elaboração de uma carta de sensibilidade ecológica da futura área de intervenção do empreendimento.

Neste contexto, e em resumo, foi definido, a nível da comissão, que a selecção e avaliação das propostas teria por base não só os termos e normas expressos no concurso, mas também os seguintes aspectos que resultaram da análise de um conjunto de propostas do Banco Mundial, Nações Unidas e Fidic e se prendem com os objectivos em questão:

a) Compreensão do problema: os objectivos e

o enquadramento teórico-analttico;

b) Organização do desenvolvimento dos trabalhos

(incluindo o pedido de estudos e dados complementares necessários à suplementa-ção dos dados disponíveis a fornecer pela administração);

c) Cronograma (prazo) de entrega do relatório

final;

d) Análise da estrutura da equipa que executará

os trabalhos, sua apreciação curricular e tempos de afectação previstos para a execução dos estudos;

e) Preços;

/) Experiência global da empresa no campo dos

estudos a promover; g) Demonstração clara da capacidade do seu

quadro permanente para a elaboração dos

estudos em causa.

Resulta claramente demonstrada, do critério acabado de referir, a preocupação de seleccionar as empresas que, em face das propostas apresentadas, reunissem melhores condições e qualidade técnica para a execução dos estudos.

Por outro lado, deve também reafirmar-se que o empreendimento de Alqueva, dado o volume do investimento envolvido e as suas características, terá um impacte regional que condiciona de uma forma irreversível alguns aspectos das futuras alternativas de utilização dos recursos da região, isto é, do seu futuro ordenamento do território (representando já ele, por si, um importante aspecto desse ordenamento), pelo que se nos afigura que os riscos de, no futuro, surgirem impactes negativos inesperados deviam ser minimizados.

Esta conexão do empreendimento com o ordenamento do território também exige fundamento na melhor informação passível de ser gerada e tornada disponível, pois põe-se em risco a futura curialidade desse mesmo ordenamento.

Neste sentido, os termos de referência do concurso obrigavam os concorrentes a respeitar a estrutura geral dos estudos de impacte ambiental e faziam referência a documentação apropriada (e disponível para consulta), destacando-se, nomeadamente, o esclarecimento do conceito de carta de sensibilidade ecológica como pretendida. Ficava, assim, ao critério dos concorrentes o modo de desenvolver a respectiva proposta, podendo eventualmente apresentar alternativas a partir de uma selecção de base visando a elaboração de um estudo aprofundado ou de um estudo expedito de impacte ambiental.

Neste contexto, o parecer final da comissão de análise foi elaborado no sentido de permitir uma decisão que pudesse contemplar qualquer uma das ai-