24 DE JULHO DE 1984

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Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1724/84, de 15 de Maio findo, cumpre-me informar, relativamente à primeira questão apresentada no requerimento acima referido — única do âmbito deste Ministério —, que o montante das responsabilidades do Estado decorrente do aval concedido a um financiamento bancário ascende a 2,8 milhões de contos, nos termos das resoluções do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 1983 e 15 de Março de 1984.

Quanto às restañes questões do já mencionado requerimento, elas constituem matéria do âmbito do Ministério do Equipamento Social.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano. 9 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo relativo à situação laboral na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., do Porto.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n." 1645/84, de 11 de Maio, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Em 31 de Março de 1984 foi homologado o contrato de viabilização a celebrar com a banca. Constavam da proposta final da PAREMPRESA diversas cláusulas prévias que, no entanto, a empresa não cumpriu, pelo que não foi possível a outorga do contrato.

2 — Entretanto, foram movidas à empresa várias acções executivas, que a levaram a dirigir-se à PAREMPRESA a solicitar um acordo de assistência. Dada a sua degradação económica e financeira, não preenchia as condições de acesso previstas na lei, pelo que a sua admissão à assistência foi recusada pela PAREMPRESA.

3 — Posteriormente, dado que a sua situação económica e financeira continuava a deteriorar-se, apresentaram uma proposta de «dação de terrenos que possui no Porto em pagamento» das suas dívidas perante os bancos, caixas de previdência, Fundo de Desemprego, EDP e Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a qual está em estudo pelas respectivas entidades.

Quanto às restantes questões abordadas no citado requerimento, são do âmbito do Ministério do Equipamento Social, a quem igualmente o mesmo foi dirigido.

' Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 9 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre a situação na Fábrica de Tecidos Formiga dos Santos & Lima, S. A. R. L., de Ermesinde:

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1642/84, de 11 de Maio, cumpre-me informar, no que respeita à questão do âmbito deste Ministério (ponto 2 do citado requerimento), o seguinte:

1 — A PAREMPRESA, verificadas as condições de acesso à eventual celebração de um acordo de reequilíbrio económico financeiro, decidiu aceitar a candidatura apresentada pela administração da Fábrica de Tecidos Formiga dos Santos & Lima, S. A. R. L.

2 — Neste momento, o processo está a ser objecto de apreciação, pelo que não é ainda possível emitir parecer sobre a referida proposta de viabilização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 9 de Julho de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca do inventário dos aproveitamentos hidroeléctricos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1509/84, de 7 de Maio, cumpre-me informar que a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos faz parte do plano de investimentos da EDP, o qual tem estado a ser objecto de ajustamentos, por forma a torná-lo compatível com as necessidades globais -de financiamento de empresas, esperando-se para breve a sua publicação.

Espera-se que o programa plurianual venha a estar disponível até ao final do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 9 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da adjudicação ao consórcio Empresa Geral de Fomento-Drena do impacte ambiental do empreendimento do Alqueva.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1203/84, de 6 de Abril, dirigido à Secretaria de Estado da