28 DE SETEMBRO DE 1984

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maior mobilidade e, consequentemente, se possível, uma mais eficaz operacionalidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 3 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca dos motivos do atraso do voo TAP 120. no dia 12 de Dezembro, de Faro para Lisboa.

Em resposta ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

1 — No dia 2 de Janeiro de 1984 foi mandado instaurar um processo disciplinar ao senhor comandante do voo TP de 12 de Dezembro de 1983, que saiu de Faro com um atraso de cerca de 3 horas.

2 — Neste momento encontra-se o processo em fase de ultimação, dando-se cumprimento a algumas diligências solicitadas pelo arguido, após o que será elaborado o relatório final.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca do sistema de transferência de verbas para os serviços públicos mais vantajoso para os portugueses residentes no estrangeiro.

Em resposta ao vosso ofício n.° 285/84, de 31 de Janeiro, relativo ao requerimento do Sr. Deputado José Luís Figueiredo sobre transferência de verbas para os serviços públicos em Portugal, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias do ofício n.° 8545/SEC, de 14 de Maio de 1984, do Centro de Identificação Civil e Criminal, do Ministério da Justiça, e dos impressos com instruções sobre o requerimento de certificados do registo criminal e de renovação de bilhetes de identidade por parte dos portugueses residentes no estrangeiro.

Aproveito para informar V. Ex.3 de que, segundo informação da Direcção-Geral dos Serviços Centrais deste Ministério, aquelas informações vão ser transmitidas aos nossos consulados através de um despacho--circular sobre a matéria.

É-me finalmente grato comunicar a V. Ex." que se aguarda ainda resposta da Direcção-Geral de Viação à consulta formulada sobre o pagamento, pelos emigrantes, com a renovação das cartas de condução portuguesas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 20 de Julho de 1984.— O Chefe do Gabinete, losé Manuel da Costa Arsénio.

Nota. — As fotocópias dos impressos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Em resposta ao ofício n.° 1829, de 28 de Março, tenho a honra de informar V. Ex.a:

1—A cobrança das quantias provenientes do estrangeiro e referentes aos documentos a emitir por este Centro pode ser efectuada tanto através dc vale postal internacional como por qualquer documento equivalente, pagável em Lisboa, não sendo, por conseguinte, imposta aos requerentes qualquer das modalidades, o que, aliás, se explicita nos folhetos de instruções que usualmente se remetem aos emigrantes e dos quais se anexam 2 exemplares.

2 — Actualmente está-se a verificar um decréscimo dos pagamentos efectuados através de vales postais internacionais, estando estes a ser progressivamente substituídos por cheques.

3 — Existem, no entanto, certos tipos de transferências bancárias, cuja natureza, por ser muito específica, não podemos definir, que normalmente só estão a pagamento alguns meses após a sua emissão, o que, como é óbvio, acarreta uma certa morosidade no despacho dos documentos a que se destinam; contudo, e por não serem muito frequentes, parece-nos não interferirem com o que anteriormente foi exposto.

4 — Por fim, e relativamente à sugestão do Sr. Deputado José Luís Figueiredo Lopes, a qual refere a possibilidade de as transferências bancárias virem a ter como entidade intermediária o Ministério dos Negócios Estrangeiros, presumimos não ser a mesma exequível em termos práticos, devido essencialmente aos atrasos que daí adviriam, situação, aliás, reconhecida no próprio ofício a que respondo.

Com os melhores cumprimentos.

Centro de Identificação Civil e Criminal, 14 de Maio de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da passagem dos certificados de bagagem aos emigrantes quando se deslocam a Portugal.