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II SÉRIE — NÚMERO 163

Em resposta ao vosso ofício n.° 286/84, de 31 de Janeiro de 1984, e na sequência do nosso ofício n.° 0866/84-GAB SEE, de 20 do corrente mês, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma fotocópia da circular RC 8/84, de 14 de Maio de 1984, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dn Secretária de Estado da Emigração, 27 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel da Costa Arsénio.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DIRECÇAO-GERAl DOS SERVIÇOS CENTRAIS

Circular RC 8/84

A Direcção-Geral dos Serviços Centrais cumprimenta as secções consulares e os postos consulares de carreira e tem a honra de informar que, de acordo com as instruções acabadas de receber da Direcção-Geral das Alfândegas, apenas deverá ser emitido para cada agregado familiar um certificado de bagagem, podendo o seu titular ser um dos cônjuges e não sendo aceites pelas alfândegas certificados de bagagem suplementares para efeitos de isenção de direitos de importação.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Maio de 1984. — (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca das dúvidas lançadas por um artigo de O Diabo, de 7 de Fevereiro, sobre as actividades da Secretaria de Estado.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de esclarecer que considerou descabido proceder a desmentidos relativamente às notícias publicadas, tendo requerido o competente procedimento criminal, correndo o processo os seus termos no Tribunal da Boa--Hora.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 6 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Ferreira ■ Marques.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Portugal da Fonseca pedindo

informações relativas ao concurso público, promovido pela Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas, para a empreitada de fornecimento de 25 000 sinais rodoviários, com acessórios.

Em resposta ao assunto do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O concurso em referência teve a base de licitação de 100 000 000$ (concurso sem direito a revisão de preços).

2 — Empresas concorrentes:

2.1 — Fernando L. Gaspar (valor da proposta — 150 379 000$);

2.2 — Consórcio Argibay — Sociedade de Construções Navais e Mecânicas, S. A. R. L., e ENGERAL — Engenheiros Construtores, L.da (excluído por irregularidades na constituição do consórcio, etc);

2.3 — Gandra e Lagoa, L.da (valor da proposta — 145 812 888$).

3 — O fornecimento de sinalização foi adjudicado à proposta mais baixa, apresentada pela firma Gandra e Lagoa, L.da

4 — Nos últimos 5 anos apenas se efectuou um concurso deste ripo, para fornecimento de 22 000 sinais rodoviários em 1982.

Base de licitação — 30 000 000$. De acordo com as condições estabelecidas, apresentaram-se a concurso as seguintes firmas:

TRANSMATE; Fernando L. Gaspar; Gandra e Lagoa, L.^

Estas firmas apresentaram a sua proposta para fornecimento de todos os tipos de equipamento ou para fornecimento parcial desse equipamento.

Através do apuramento dos valores mais baixos de cada proposta relativa aos fornecimentos, foi adjudicado a:

Fernando L. Gaspar — o fornecimento parcial do

material, no valor de 4 241 700$; Gandra e Lagoa, L.da — o fornecimento parcial

do material, no valor de 64 329 I88$80.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações complementares acerca de anteriores requerimentos sobre o desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me, por informação da Junta Autónoma de Estradas (JAE), transorever o seguinte:

1 — Não foi ordenado qualquer inquérito à situação verificada na ponte de Almaça, porquanto