28 DE SETEMBRO DE 1984

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4.u No caso particular de Castelo Branco está previsto o investimento a preço actual de cerca de 4 400 000 ECU;

5.° Nesta data, e em relação aos estudos técnicos, está elaborado o dossier de abertura e os estudos preliminares do projecto, passando-se em seguida para a execução do projecto de arquitectura e das restantes especialidades;

6." Nesta óptica, prevê-se a adjudicação da empreitada por todo o 1.° trimestre de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 2 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luis Pereira da Silva.

DIRECÇÃO-GERAl DA QUALIDADE

Ex.mu Sr. Secretário de Estado da Indústria:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Araújo dos Santos e outros (PSD) acerca da inqui-nação de águas verificada em leguinte, freguesia de Mouquim, Vila Nova de Famalicão.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado sobre o ofício n.° 1410/84, de 24 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, o qual se devolve juntamente com os respectivo anexos, informo o seguinte:

1 — No que respeita à secção de cromagem da empresa V1ARCOL — Indústria de Botões, L.da, foi esta firma intimada pela Delegação Regional do Porto do Ministério da indústria e Energia, em 20 de Janeiro, a não retomar a laboração da referida secção, a qual na altura estava encerrada.

• Em Fevereiro, a Delegação Regional do Porto deslocou-se à firma em causa e verificou que as portas e janelas da secção de cromagem se encontravam seladas por ordem da Câmara Municipal de Famalicão.

2 — Quanto à questão formulada no n.° 2 do requerimento do Sr. Deputado António Araújo dos Santos e outros (PSD) sobre as medidas que vão ser postas em prática no sentido da reposição das condições anteriormente existentes, trata-se de um problema de difícil solução, já que a contaminação de um aquífero se pode arrastar por longos anos, dada a lentidão da movimentação das águas subterrâneas, podendo mesmo não haver hipótese de recuperação em termos económicos.

Contudo, parecia-me importante que a entidade cora superintendência nas águas subterrâneas procedesse ao estudo do aquífero em causa, no sentido de se procurar não só uma solução para os problemas existentes mas também no de evitar ou prever outros que possam vir a surgir em ligação com este caso.

3 — Relativamente ao n.° 4 do referido requerimento, onde não se considera admissível que a fábrica possa vir a ser novamente posta em laboração, entendo que embora tenha havido por parte da empresa um comportamento menos responsável, esta poderá voltar a laborar, desde que adopte as medidas

necessárias para eliminação dos inconvenientes resultantes da sua laboração.

A consideração de V. Ex.a

Direcção-Geral da Qualidade, sem data. — Pelo Di-rector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Silva Marques acerca da eventual extinção dos postos da PSP de Vieira de Leiria e Monte Real e da implantação da PSP no distrito de Leiria.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar que se encontra em estudo um projecto de alteração às actuais estruturas da PSP e da GNR no distrito de Leiria, o qual, a concretizar-se, implicará:

1) Desactivação do posto policial da PSP de

Vieira de Leiria, por se tratar de uma localidade de fisionomia rural, a atribuir, por conseguinte, à competência da Guarda Nacional Republicana, que dispõe de forças ali sediadas.

Monte Real, por seu lado, ficará dotada com um posto da PSP;

2) De acordo com o projecto em estudo, a im-

plantação da Polícia de Segurança Pública no distrito de Leiria poderá obedecer à seguinte afectação de estruturas e pessoal:

Leiria — Comando Distrital com uma esquadra;

Caldas da Rainha — Secção com uma esquadra;

Marinha Grande — uma esquadra;

Pombal — uma esquadra;

Peniche — um posto;

Alcobaça — um posto;

Nazaré — um posto;

São Martinho do Porto — um posto;

Monte Real — um posto;

São Pedro de Muel — um posto.

Com os seguintes efectivos e material respectivo:

Tenente-coronel ....................... 1

Comissário principal ................ 1

Primeiros-comissários ................ 2

Segundos-comissários ................ 2

Chefes de esquadra ................. 7

Subchefes-ajudantes ................. 5

Subchefes ............................. 58

Guardas (masculinos) ............... 275

Guardas (femininos) ................ 8

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.