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II SÉRIE — NÚMERO 163

tindo-lhes a liberdade e o exercício dos direitos cívicos.

De facto, este quadro orgânico data, tal como o da Região Autónoma da Madeira, de 30 de Abril de 1977, enquanto que os quadros orgânicos dos distritos do continente datam de 1954; 2) Tem sido orientação do Comando-Geral da PSP colocar nas regiões autónomas agentes daí oriundos.

Nesta conformidade, está em curso actualmente, na Região Autónoma dos Açores, uma campanha pública de sensibilização visando o recrutamento de açorianos para a PSP.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de lulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros:

Embora o assunto de que trata o requerimento esteja a ser tratado com o Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Bombeiros tem vindo a defender que o preço/quilómetro, bem como o custo dos tempos de espera, devem ser resultado da aplicação de uma fórmula de correcção em função das diversas variáveis que influenciam aqueles custos. Também se defende que sejam estabelecidos os períodos de tempo para revisão daqueles valores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.

MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de $• Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha

acerca de eventuais corres orçamentais que afectem o Plano de Rega do Algarve.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que prossegue em bom ritmo a construção da barragem de Beliche, no Sotavento Algarvio.

Mais informo V. Ex.a que foi reforçada a dotação aos sistemas Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, com uma verba de 150 000 contos, provenientes do reforço do PI DD AC/84, da Direcção dos Recursos e Aprovei tamentos Hidráulicos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca do agravamento fiscal que impende sobre os viveiristas e mariscadores de Olhão.

Em referência ao ofício n.u 1565, de 8 de Maio de 1984, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cujo teor se transcreve:

. Concordo.

Comunique-se ao Gabinete de S. Ex." o Sr. Primei ro-Ministro, ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e à Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos.

18 de Agosto dc 1984. — Alípio Pereira Dias.

junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia do oficio n." 2538, da Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o qual recaiu o despacho acima transcrito, bem como da informação a que o mesmo alude.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 21 de Agosto de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

3." DIRECÇÃO DE SERVIÇOS

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento:

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a adjunta fotocópia da informação n.u 1143/84. contendo a trans-