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crição dos despachos que sobre ela recaíram, relacionada com a tributação das actividades de mariscadores e viveiristas do concelho de Olhão, distrito de Faro.

A este assunto se referem os oficios n.us 1565/84, de 8 de Maio, e 6504, de 5 de Junho último, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Gabinete do Primeiro-Ministro, respectivamente, entrados nesse Gabinete sob os n.°5 4466, processo n.° 02.0, em 14 de Maio de 1984, e 5288. processo n." 86, em 7 de (unho de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Informação

Do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares e dirigido a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, foi recebido o requerimento em que solicita ao Governo informação sobre um «agravamento da carga fiscal tão exorbitante que parece inacreditável» com o qual as Finanças ameaçam fazer incidir sobre aqueles que se dedicam a actividade de mariscadores e viveiristas em Olhão.

Nesse requerimento se acentua, com certo destaque, que:

1) O aumento das contribuições preconizado pe-

las Finanças ronda, em média, os 600 % e, em certos casos, vai mais além: quem pagava 1050$ de contribuição é-lhe exigida uma de 8150$, assim como para um outro de 1200$ se pede 8150$ e para aquele de 1200$. 12 500$ de imposto, assim como a um de 950$ também se acabou por exigir os mesmos 12 500$ de um ano para outro.

2) Se trata de verdadeiro escândalo, que vai no

sentido da destruição e da liquidação dos pequenos produtores de mariscos da ria Formosa, em vez de os incentivar, tanto mais que se trata de uma actividade económica da maior importância para o País, inclusive a nível da balança de transacções correntes.

3) Os mariscadores entendem que nem deviam

ser colectados, uma vez que, sendo pescadores, beneficiam das isenções correspondentes a tal profissão.

4) Se sujeitaram há 3 anos a pagar a contribui-

ção porque compatível, mas já não suportam tamanha injustiça, resultando daí, independentemente da reclamação pelos meios e nos prazos legais, o seu protesto numa maciça e significativa manifestação diante da Repartição de Finanças de Olhão.

Assim, aquele Grupo Parlamentar pergunta:

a) Qual a base utilizada pelo Governo para o brutal agravamento da carga fiscal;

b) Ss tão exorbitante e súbito agravamento não é

susceptível de arrasar qualquer actividade económica e de tão pequenos produtores; e

c) Tratando-se de um monstruoso erro de cálculo,

que medidas tomará o Governo para fazer justiça- rapidamente aos viveiristas e mariscadores citados.

Por sua vez, o Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro fez chegar a esta Direcção-Geral, a S. Ex.a o Ministro das Finanças e a S. Ex.3 o Primeiro-Ministro a sua resolução do plenário efectuado no dia 14 de Maio de 1984, sobre o referido aumento aos concessionários de viveiros de amêijoas, que em alguns casos atingiu os 1200 %, para preconizarem que:

a) Sejam abrangidos pelo artigo 9." do Decreto-

-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto, aqueles que desenvolvem a actividade de pescadores confirmados pelo mesmo sindicato;

b) A contribuição (imposto) de 1983 seja de va-

lor igual à de 1982;

c) O seu pagamento se efectue de 3 em 3 anos,

sendo a próxima em 1987;

d) Sejam justificados devidamente futuros au-

mentos, que não devem, em percentagem, exceder os fixados para os aumentos salariais, relativamente ao valor do anterior.

Informação dos serviços

O serviço de fiscalização tributária local informa que, como é usual, foram objecto de actuação os contribuintes do grupo C, destacando-se, de entre eles, os empresários que se dedicam à exploração de moluscos bivalves, actuação que se revestiu de certo pormenor e mais ampla profundidade na recolha dos elementos de tributação, tendo em vista não só o princípio de justiça tributária como também definir o enquadramento de todos os contribuintes desse grupo peranle a eminente entrada em vigor do IVA.

Considerando as dificuldades se fossem realizadas entrevistas individualizadas, já que a maioria dos contribuintes exerce a actividade da pesca em tempo inteiro e, nos períodos livres à exploração dos citados viveiros, optou-se por realizar um estudo prévio daquela actividade tendo em vista a obtenção de elementos suficientes à informação dos respectivos processos. Foram realizados até contactos, nomeadamente a nível de entidades oficiais e de agentes económicos ligados ao sector, já que se tratava de cerca de 1200 contribuintes, usando-se critérios de rigor, isenção e razoabilidade que conduzissem à salvaguarda dos interesses das partes envolvidas.

Tal estudo logo demonstrou, abrangendo a área da concessão, produção média, período necessário ao desenvolvimento das amêijoas e capacidade económica do repovoamento dos viveiros, que iria produzir um aumento sensível dos rendimentos colectáveis em relação ao ano anterior.

No período de 1 a 15 de Abril, destinado às reclamações do imposto, era notório o clima de insatisfação no meio dos viveiristas de amêijoas, tendo-se procedido ao diálogo em Olhão, num clima dc mútuo entendimento, depois do que se optou pela recepção