28 DE SETEMBRO DE 1984

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6) A Câmara foi informada que deveria repor rapidamente o acesso ao posto fixo, permitindo a utilização da báscula por agentes de fiscalização, o que foi feito, encontrando--se actualmente a situação normalizada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 25 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Abíiio Guedes acerca do atraso na distribuição de correspondência no concelho de Boticas.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pelos CTT, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Regra geral o serviço postal tem sido normalmente executado no concelho de Boticas.

Tanto assim é que, em reunião oportunamente havida com representantes dos CTT na Câmara Municipal de Boticas, o vereador interveniente afirmou que o concelho estava, de uma maneira geral, bem servido em termos de distribuição postal domiciliária.

Quanto à entrega de telegramas, esta tem estado a ser feita de acordo com as normas regulamentares.

Assim, sempre que se trate de telegramas urgentes ou com tal carácter, são utilizados todos os meios disponíveis para que os destinatários tomem conhecimento do seu teor o mais rapidamente possível.

Os outros, se não for possível a sua transmissão telefónica aos interessados, são entregues aquando da distribuição postal domiciliária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 17 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Adjunto do Ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Eleutério Alves acerca da redução do número de vagas na Escola do Magistério Primário de Bragança.

Em referência ao ofício n.° 2686. de 29 de Junho de 1984, processo n.° 03.62/84. incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto de remeter a V. Ex/' fotocópia do processo relativo ao numerus clausus das es^ colas do magistério primário e escolas normais de educadores de infância para 1984-1985 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Costa acerca da suspensão da dragagem da lagoa da Foz do Arelho.

A lagoa da Foz do Arelho está na zona de jurisdição da Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH), que funciona no âmbito do Ministério do Equipamento Social, cabendo à Direcção-Geral de Portos (DGP), para além da parte litoral (praia) a abertura da comunicação da lagoa com1 o mar, para renovação das águas do interior, sempre que essa intervenção se considere necessária.

Temos conhecimento que a DGRAH adjudicou uma dragagem de limpeza e aprofundamento no interior da lagoa, que efectivamente interrompeu este ano, des-conhecendo-se, no entanto, quais os motivos que levaram à suspensão dos trabalhos, assunto que só aquela Direcção-Geral poderá informar.

Informa-se igualmente que, no ano em curso, a' DGP não efectuou ainda qualquer abertura para comunicação da lagoa com o mar, por não ter sido necessária.

Gabinete do Ministro do Mar, 9 de Agosto de 1984.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Carvalho da Silva acerca da necessidade de aumento do número de agentes de segurança pública no arquipélago dos Açores:

Em resposta ao requerimento em epígrafe e de acordo com a informação prestada pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:

1) O quadro orgânico da PSP para a Região Autónoma dos Açores, quando completo, satisfará as necessidades das populações, garan-